DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de janeiro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº022 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXONERAR,a Pedido, nos termos do art. 63, inciso II, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ANTONIO NEI DE SOUSA, do cargo 
de provimento em comissão de Secretário Executivo de Pesca, integrante da 
estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO , a partir de 01 de Janeiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 33.807, de 
09 de Novembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de 
Novembro de 2020, RESOLVE NOMEAR JOSE MARCILIO GUIMA-
RAES CAVALCANTE , para exercer as funções do cargo de provimento 
em comissão de Diretor de Planejamento e Gestão Interna, integrante da 
estrutura organizacional da(o) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ, a partir de de 04 de Janeiro de 2021. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 
27 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, 
em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e com o(a) Decreto Nº 32.953, de 13 de 
Fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de Feve-
reiro de 2019, RESOLVE NOMEAR THIAGO SA PONTE, para exercer 
as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo 
de Pesca, integrante da estrutura organizacional da(o) SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, a partir de de 04 de Janeiro de 2021. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 
01/2019; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart nº 505, 
Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, inscrita no CNPJ sob o 
nº. 73.759.185/0001-96; V - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº. 
6475, José de Alencar, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
presente prorrogação tem como fundamento o Art. 57, inciso II da Lei Federal 
nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo 
aditivo tem como objeto a prorrogação do Contrato nº01/2019, firmado 
entre a Casa Civil e a CEGÁS, para o fornecimento de gás canalizado para 
suprir a necessidade da Casa Civil; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.514,24 
(onze mil, quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
de 30 de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
cláusulas não alteradas por esse instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 29 de 
janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA CASA CIVIL; Hugo Santana de Figueirêdo Júnior, DIRETOR PRESI-
DENTE DA CEGÁS e Sra. Flávio Borges Barros, DIRETOR TÉCNICO 
COMERCIAL DA CEGÁS.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ 
Nº 09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 
1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRA-
TADA: BR ALL EVENTOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ Nº 11.504.102/0001-06; V - ENDE-
REÇO: RUA DR. PONTES NETO, Nº 212, SALA C - ENGENHEIRO 
LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.813-600; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NOS TERMOS DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO 
Nº 002/2020 C/C OS PRINCÍPIOS DA SUPERVENIÊNCIA DOS FATOS, 
DO CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR E DA SUPREMACIA DO 
INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, FACE O ESTADO DE 
CALAMIDADE INSTALADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), 
DECRETO FEDERAL Nº 06/2020, DE 20/03/2020 E OS DECRETOS ESTA-
DUAIS NºS 13.979, DE 06/02/2020, 35.510, DE 16/03/2020, 33.519, DE 
19/03/2020 E 33.536, DE 05/04/2020, RESOLUÇÃO COGERF Nº 07/2020 
E OS TERMOS DOS ARTIGOS 57, INCISO IV C/C ARTIGO 65, INCISO 
II E §2º DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À 
ESPÉCIE E PROCESSO VIPROC Nº 09331073/2020; VII- FORO: FORTA-
LEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 
ORIGINAL Nº002/2020, POR MAIS 01 (UM) PERÍODO DE 12 (DOZE) 
MESES, COM READEQUAÇÃO FINANCEIRA NO PERCENTUAL 
DE 30% (TRINTA POR CENTO); IX - VALOR GLOBAL: R$87.889,20 
(OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS 
E VINTE CENTAVOS) E A PARCELA MENSAL DE R$7.324,10 (SETE 
MIL, TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS); 
X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO EM 16 DE JANEIRO DE 2021 E COM 
TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 15 DE JANEIRO DE 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁU-
SULAS DO CONTRATO ORIGINAL Nº 002/2020, QUE NÃO FORAM 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; 
XII - DATA: 13 DE JANEIRO DE 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ANA 
CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA FUNTELC 
e FRANCISCO AUGUSTO CAMINHA FILHO - REPRESENTANTE 
LEGAL DA BR ALL EVENTOS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA 
POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200060
IG Nº1079430000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data 
posterior da Concorrência Pública Nacional Nº 20200060 de interesse da Supe-
rintendência de Obras Públicas - SOP-CE, que tem por objeto a construção 
do alojamento e recuperação dos blocos do Posto Fiscal da SEFAZ de 
Queimadas, no município de Tianguá-Ce, conforme especificações contidas 
no Edital e seus anexos. JUSTIFICATIVA: Ajustes no edital. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE CORRIGENDA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que no Aviso de Resultado 
Final de Licitação do Procedimento Licitatório regido pela Lei 13.303/2016 
Nº 20200003 – METROFOR, publicado no DOE Nº 019, página 4, datado 
de 26 de janeiro de 2021, onde se lê: R$ 9.577,56 (nove mil, quinhentos e 
setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), leia-se: R$ 9.576,56 (nove 
mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), as demais 
informações permanecem inalteradas. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200030
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 
109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da 
Fase de Habilitação e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência 
Pública Nacional n° 20200030, de interesse da Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, cujo objeto é a CONCLUSÃO DA REVITALIZAÇÃO 
E REFORMA DO POLO DE LAZER DO CONJUNTO CEARÁ EM 
FORTALEZA, comunicando aos licitantes e demais interessados que após 
análise do recurso interposto tempestivamente pela empresa ALVES FREITAS