DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA a fim de ministrar o Curso “Ensino do idioma Inglês – Semestre III”, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 
27/01/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°122/2020
PROCESSO N° 06816/2020. OBJETO: Contratação do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA, CPF:367.330.753-34, a fim de ministrar o Curso de Português - Produção Textual, constante do Plano Anual de 2021 da Coordenação 
de Qualificação de Servidores / Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. JUSTIFICATIVA: A escolha do instrutor RONALDO FERREIRA DE SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos 
temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional em anexo. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001010312592073315000033903600000200 – Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 
3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9.648/98. CONTRATADO: RONALDO FERREIRA DE SOUSA. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilus-
trada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor 
RONALDO FERREIRA DE SOUSA a fim de ministrar o Curso Leitura e Produção Textual, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 27/01/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA
3º QUADRIMESTRE DE 2020
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) 
R$ 1,00
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
LIQUIDADAS
INSCRITOS EM 
RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS 
(B)
PODER LEGISLATIVO
JAN/20
FEV/20
MAR/20
ABR/20
MAI/20
JUN/20
JUL/20
AGO/20
SET/20
OUT/20
NOV/20
DEZ/20
TOTAL 
(ÚLTIMOS 
12 MESES) 
(A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
27.202.741,78
31.640.653,85
31.661.113,56
31.553.785,24
31.171.334,89
30.958.683,80
31.621.162,69
44.349.225,12
32.428.851,78
32.776.530,62
31.544.483,76
55.648.666,88
412.557.233,97
0,00
          PESSOAL ATIVO
20.402.342,35
25.004.616,58
24.908.328,58
24.919.430,81
24.608.684,82
24.408.563,29
25.093.226,91
34.830.323,71
25.175.755,97
24.982.184,56
24.923.029,23
44.980.644,16
324.237.130,97
0,00
                - Vencimentos e Vantagens 
e Outras Despesas Variáveis
20.402.342,35
20.600.278,32
20.713.605,73
20.407.154,29
20.254.057,72
20.078.094,35
20.739.154,94
30.460.421,71
20.771.803,75
20.572.900,33
20.505.895,75
31.869.628,79
267.375.338,03
0,00
                - Obrigações Patronais
0,00
4.404.338,26
4.194.722,85
4.512.276,52
4.354.627,10
4.330.468,94
4.354.071,97
4.369.902,00
4.403.952,22
4.409.284,23
4.417.133,48
13.111.015,37
56.861.792,94
0,00
                - Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
           PESSOAL INATIVO
6.030.767,61
5.740.941,86
5.829.645,51
5.738.813,56
5.710.329,38
5.695.565,58
5.678.530,03
8.319.870,37
6.401.451,85
6.943.264,37
5.771.122,05
8.374.900,66
76.235.202,83
0,00
                - Aposentadoria, Reserva e Reformas
6.030.767,61
5.740.941,86
5.829.645,51
5.738.813,56
5.710.329,38
5.695.565,58
5.678.530,03
8.319.870,37
6.401.451,85
6.943.264,37
5.771.122,05
8.374.900,66
76.235.202,83
0,00
                - Pensões
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
                - Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 
DECORRENTES DE CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO  OU DE CONTRATAÇÃO 
DE FORMA INDIRETA (Art. 18, § 1º da LRF)
769.631,82
895.095,41
923.139,47
895.540,87
852.320,69
854.554,93
849.405,75
1.199.031,04
851.643,96
851.081,69
850.332,48
2.293.122,06
12.084.900,17
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 
(Art. 19, § 1º da LRF) (II)
6.041.741,94
5.941.787,75
6.046.080,58
5.744.898,27
5.869.000,05
5.695.565,58
5.689.498,14
8.450.527,24
6.420.735,63
6.953.925,20
5.845.901,86
8.357.329,88
77.056.992,12
0,00
               - Indenizações por Demissão e 
Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
               - Decorrentes de Decisão Judicial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
               - Despesas de Exercícios Anteriores
296.682,92
200.845,89
216.435,07
6.084,71
158.670,67
0,00
39.179,75
130.656,87
659.656,76
1.158.125,23
74.779,81
192.186,46
3.133.304,14
0,00
               - Inativos e Pensionistas 
com Recursos Vinculados
5.745.059,02
5.740.941,86
5.829.645,51
5.738.813,56
5.710.329,38
5.695.565,58
5.650.318,39
8.319.870,37
5.761.078,87
5.795.799,97
5.771.122,05
8.165.143,42
73.923.687,98
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I 
- II)
21.160.999,84
25.698.866,10
25.615.032,98
25.808.886,97
25.302.334,84
25.263.118,22
25.931.664,55
35.898.697,88
26.008.116,15
25.822.605,42
25.698.581,90
47.291.337,00
335.500.241,85
0,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº022  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021