DOMFO 29/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
II – INDICADOR DO DESEMPENHO DE GERENCIAMENTO 
DO CUSTEIO 
 
INDICADOR DE GERENCIAMENTO DE CUSTEIO 
Índice de Comprometimento do FIDAF com Custeio 
Objetivo Estratégico: 
Garantir Excelência na Gestão Financei-
ra e Orçamentária 
Descrição do indicador: 
Mede a relação entre as despesas com 
custeio empenhadas e liquidadas na 
unidade orçamentária FIDAF e as recei-
tas de 1% (um por cento) provenientes 
da arrecadação nos termos do disposto 
no art. 5° da Lei Complementar nº. 
210/15, ambas acumuladas no período e 
referentes ao exercício corrente, visando 
o esforço em reduzir custos e otimizar a 
aplicação de recursos na SEFIN. 
Frequência de medição: 
Mensal 
Como medir: 
 
(Despesa acumulada de custeio empe-
nhada e liquidada no FIDAF do exercício 
corrente/Receita 
acumulada 
com 
o 
repasse de 1% da arrecadação do exer-
cício corrente)*100 
Polaridade: 
Maior pior 
Responsável pelos dados: Coordenadoria Administrativo-Financeira 
Linha de base: 
Disponível no sistema GRPFOR-FC 
Descrição da Meta: 
Manter inferior a 60% o comprometimen-
to com custeio do FIDAF (despesa em-
penhada e liquidada) em relação à recei-
ta acumulada via repasse de 1% da 
arrecadação do exercício corrente. 
 
III – INDICADOR DO DESEMPENHO DE RESOLUTIVIDADE 
DE ATENDIMENTO REMOTO 
 
INDICADOR DE RESOLUTIVIDADE DE ATENDIMENTO REMOTO 
Índice de Resolutividade das Demandas do Fale com a SEFIN 
Objetivo Estratégico: 
Atender ao Cidadão/Contribuinte com 
Acolhimento e Resolutividade 
Descrição do indicador: 
Mede a relação entre o quantitativo das 
respostas aos cidadãos-contribuintes no 
Fale com a SEFIN no mês e as deman-
das recebidas dentro do mês, conside-
rando a resolução ágil e efetiva dos 
atendimentos de forma remota. 
Frequência de medição: 
Mensal 
Como medir: 
(Quantitativo de demandas respondidas 
aos cidadãos-contribuintes do Fale com 
a SEFIN no mês/Quantitativo de deman-
das recebidas pelo Fale com a SEFIN 
dentro do mês)*100 
Polaridade: 
Maior melhor 
Responsável pelos dados: Coordenadoria de Administração Tributá-
ria (CATRI) 
Linha de base: 
Disponível no sistema Fale com a SEFIN 
Descrição da Meta: 
Responder 95% das demandas recebi-
das dentro do mês no Fale com a   
SEFIN. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 06/2021 – SEFIN 
 
Fixa metas mensais dos indi-
cadores de desempenho da   
arrecadação, de gerenciamento 
de custeio e de resolutividade 
de atendimento remoto, para 
fins de apuração da Gratifica-
ção de Estímulo à Fiscalização 
e 
Arrecadação 
Tributária    
(GEFAT), para os meses de  
janeiro a março de 2021. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial, pelo 
art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 23, de 5 de setembro de 
2005, alterado pela Lei Complementar nº 292, de 09 de junho 
de 2020, e ainda, tendo em vista o estabelecido no Decreto nº 
11.893, de 22 de setembro de 2005 e alterações posteriores 
nos respectivos dispositivos legais; CONSIDERANDO a neces-
sidade de estabelecer as metas de desempenho da arrecada-
ção, gerenciamento de custeio e resolutividade do atendimento 
remoto para fins de apuração da Gratificação de Estímulo à 
Fiscalização e Arrecadação Tributária – GEFAT, na forma dos 
artigos 1º e 4º do Decreto 14.739, de 14 de julho de 2020; 
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações dos membros da 
Comissão Permanente de Produtividade e Educação Fiscal, 
designados pela Portaria nº 04/2021, de 26 de janeiro de 2021, 
em reunião ordinária do dia 26/01/2021, formalizadas nos autos 
do Processo Administrativo nº P023403/2021, quanto às metas 
de desempenho da arrecadação, gerenciamento do custeio e 
resolutividade de atendimento remoto para os meses de janeiro 
a março de 2021. RESOLVE: Art. 1º - Fixar as metas para os 
meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, dos indicadores 
de desempenho da arrecadação, de gerenciamento do custeio 
e de resolutividade do atendimento remoto, dos seguintes índi-
ces: I - meta mensal de Desempenho da Arrecadação (Índice 
de Desempenho da Receita Tributária): 
 
MÊS 
META (%) 
Janeiro 
108,9 
Fevereiro 
106,0 
Março 
105,9 
 
II - meta mensal de Gerenciamento do Custeio (Índice de Com-
prometimento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária - FIDAF com Custeio): 
 
MÊS 
META (%) 
Janeiro 
60 
Fevereiro 
60 
Março 
60 
 
III - meta mensal de Resolutividade do Atendimento Remoto 
(Índice de Resolutividade das Demandas do Fale com a     
SEFIN): 
 
MÊS 
META (%) 
Janeiro 
95 
Fevereiro 
95 
Março 
95 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 
2021. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortale-
za-CE, 26 de janeiro de 2021. Flávia Roberta Bruno Teixeira - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 07/2021– SEFIN 
Estabelece a dinâmica de subs-
tituição automática dos servido-
res investidos nos cargos de 
Coordenadores da Unidade de 
Execução Municipal do Pro-
grama Nacional de Apoio Ad-
ministrativo e Fiscal dos Muni-
cípios Brasileiros – PNAFM, em 
razão de ausências eventuais, 
afastamentos, impedimentos ou 
vacância, na forma que indica. 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS-
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela Legislação Municipal, em especial, pela Lei Comple-
mentar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e ainda, pelo art. 
6º, inc. IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que