DOMFO 29/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 68 
 
 
Auto de Infração nº 43468 S – Data: 30/07/2020 
Base legal: Art. 73 e 74 do Decreto. 6514/08 
Processo: P17354/2015 
Autuado: Antônio Humberto Da Silva 
CPF/CNPJ nº: 616.229.073-53 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 41220 S – Data: 10/05/2020 
Base legal: Art. 101, II do Decreto 6514/08 c/c art. 353, III da 
LC 159/13 
Processo: P211539/2020 
Autuado: Picanha Grill Churrascaria LTDA 
CPF/CNPJ nº: 41.544.453/0001-66 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 39778 S – Data: 19/07/2020 
Base legal: Art. 66 do Decreto 6514/08 C/C art. 353 da Lei 
Complementar 159/13 
Processo: P211488/2020 
Autuado: Picanha Grill Churrascaria LTDA - Epp 
CPF/CNPJ nº: 41.544.453/0001-66 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 40643 S – Data: 01/03/2020 
Base legal: Art. 66 do Decreto 6514/08 c/c art. 3 e 51, I, a da 
Lei 8221/98 
Processo: P224977/2020 
Autuado: Edifício Condomínio San Marino 
CPF/CNPJ nº: 11.738.505/0001-74 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 48005 S – Data: 03/09/2020 
Base legal: Art. 3 e 51, I, a, da Lei 8221/98 C/C art. 66 do 
Decreto 6514/08 
Processo: 21473/2016 
Autuado: Barraca O Dedé Restaurante LTDA 
CPF/CNPJ nº: 10.506.149/0001-09 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 8741 A – Data: 23/02/2017 
Base legal: Art. 15, inciso XIII, da Lei 8408/99, alterada pela 
Lei n° 10.340/2015 
Processo: P583833/2017 
Autuado: Transportadora Polar e Serviços LTDA 
CPF/CNPJ nº: 07.844.426/0001-70 
Valor da multa: R$ 2.433,30 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 48530 S – Data: 16/06/2020 
Base legal: Art. 60 da Lei n° 9605/98 c/c art. 66. do Decreto 
6514/08 art. 660, Alínea C da Lei n° 5530/81 C/C art. 09, 
inciso III da Lei n° 8221/98 
Processo: P224540/2020 
Autuado: Francisco Cleiton Ferreira de Morais 
CPF/CNPJ nº: 24.627.251/0001-69 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 42561 S – Data: 09/06/2020 
Base legal: Art. 7°, 8° e 9° I da Lei n° 8.097/97 c/c art. 60° da 
Lei n° 9.605/98 c/c art. 3° e 66° do Decreto n° 6.514/2008 
Processo: P11850/2015 
Autuado: José Audízio Martins de Souza 
CPF/CNPJ nº: 14.147.918/0001-72 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 44137 S – Data: 22/08/2020 
Base legal: Art. 3 C/C art. 51, I, a da Lei 8221/98 
Processo: P3634/2016 
Autuado: J. C. I. Tecidos E Aviamentos 
CPF/CNPJ nº: 15.295.002/0001-22 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 46441 S – Data: 03/09/2020 
Base legal: Art. 6, III da Lei 8221/98 C/C art. 66 do Decreto 
6514/08 
Processo: P20604/2016 
Autuado: Lira & Barcelos LTDA - Me 
CPF/CNPJ nº: 24.594.193/0001-14 
Valor da multa: R$ 1.500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 27476 A – Data: 30/11/2017 
Base legal: Art 44 e 45 da Lei 5530/81 e 727 IV da Lei 
5530/81 
Processo: P191972/2018 
Autuado: Francisco Jurandir Paiva Pimentel 
CPF/CNPJ nº: 13.944.103/0001-44 
Valor da multa: R$ 81,11 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 2038 A – Data: 09/10/2015 
Base legal: Artigo 15, Inciso XII da Lei Municipal 8.408/99 
(Alterada pela Lei 10.340/2015). 
Processo: P808423/2015 
Autuado: Hemeterio Pereira Araujo 
CPF/CNPJ nº: 013.597.543-34 
Valor da multa: R$ 10.312,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 15956 A – Data: 31/08/2017 
Base legal: Art. 558 da Lei n° 5.530/81 
Processo: P900604/2017 
Autuado: Francisco de Assis Teixeira De Moura 
CPF/CNPJ nº: 036.433.103-82 
Valor da multa: R$ 81,11 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 45459 S – Data: 09/06/2020 
Base legal: Art. 60 da Lei n°9.605/98 c/c art. 66 do Decreto n° 
6.514/08 c/c art. 3 e 51, I, a da Lei n° 8.221/98 
Processo: P21419/2016 
Autuado: Eliete Marques Miranda - Me 
CPF/CNPJ nº: 04.589.711/0001-02 
Valor da multa: R$ 500,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 111591 A – Data: 30/09/2020 
Base legal: Art. 849 C/C 956 da Lei Complementar 270/2019 
Processo: Não Há 
Autuado: Espólio de Francisco Jereissati 
CPF/CNPJ nº: 000.089.743-49 
Valor da multa: a ser definido (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 47845 S – Data: 06/04/2020 
Base legal: Art. 68 e 70 § 1° da Lei 9.605/98 c/c art. 80 da Lei 
n° 6.514/08 C/C art. 648, 725, 726 e 727 da Lei n° 5.530/81 
Processo: P136414/2020 
Autuado: Francisco Flávio Veríssimo de Lima 
CPF/CNPJ nº: 027.564.823-07 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 37315 S – Data: 08/10/2018 
Base legal: Artigo 353 da Lei Complementar n° 159 e art. 60 
da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: 81781/2014 
Autuado: RT Indústria e Comércio Textil LTDA Me (Sócio: 
Rafael Rego Torquato) 
CPF/CNPJ nº: 14.453.089/0001-56 – 687.171.482-00 
Valor da multa: R$ 1.004,53 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 35997 S – Data: 22/10/2018 
Base legal: Artigos 3°, 51, Inciso I, Alínea “a”, da Lei Municipal 
de n° 8.221/98 e artigo 60, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P53412014 
Autuado: Esplanada Brasil S/A Lojas de Departamentos 
CPF/CNPJ nº: 10.238.042/0006-23 
Valor da multa: R$ 3.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)