DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
restrições à transferência de recursos pelo Estado durante o período eleitoral, que compreende o período de 15 de agosto de 2020 até a conclusão do pleito;
na Resolução COGERF n° 007/2020, que institui o Plano de Contingenciamento de Gastos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, com base no
que consta no Processo n° 09411972/2020. Fortaleza, 23 de novembro de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS. Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
PROCESSO Nº: 04560244 / 2020 OBJETO: Constitui objeto desta dispensa a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação para
prestação de serviços de computação em nuvem, no modelo de infraestrutura como serviço (IAAS), incluindo os serviços de armazenamento, processamento
e comunicação de dados para utilização no contingenciamento e transbordo de aplicações, file server e active directory. JUSTIFICATIVA: Com o crescente
desenvolvimento e execução de serviços executados pela Sede Administrativa desta Superintendência, decorrente das ações de suporte ao atendimento das
necessidades dos Centros Socioeducativos, torna-se necessário manter uma infraestrutura de TI com processamento de dados capaz de atender as demandas
institucionais, com níveis maiores de capacidade e desempenho, como meio de garantir a eficiência, eficácia e agilidade tecnológica na execução dos processos
de utilização de informações. Trabalhando numa escala de 24/7, a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, através de
sua Sede Administrativa é detentora de um grande volume de informações extremamente sensíveis pela natureza do seu negócio e complexidade, devendo
se beneficiar de um ambiente que dê suporte a essas necessidades, propiciando acesso ininterrupto as informações com capacidades dimensionadas para a
correta execução de seu trabalho. Desta forma, considerando a análise das necessidades técnicas, com vistas a garantir a fidedignidade e a alta disponibilidade
dos serviços públicos prestados à sociedade, fica claro a urgência e a importância da SEAS ampliar a sua capacidade de processamento de informações,
com uma solução adequada ao modelo de topologia de infraestrutura mais otimizado, capaz de atender com eficiência, eficácia e integralidade ao atual e
crescente volume de dados utilizados pelos sistemas. VALOR GLOBAL: R$ 210.804,00 ( duzentos e dez mil, oitocentos e quatro reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.211.20906.03.33914000.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa tem como fundamento o
Processo nº. 04560244/2020, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inciso XVI, Lei Estadual n° 16.727, de 26 de dezembro de
2018, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67 DISPENSA: A Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V.
Exa., com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação da Empresa
de Tecnologia da Informação do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/
CE, 22 de janeiro de 2021. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação nº 001/2021. 22/01/2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2013
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/SRH/CE/2013; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ – SRH, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima S/N – Ed. SRH/
SEINFRA, – Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ, CNPJ nº 18.285.568/0001-61; V - ENDEREÇO: Rua Paes Leme, nº
524, 8º andar, Pinheiros; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação do Consórcio contratado, na análise técnica
da SOHIDRA, no parecer jurídico, na autorização do Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, e no art. 65, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 08819471/2020 ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto o REPLANILHAMENTO CONTRATUAL, SEM REFLEXO FINANCEIRO, do Contrato nº 09/SRH/CE/2013, cujo
objeto é a EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO 1º TRECHO JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO DO CINTURÃO DE ÁGUAS DO
CEARÁ – CAC – LOTE 4; IX - VALOR GLOBAL: Conforme parecer técnico, houve acréscimo de serviços na ordem de R$ 11.574.666,36 (onze milhões,
quinhentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos),equivalente a 3,024% (três inteiros e vinte e quatro milésimos por
cento) do valor contratado, e decréscimos no montante de R$ 11.574.666,36 (onze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e trinta e seis centavos), equivalente a 3,024% (três inteiros e vinte e quatro milésimos por cento) do valor contratado. Permanece inalterado o valor
contratual de R$ 382.812.451,09 (trezentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e nove centavos) ; X - DA
VIGÊNCIA: 18 de fevereiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 14 de
janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, YURI CASTRO DE
OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, PAULO SAID BITTAR, PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e
MARIA ELIANE NOGUEIRA BORGES, PB CONSTRUÇÕES LTDA .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/SRH/CE/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42 CONTRATADA: empresa WEBTRIP
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços
de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias
e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200011 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público,
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA - CE.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é DE 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº. 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 06 (seis) horas, contado a partir do recebimento
da Ordem de Serviço. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser conside-
rado pela contratante, serviço de natureza contínua. . VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais ) pagos em recurso do tesouro e outras fontes
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.17.544.732.10661.03.449033.1000.7 TESOURO, 291000005.17.544.732.10661.03.449033.28282.1 OUTRAS
FONTES . DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS: Francisco José Coelho Teixeira, Secretário dos Recursos Hídricos e Hugo
Henrique Aurélio de Lima, Webtrip Agência de Viagens.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº008/2021 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE,
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único
desta Portaria, durante o mês de Março / 2021 . SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº022 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021
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