DOE 29/01/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
- Abrangeu todos os segurados ativos, inativos e pensionistas do Plano de Custeio Militar (Fundo PREVMILITAR), perfazendo um total de 21.034 segurados
efetivamente ativos (exclui os 950 afastados e tratados como inativos); 6.772 inativos (inlcui os 950 mencionados); e 7.303 pensionistas;
“
“7) Situação previdenciária corrente:
- A avaliação considera os enfoques de grupo fechado de segurados do FUNAPREV e de grupo aberto de segurados do PREVMILITAR, conforme LC esta-
dual nº 123/2013, calculando a obrigação previdenciária e, consequentemente, do Estado do Ceará em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas
vinculados a esses fundos;
- A coluna de “”Receitas Previdenciárias”” contém a projeção das esperanças matemáticas de recebimentos de valores decorrentes de contribuições mensais
dos atuais segurados ativos, inativos e pensionistas sobre suas respectivas bases de incidência, bem como de contribuições mensais patronais do Estado
do Ceará, e das estimativas de compensação previdenciária a receber junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. As receitas com contribuições
diminuem na medida em que os atuais segurados ativos do FUNAPREV implementam as condições para a aposentação, dado o prisma de grupo fechado;”
“- A coluna de “”Despesas Previdenciárias”” demonstra, por sua vez, a estimativa das esperanças matemáticas dos gastos anuais com benefícios previ-
denciários e com compensação previdenciária a pagar ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Tais despesas crescem na medida em que o grupo
de aposentados aumenta, decrescendo posteriormente quando a mortalidade desse grupo se torna mais significativa, com a idade avançada, em relação ao
surgimento de novos aposentados provenientes do grupo de ativos então descrescente;
- A coluna “”Resultado Previdenciário”” apresenta a diferença anual entre as receitas e despesas previdenciárias estimadas;
- A coluna “”Saldo Financeiro do Exercício”” representa o resultado entre as “”Receitas Previdenciárias”” menos as “”Despesas Previdenciárias””, mais o
Saldo Financeiro do exercício anterior ao de referência;”
“- Quanto à atual configuração previdenciária do Plano Financeiro do SUPSEC, observa-se que o valor mensal arrecadado de contribuições normais do Ente
Público e dos segurados é insuficiente para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios contemporâneos. Face ao regime de repartição simples, o
percentual de custo projetado para o ano de 2019 é de 92,0% sobre a remuneração de contribuição do FUNAPREV e 65,4%, em relação ao PREVMILITAR.
Esclarece-se que o Tesouro Estadual é responsável por efetuar aportes extras para suprir essa insuficiência financeira mensal, conforme dispõe a Lei Federal
nº 9.717/1998, art. 2º, §1º, e legislação federal correlata;
- Na sua configuração corrente, sob a sistemática de regime de repartição simples, o Plano Financeiro do SUPSEC, composto pelo FUNAPREV e pelo
PREVMILITAR, revela uma tendência crescente de seus custos previdenciais anuais no curto e médio prazos, na medida em que os atuais segurados ativos
implementem as condições de elegibilidade a benefícios. Enseja, consequentemente, uma tendência de crescimento nos valores dos aportes anuais do Tesouro
Estadual para suprir as deficiências de arrecadação de contribuições, nada obstante as reformas advindas com a Emenda Constitucional Estadual nº 97/2019,
a Lei Complementar Estadual nº 210/2019 e a Lei Federal nº 13.954, de 18 de dezembro de 2019;
- Não há recursos capitalizados no Plano Financeiro na data da avaliação, sendo os saldos contábeis verificados no final de cada mês imediatamente gastos
com o pagamento de benefícios no início do mês subsequente, conforme dados contábeis do Estado;
- Observe-se que os resultados das avaliações atuariais estão diretamente relacionados aos dados cadastrais disponíveis e aos parâmetros neles considerados.”
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2020
RRE0 - ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
(B)
SALDO A REALIZAR
( C ) = (A - B)
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
1.128.985,82
-1.128.985,82
Receita de Capital Alienação de Bens Móveis
0,00
322.063,50
-322.063,50
Receita de Capital - Alienação de Bens Imóveis
0,00
806.922,32
-806.922,32
Receita de Capital - Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(D)
DESPESAS
EMPENHADAS
(E)
DESPESAS
LIQUIDADAS
DESPESAS
PAGAS
(F)
DESPESAS
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
PROCESSADOS
PAGAMENTO
DE RESTOS A
PAGAR
(G)
SALDO
(H) = (D-E)
APLIC. DOS REC. DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
419.600,00
-
0,00
0,00
0,00
83.338,00
419.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
419.600,00
-
0,00
0,00
0,00
83.338,00
419.600,00
Investimentos
419.600,00
0,00
0,00
0,00
0,00
83.338,00
419.600,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESP. CORRENTES DOS
REG DE PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Geral da Previdência Social
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
(I)
EXERCÍCIO
2020
(J) = (IB - (IIF + IIG))
SALDO ATUAL
(J) = (IIIH + IIII)
VALOR (III)
68.985.643,69
1.045.647,82
70.031.291,51
FONTE: S2GPR; COTES/CECAD; : 29/01/2021 11:51
Nota 1: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas
em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força
do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
Camilo Sobreira de Santana
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Talvani Rabelo Aguiar
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC-CE 21950/O-8
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO - DEZEMBRO DE 2020
RREO - ANEXO 12 (LC nº 141/2012, art. 35)
R$ 1,00
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA
(A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O
BIMESTRE (B)
% (B/A) X
100
RECEITA DE IMPOSTOS (I)
16.644.976.323,00
16.645.676.323,00
15.600.075.704,97
93,72
Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
14.064.699.480,00
14.065.399.480,00
13.222.260.498,55
94,01
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº022 | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021
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