DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2018 (SACC 1057161)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 061/2018, que tem por objeto a manutenção corretiva, preventiva e evolutiva dos sistemas de visualização modelo ME Multiview X omnium, marca Mauell, insta-
lados na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará-CIOF com reparo ou substituição de peças; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: MAUELL SERVIÇOS
DE TECNOLOGIA LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 08312881/2020. Artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Decretos estaduais nº 33.510,
de 16 de março de 2020, nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações, nº 33.530, de 28 de março de 2020, nº 33.532, de 30 de março de 2020, nº 33.536, de 05 de abril de 2020, e alterações, nº 33.544, de 19 de abril de 2020, e nº 33.574,
de 05 de maio de 2020, e alterações; Decreto legislativo estadual nº 543, de 03 de abril de 2020; e Resolução do Comitê de Gestão por Resultados e de Gestão Fiscal (Cogerf) nº 007, de 1º de abril de 2020; V- FORO: Comarca de Fortaleza;
VI - OBJETO: RENEGOCIAÇÃO do Contrato nº 061/2018; VII - DETALHAMENTO: Em virtude do cenário de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, as partes acordam em reduzir o valor do saldo remanescente do contrato nº
061/2018 em de 22,49% (vinte e dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), o que representa uma redução de R$ 61.967,83 (sessenta e um reais, novecentos e sessenta e sete centavos e oitenta e três centavos) sendo: R$ 45.902,10
(quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e dez centavos) referente a suspensão dos serviços durante dos meses de abril e maio/2020, equivalentes a 02(duas) prestações de R$ 22.951,05 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e um
reais e cinco centavos); e R$ 16.065,73 (dezesseis mil, sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) os quais serão descontados os valores de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos) das parcelas referentes
aos meses de junho a dezembro/2020, passando cada mensalidade para R$ 20.655,95 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos); Fica vedada à CONTRATADA requerer posteriormente os valores reduzidos
por este aditivo, estando assegurado o direito a pleitear o reequilíbrio da contratação tão logo cessem os efeitos da Resolução do Comitê de Gestão por Resultados e de Gestão Fiscal (Cogerf) nº 007, de 1º de abril de 2020, mediante regular
processo administrativo, devidamente justificado, com vistas a possível formalização de novo termo aditivo pelas partes. Em razão da renegociação de que trata a CLÁUSULA TERCEIRA, o valor deste aditivo é de R$ 61.967,83 (sessenta e
um reais, novecentos e sessenta e sete centavos e oitenta e três centavos), correspondentes aos valores de redução dos meses de abril a dezembro de 2020. Os efeitos financeiros da redução realizada por intermédio do presente termo aditivo
vigoram a partir do mês de abril/2020 ; VIII - VIGÊNCIA: Até 08/03/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;
X - DATA: Fortaleza, 12 de janeiro de 2021; XI - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, e ELIANE RIBOREDO SOARES, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS
Publique - se.
*** *** ***
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre/2020, composto do Balanço Orçamentário (Anexo 1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função/Subfunção (Anexo
2), do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), do Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência do Servidores (Anexo 4), do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal
(Anexo 6), do Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito
e Despesas de Capital (Anexo 9), do Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (Anexo 10), do Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos (Anexo 11), do
Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde (Anexo 12), Demonstrativos consolidados e individualizados, com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos (Anexo 12),
do Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas (Anexo 13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14, de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o
Ministério Público. O Poder Executivo apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2020, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida
Lei. Publicado no DOE de 29 de janeiro de 2021.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Refêrencia: JANEIRO A DEZEMBRO / 2020/ BIMESTRE: NOVEMBRO - DEZEMBRO
LRF, Art. 52, inciso I, alineas “a” e “b” do inciso II e $ 1º. Anexo 1
RECEITAS
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A REALIZAR
(A-C)
NO BIMESTRE
(B)
%
(B/A)
ATÉ O BIMESTRE
(C)
%
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I)
28.378.490.159,00
30.463.083.906,63
5.179.851.790,04
17,00
28.426.250.513,20
93,31
2.036.833.393,43
RECEITAS CORRENTES
26.121.427.447,00
27.815.216.878,48
5.013.335.479,96
18,02
26.752.847.989,77
96,18
1.062.368.888,71
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
15.172.266.514,00
15.177.756.958,18
2.896.539.206,03
19,08
14.232.658.859,05
93,77
945.098.099,13
IMPOSTOS
14.485.866.863,00
14.486.566.863,00
2.765.418.170,43
19,09
13.589.817.504,48
93,81
896.749.358,52
TAXAS
686.399.651,00
691.190.095,18
131.121.035,60
18,97
642.841.354,57
93,01
48.348.740,61
CONTRIBUIÇÕES
846.161.017,00
901.161.017,00
240.912.845,45
26,73
965.728.327,58
107,16
-64.567.310,58
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
846.161.017,00
901.161.017,00
240.912.845,45
26,73
965.728.327,58
107,16
-64.567.310,58
RECEITA PATRIMONIAL
400.469.135,00
398.911.078,94
80.358.152,21
20,14
299.741.914,07
75,14
99.169.164,87
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO
20.287.261,00
20.287.261,00
3.097.991,42
15,27
12.276.294,30
60,51
8.010.966,70
VALORES MOBILIÁRIOS
369.158.081,00
367.600.024,94
75.756.517,10
20,61
245.397.105,05
66,76
122.202.919,89
DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO,
PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA
7.566.805,00
7.566.805,00
1.503.643,69
19,87
6.774.912,99
89,53
791.892,01
CESSÃO DE DIREITOS
2.100.000,00
2.100.000,00
0,00
0,00
35.293.601,73
1.680,65
-33.193.601,73
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
1.356.988,00
1.356.988,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.356.988,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
805,00
0,00
-805,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
0,00
0,00
0,00
805,00
0,00
-805,00
RECEITA DE SERVIÇOS
234.507.393,00
237.017.116,79
41.952.852,43
17,70
220.044.968,96
92,84
16.972.147,83
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS
99.847.393,00
102.357.116,79
21.760.379,90
21,26
104.260.526,62
101,86
-1.903.409,83
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº022 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021
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