DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEDET E Luciano Rodrigo
Weiand - GERENTE DE REDE DA EMPRESA TICKET SOLUÇÕES
HDFGT S/A E Leidiane Caroline Ongaratto - COORDENADORA DA
EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A . Fortaleza, 25 de janeiro
de 2021.
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURIDICA
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº06/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO - SEDET CONTRATADO: NOVETTI LOCAÇÃO
E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA OBJETO: A partir da data de
29 de janeiro de 2021, fica RESCINDIDO de pleno direito o CONTRATO
Nº 006/2020, cujo objeto é a contratação de Serviço de Outsourcing com
utilização de 2(duas) máquinas copiadoras monocromáticas e 1 (uma) máquina
colorida, visando suprir as necessidades operacionais e administrativas da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: inciso II do art.79 da Lei nº 8.666/93. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 FORO: Comarca de Forta-
leza SIGNATÁRIO: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEDET e
Otacílio Loiola de Aguiar - SÓCIO DIRETOR DA EMPRESA NOVETTI
LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Fortaleza, 27 de
janeiro de 2021.
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURIDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ -
JUCEC CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob Nº 03.773.788/0001-67.
OBJETO: Contratação da ETICE para execução de serviços de Reestrutu-
ração e Ampliação da Rede Lógica (Dados/Voz) nas dependências do Centro
de Eventos do Estado do Ceará para atender ao funcionamento da JUCEC em
espaço cedido nesta localidade.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo
de Cessão de Uso SETUR-JUCEC nº 03/2020, publicado no DOE de 30 de
dezembro de 2020, a Dispensa de Licitação nº 05884280/2020, publicada
no DOE de 14 de agosto de 2020, as disposições contidas na Lei nº 16.727,
de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de
Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se,
ainda, pelas disposições contidas no inciso XVI do Art. 24 da Lei nº 8.666/93,
e na legislação aplicável. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 13/01/2021
A 12/01/2022. VALOR GLOBAL: R$ 731.889,98 setecentos e trinta e um
mil e oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos pagos em à
medida que os eventos estabelecidos na tabela da cláusula terceira do contrato
forem realizados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.126.362.2
1033.15.33914000.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2021
SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRINCE EVANGELISTA MONTEIRO -
PRESIDENTE JUCEC e ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA
PESSOA - PRESIDENTE ETICE.
Joao Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 017/2020
CONVENENTES: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº
13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. Bezerra
de Menezes, nº 1.820, São Gerardo, CEP 60.834-220, de um lado, doravante
simplesmente denominada de ADAGRI, neste ato representada por sua Presi-
dente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/
CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza/Ce, e na
qualidade de interveniente, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, pessoa jurídica de direito público
interno, criada pela Lei Estadual nº 15.773, de 10 de março de 2015, com
alterações trazidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018,
com CNPJ nº 22.064.583/0001-57, sede e endereço nesta capital, na Av. Dom
Luís, nº 807 - 16º andar, Meireles, CEP 60.160-230, doravante simplesmente
denominada de SEDET, neste ato legalmente representada pelo seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento Econô-
mico e Trabalho, ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE,
com RG nº 557091, SSP/CE, CPF nº 091.236.603-68, residente e domici-
liado em Fortaleza, Ceará e de outro lado, o SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL
DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado SENAI/DR-CE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.768.202/0001-76,
com sede na Avenida Barão de Studart, 1980 - Aldeota, Fortaleza, Ceará,
CEP: 60120-001, neste ato representada por seu Diretor Regional PAULO
ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA, brasileiro, casado, residente e domi-
ciliado em Fortaleza/CE, portador do RG nº 79377584 SSP/CE e CPF nº
314.802.683-72.. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a conjugação
de esforços mútuos no sentido de contribuir para o fortalecimento das
ações de Defesa Agropecuária e do Serviço de Inspeção Estadual – SIE,
no que condiz à concessão do Selo Arte aos produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal no estado do Ceará. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Tem-se por fundamento a Lei Federal nº 13.680, de 14 de
junho de 2018 e pelo Decreto Federal n° 9.918, de 18 de julho de 2019, que
regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que
dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal, bem como a Instrução Normativa nº
67, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza/CE, para
dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste convênio, renunciando
as partes quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam VIGÊNCIA:
Esta Cooperação Técnica terá validade a partir da data de sua assinatura até
31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado em comum acordo entre
as partes, desde que haja pronunciamento formal com, no mínimo, trinta 30
dias de antecedência, respeitado o limite de 60 meses. VALOR GLOBAL:
0,00 VALOR: As partes, dentro de suas atribuições, realizarão atividades
conjuntas, sem imposição de ônus recíprocos, sendo o presente TERMO
unicamente de cooperação técnica, sem qualquer repasse financeiro-orça-
mentário entre as partes no âmbito deste Termo de Cooperação Técnica.
Caso seja necessário, para atingir os objetivos a que se obrigou, o SENAI/
DR-CE deverá observar seu regulamento de licitações e contratos. DATA
DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS : Vilma
Maria Freire dos Anjos-Presidente da ADAGRI; Antônio Sérgio Montenegro
Cavalcante - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna do
Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET; e Paulo André de Castro
Holanda-Diretor Regional do SENAI/DR-CE.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº06208874/2020 Agência de Desenvolvimento do Estado
do Ceará S.A.- ADECE. OBJETO: Contratação direta da REDE INDE-
PENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA. JUSTIFICATIVA:
Prestação de serviço de assinatura de uma unidade bianual impressa do Jornal
O ESTADO, conforme especificações contidas no Parecer Técnico do setor
demandante. VALOR GLOBAL: R$ 480,00 ( quatrocentos e oitenta reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA:
REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 27 de janeiro de
2021.- Ricardo Pereira Sales- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo.
RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Roberta Rodrigues Rocha Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2020
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRE-
CADADOS: R$ 17.741,04; PROCESSO Nº08251734/2020 ZPE CEARÁ
OBJETO: Contratação para a prestação de serviços especializados de
manutenção Corretiva, Preventiva e Reposição de peças do elevador
marca OTIS, n° da máquina N6789, GNC, 2 (duas) paradas. JUSTIFI-
CATIVA: A contratação pretendida tem por fim garantir a preservação das
condições do equipamento, evitando falhas e defeitos de funcionamento,
necessitando de uma manutenção periódica para se ter condições plenas de
funcionamento, preservando a execução da atividade e integridade dos servi-
dores. Assim, a empresa ELEVADORES OTIS LTDA detém exclusividade
na prestação de serviços de manutenção e assistência técnica com garantia
autorizada pelo fabricante, além de fabricação e fornecimento de acessó-
rios e peças originais com características específicas. VALOR GLOBAL:
R$ 17.741,04 ( dezessete mil, setecentos e quarenta e um reais e quatro
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a inexigibilidade no art. 30, inciso
I, da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: ELEVADORES OTIS LTDA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Danilo Gurgel Serpa, Diretor
Presidente RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0008/2021 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe conferem
os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual do Ceará de 1989,
e alterações, com fundamento do disposto no Art. 8º, da Lei 12.509/95,
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, Lei 119/2012 e suas altera-
ções e Decretos Regulamentares, IN 03/2017 – TCE, resolve instaurar a
Tomada de Contas Especial do Termo de Responsabilidade Nº067/2015,
cujo objeto é o compromisso de assumir o transporte dos alunos do Ensino
Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional,
Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de
assentamentos), durante o período letivo de 2015, celebrado entre a SECRE-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº022 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021
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