DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
22.028.314.984,46
 -
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
25.180.098,79
 -
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
 116.182.594,00
 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS 
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
21.886.952.291,67
 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VIII) = (III a + III b)
335.500.241,85
1,53%
LIMITE MÁXIMO (IX) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
512.154.683,63
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x VIII) (Parágrafo Único, art. 22 da LRF)
486.546.949,44
2,22%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x VIII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
460.939.215,26
2,11%
FONTE: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado; DESPESA 
COM INATIVOS - Seplag/CPREV; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO RELATIVA A EMENDAS - Secretaria do Tesouro Nacional
Nota: 1) Incluso em Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização  o valor de R$ 2.776.191,25 referente ao RGPS (Ação 20632 - 
natureza da despesa 339047 - item da despesa 11)
2) Não computadas despesas com “Abono de Permanência” conforme Resolução nº 2582/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
3) Não computadas despesas com “Pensionistas” conforme Resolução nº 2230/2010 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Mesa Diretora
Dep. Fernando Santana
PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
3ª SECRETÁRIO
Dep. Romeu Aldigueri
4º SECRETÁRIO
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Marcus Vinicius Melo Cruz
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
CONTROLADORA
Ana Paula Albuquerque Ribeiro Moreira
DIRETORA DEP FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE
Receita Corrente Líquida
22.028.314.984,46
Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal
21.886.952.291,67
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa Total com Pessoal - DTP
335.500.241,85
1,54%
Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
512.154.683,63
2,34%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
486.546.949,44
2,22%
Limite de Alerta (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) -  <%>
460.939.215,26
2,11%
RESTOS A PAGAR
INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS 
A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO )
VALOR TOTAL
5.041.791,18
5.041.791,18
FONTE: SISTEMA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL POR RESULTADO - S2GPR
NOTA: RECEITA - SEFAZ - Superintendência da Contadoria; DESPESA - SEFAZ/S2GPR - Sistema de Gestão Governamental por Resultado;
DESPESA COM INATIVOS - SEPLAG/CEPREV; TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIA DA UNIÃO RELATIVAS A EMENDAS - Secretaria do 
Tesouro Nacional
Mesa Diretora
Dep. Fernando Santana
PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1º VICE PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
3ª SECRETÁRIO
Dep. Romeu Aldigueri
4º SECRETÁRIO
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
Marcus Vinicius Melo Cruz
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Silvia Helena Correia Vidal
CONTROLADORA
Ana Paula Albuquerque Ribeiro Moreira
DIRETORA DEP FINANÇAS, ORÇ E CONTABILIDADE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº022  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021