DOMFO 29/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 66 
 
 
096/2018-B. RESOLVE TAMBÉM: RETIFICAR os extratos dos 
contratos nos. 340/2020 – SMS, 341/2020 – SMS e 342/2020 – 
SMS, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) de For-
taleza na data de 27 de agosto de 2020, para consignarem, 
igualmente, o correto número do Pregão Eletrônico que lhes 
deu origem, conforme abaixo discriminado: ONDE SE LÊ: Fun-
damentação: Pregão Eletrônico nº 096/2019-B e seus anexos, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a 
Lei Federal nº 8.666/1993. LEIA-SE: Fundamentação: Pregão 
Eletrônico nº 096/2018-B e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993. Permanecem inalterados os demais termos dos 
Contratos nos 340/2020 – SMS, 341/2020 – SMS, 342/2020 – 
SMS e de seus respectivos extratos que não foram retificados 
pelo presente instrumento. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Estela     
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO         
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 01/2021 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas 
atribuições legais, em obediência ao disposto no art. 26, da Lei 
nº. 8.666/1993, e com fundamento na Declaração de Dispensa 
de Licitação nº 01/2021, no Parecer Jurídico nº 103/2020 – 
SCSP e no Parecer nº 01/2021 – PA, da Procuradoria Geral do 
Município de Fortaleza, resolve RATIFICAR a contratação 
direta, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso 
IV, da Lei nº 8.666/93, da empresa Marquise Serviços Ambien-
tais S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 21.635.363/0001-73, que 
tem como objeto a contratação de empresa para a execução 
dos serviços de tratamento e destinação dos resíduos de servi-
ços de saúde gerados pelas unidades de saúde e hospitais da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza, bem como do gerenciamen-
to, operação e manutenção do Centro de Tratamento de Resí-
duos Perigosos - CTRP, localizado no Município de Fortaleza - 
CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Projeto Básico, no valor de R$ 1.135.200,00 (Um milhão, 
cento e trinta e cinco mil e duzentos reais), cuja despesa corre-
rá por conta da seguinte classificação orçamentária: Projeto 
Atividade: 19101.15.452.0014.2185.0001; Elementos de Des-
pesa: 339039; e Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do or-
çamento da SCSP, tudo em conformidade com os documentos 
que instruem o Processo Administrativo nº P254223/2020. 
Publique-se no D.O.M., conforme art. 26 da Lei nº 8.666/93. 
Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2021. Ferruccio Petri Feitosa - 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
CONSERVAÇÃO 
E                    
SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                                
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
REGULARIZAÇÃO 
DE 
OBRA 
CONSTRUÍDA 
Nº 
AC00001874/2020 EM NOME DE FRANCISCA MARIA SILVA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data 
de 21 de janeiro de 2021, foi cassado o Alvará de Construção 
nº AC00001874/2020 em nome de FRANCISCA MARIA SILVA, 
inscrita no CPF Nº 298.339.653-34, uma vez que restou cons-
tatada irregularidades quanto à documentação anexada para a 
emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências le-
gais. Após notificação quanto às irregularidades, a Requerente 
não realizou a correção ou o cancelamento no prazo informa-
do, pelo que se procedeu a cassação, no Processo nº 
P018504/2021, conforme determina a Lei Complementar nº 
270/2019 – Código da Cidade, Decreto Municipal nº 
14.554/2019 e a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019. VIS-
TO: Renata Rodrigues Ximenes – COORDENADORA JURÍ-
DICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2020 – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P566276/2019 - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico n° 162/2019, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 
de julho 2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATAN-
TE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
REGIONAL I – SR I, neste ato representado por seu Secretário, 
Francisco Rennys Aguiar Frota. CONTRATADA: SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ sob o 
nº 73.694.788/0001-57, neste ato representada pelo Sr.     
Francisco Lennon Barbosa Martins, P.P: Flávio Narcelio    
Campelo Viana. DO OBJETO: Constitui objeto deste Contrato 
os Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos prédios 
públicos da área de abrangência da Secretaria Regional I, 
considerando o menor preço em função do percentual de des-
conto sobre a tabela de preços e custos da construção civil do 
SINAPI e da SEINFRA – tabelas sintéticas com desoneração, 
acrescidas com BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula noventa e 
dois por cento), conforme condições especificadas no edital. 
DO PRAZO: O contrato terá prazo para vigência e execução de 
12 (doze) meses, contados da data da assinatura. DO VALOR: 
Dá-se a este contrato o preço global de R$ 5.933,685,55 (cinco 
milhões, novecentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e 
cinco reais e cinquenta e cinco centavos). DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contrata-
ção correrão pela fonte de recursos do órgão contratante, con-
signadas abaixo: Recursos do Orçamento desta Secretaria 
Regional I correspondendo a, Projeto/atividade: 15. 451. 0006. 
1604.0009, Elemento de Despesa: 44.90.51 (Obras e Instala-
ções), Fonte de Recurso: 100100000001 (Recursos Próprios), 
do orçamento da SR I. DO FORO: O foro do presente será a 
cidade de Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota – 
SECRETÁRIO DA SR I, e Sr. Francisco Lennon Barbosa 
Martins. P.P: Flávio Narcelio Campelo Viana - REPRESEN-
TANTE DA EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA. VISTO: Paulo Sérgio Lima Vascon-
celos – COORDENADOR DA COORDENADORIA JURÍDICA 
DA SR I. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - PROCESSO N° P010638/2021 - DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - Aprovo e ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO, 
nos termos do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com 
base no Parecer Jurídico n° 69/2021 – PROJUR/IPM, e tendo 
em vista os elementos que instruem os autos do Processo 
Administrativo n° P010638/2021, o qual RATIFICA a contrata-
ção da empresa APF TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EIRELI, 
inscrita no CNPJ: 31.509.461/001-18, por dispensa de licitação, 
para prestação de serviços de renovação dos CERTIFICADOS 
DIGITAIS  - E-CNPJ, TIPO A3, PERTENCENTES AO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, no valor