DOMFO 29/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021
Nº 16.961
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.919, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 24.994.286,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 11.060 de 23 de dezembro de 2020 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos do Município em favor de diversos órgãos.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 24.994.286,00 (Vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais), para atender à
programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre-
rão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de
janeiro de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 2.464.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 2.464.000
06.181.0111.1373.0001 PROMOCAO DA SEGURANCA CIDADA: INFRAESTRUTURA E PREVENCAO PRIMARIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 2192000000002 642.000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 2100100000001 172.000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.40 2192000000002 1.650.000
TOTAL 2.464.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 309.786
18.102 CENTRAL DE LICITACOES DA PREFEITURA DE FORTALEZA 279.786
04.122.0001.2016.0013 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 18.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 11.906
TOTAL 29.906
04.122.0001.2048.0001 PUBLICACOES LEGAIS REFERENTES A PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, CONTRATOS, CONVENIOS E ADITIVOS DOS ORGAOS E ENTIDADES DO
PODER EXECUTIVO.
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 249.880
TOTAL 249.880
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 30.000
09.122.0001.2016.0015 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS S 3.3.90.08 0100100000001 30.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS TOTAL 30.000
19.000 9.590.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 9.590.000
04.126.0001.1005.0016 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0163000000000 1.290.000
TOTAL 1.290.000
06.181.0053.1175.0001 IMPLANTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA O CONTROLE DE TRAFEGO EM AREA DE FORTALEZA (CTAFOR)
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0163000000000 3.000.000
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 4.4.90.92 0163000000000 5.300.000
TOTAL 8.300.000
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 886.600
24.902 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO ? INFRAESTRUTURA 886.600
12.365.0052.1229.0007 CONSTRUCAO DE CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL
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