DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº0204/2021-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, a viajarem em 
objetivo de serviço, com a finalidade de atuar como equipe de confinamento  nos municípios do estado do Ceará,  previstos para aplicação de instrumentos 
avaliativos no âmbito do ENEM DIGITAL-2020/2021, conforme Processo VIPROC nº 01054846/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o Convênio 
nº 899422/2020, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial 
da União de 03 de dezembro de 2020; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, 
pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0204/2021-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
GERARDO MAGELA CARNEIRO SALES
103.812-1-5
ST. PM
Fortaleza/ Sobral/ Fortaleza
30/01 a 01/02 e 06 a 08/02/2021
5
177,00
885,00
RICARDO ANDRADE DE QUEIROZ
118.963-1-6
1º Sgt. PM
Fortaleza/ Sobral/ Fortaleza
30/01 a 01/02 e 06 a 08/02/2021
5
177,00
885,00
PEDRO AUGUSTO VIANA FARIAS JÚNIOR
303.568-1-0
Cb PM
Fortaleza/ Quixadá/ Fortaleza
30/01 a 01/02 e 06 a 08/02/2021
5
177,00
885,00
JEFFERSON SILVEIRA DO NASCIMENTO
308.776-5-9
Sd PM
Fortaleza/ Quixadá/ Fortaleza
30/01 a 01/02 e 06 a 08/02/2021
5
177,00
885,00
TOTAL
3.540,00
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 007/2021
PROCESSO Nº: 2021 / 0002 SSPDS  OBJETO: Prestação de serviços referente ao fornecimento de 03 (três) assinaturas do periódico “Jornal O Povo”. 
JUSTIFICATIVA: a) Os jornais são uma importante fonte de informações e conhecimentos e a assinatura de periódicos que circulam no estado do Ceará é de 
suma importância para a SSPDS, tendo em vista que propiciará o acompanhamento do noticiário veiculado em todo o âmbito nacional e internacional, dotando 
os integrantes desta Pasta de informações essenciais para o desenvolvimento de suas atividades; b) É através do periódico que são veiculadas as publicações 
dos processos licitatórios realizados pela SSPDS, e o acompanhamento destas faz-se elemento essencial ao processo administrativo; c) O acompanhamento 
diário das notícias veiculadas nos jornais é de fundamental importância, pois visam dotar o gestor público de informações, proporcionando uma base maior 
para tomada de decisões; d) Neste contexto, a COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO detém a exclusividade na venda de assinaturas do 
periódico “JORNAL O POVO”, conforme declaração emitida pela Empresa Jornalística O POVO, responsável pela produção do referido veículo de comu-
nicação; e) A situação em comento remete ao pensamento da total inviabilidade de competitividade entre interessados, porquanto os serviços pretendidos são 
disponibilizados por empresas com exclusividade de mercado, sendo impossível efetivar processo licitatório, justificando, assim, a sua inexigibilidade, com 
supedâneo no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.  VALOR GLOBAL: 2.372,40 ( dois mil trezentos e setenta e dois reais e quarenta 
centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.122.211.20604.03.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 25, caput, 
da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.  CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CNPJ nº 06.913.315/0001-06. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social.  RATIFICAÇÃO: Sandro Luciano Caron de Moraes – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA N°51/2021 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo nº 00506506/2021 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de RAIMUNDO PEREIRA DAMASCENO, matrícula nº 010223-
1-8, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe A, Nível I, ocorrido em 01.01.2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório do 2° 
Distrito de Saquarema, Rio de Janeiro/RJ, em 01.01.2021, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do 
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº36/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVI-
DADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por TUTORAR E COORDENAR AULAS NO CURSO DE 
APERFEIÇOAMENTO PARA PERITO DE CLASSE C – 2020, GRUPO 1, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, conforme processo nº 
00302560/2021, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto 
nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°36/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA PERITO LEGISTA CLASSE C - 2020
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
JOSÉ RIBAMAR 
MATOS DE SOUSA 
NETO
1981761X
TUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
ÉTICA, CIDADANIA E 
DIVERSIDADES SOCIAIS
10
01/12/2020 a 
16/12/2020
R$ 623,30
VICTOR HUGO 
MEDEIROS ALENCAR
16898112
TUTOR
MESTRE
R$ 87,26
DIREITOS HUMANOS E A 
PRÁTICA PERI-CIAL
10
01/12/2020 a 
16/12/2020
R$ 872,60
MANUELA CHAVES 
LOUREIRO CANDIDO
12416
TUTOR
MESTRE
R$ 87,26
CADEIA DE CUSTÓDIA EM 
TOXICOLOGIA FORENSE
10
01/12/2020 a 
16/12/2020
R$ 872,60
VALDEANA LINARD 
SIRIO OLIVEIRA
30011317
TUTOR
MESTRE
R$ 87,26
ANÁLISE DE OCORRÊNCIAS FORENSES
10
01/12/2020 a 
16/12/2020
R$ 872,60
JOSÉ ERIVALDO 
BEZERRA DE FREITAS
300.183-1-1
TUTOR
DOUTOR
R$ 112,19
DIREITO PENAL E PROCESSUAL: ESTRU-
TURA PROCESSUAL DA PROVA PERICIAL
10
01/12/2020 a 
16/12/2020
R$ 1.121,90
ROBERTO CHRISTIAN 
VIDAL ALVES
30303814
COORDENADOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO 
PARA PERITO LEGISTA CLASSE 
C - 2020... GRUPO - 1
1
01/12/2020 a 
16/12/2020
R$ 49,86
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 51
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 4.412,86
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº022  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021