DOMFO 29/01/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 69 
 
 
Auto de Infração nº 42442 S – Data: 22/11/2018 
Base legal: Arts. 3°, 51, Inciso I, Alínea “a”, da Lei Municipal 
de n° 8.221/98, c/c. art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P13722/2015 
Autuado: Keeper Comunicação Total LTDA – Lauro 
CPF/CNPJ nº: 22.165.510/0001-51 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 2257 A – Data: 21/10/2015 
Base legal: art. 15, XII, da Lei 8.408/99, alterada pela Lei 
10.340/15 
Processo: P832328/2015 
Autuado: Coletas Brasil Serviços LTDA 
CPF/CNPJ nº: 09.120.009/0001-00 
Valor da multa: R$ 10.312,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 15618 A – Data: 07/11/2017 
Base legal: art. 26 Inc. VIII do Decreto 9300/94 c/c art. 753 da 
Lei 5530/81 c/c art. 1° da portaria 013/2017 
Processo: Não Há 
Autuado: Luzanira Alves da Silva 
CPF/CNPJ nº: 458.256.883-15 
Valor da multa: A ser definido (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 18807 A – Data: 07/11/2017 
Base legal: art. 26, VIII do Decreto 1300/94 c/c art. 753 da Lei 
5530/81 e art. 1° da portaria 013/2017 
Processo: Não Há 
Autuado: Anderson dos Santos Cordeiro 
CPF/CNPJ nº: 020.566.273-02 
Valor da multa: A ser definido (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 18811 A – Data: 07/11/2017 
Base legal: art. 26, VIII do Decreto 1300/94 c/c art. 753 da Lei 
5530/81 e art. 1° da portaria 013/2017 
Processo: Não Há 
Autuado: Ana Paula Gonçalves DE Lima 
CPF/CNPJ nº: 008.804.903-57 
Valor da multa: A ser definido (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 18805 A – Data: 07/11/2017 
Base legal: Art. 26, VIII do Decreto 1300/94 c/c art. 753 da Lei 
5530/81 e art. 1° da portaria 013/2017 
Processo: Não Há 
Autuado: Francisca Josielmar da Silva Santos 
CPF/CNPJ nº: 618.183.803-15 
Valor da multa: A ser definido (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 41060 A – Data: 12/12/2018 
Base legal: Art. 558, Lei 5530/81 
Processo: Não Há 
Autuado: José Freire Castelo 
CPF/CNPJ nº: 001.003.313-00 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 10752 A – Data: 22/08/2016 
Base legal: art 15, VIII, da Lei 8408/99 alterada pela Lei 
10340/2015 
Processo:430711/2016 
Autuado: José Elivandro Cisne 
CPF/CNPJ nº: 707.203.713-68 
Valor da multa: R$ 761,10 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 21035 A – Data: 18/10/2017 
Base legal: Art. 571 da Lei Municipal n° 5530/81 
Processo: P927287/2017 
Autuado: Master Industria Plástica Cearense S/A 
CPF/CNPJ nº: 07.645.299/000158 
Valor da multa: R$ 81,11(Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 32930 A – Data:12/03/2018 
Base legal: Art. 725 C/C art. 558 da Lei 5530/81 
Autuado: Francisco Aprigio Bezerra 
CPF/CNPJ nº: 141.140.543-91 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 1350 A – Data: 14/10/2015 
Base legal: Artigo 15, inciso XII da Lei Municipal 8408/99 
(alterada pela Lei 10.340/2015 
Processo: P810539/2015 
Autuado: Demolição Herculano Galvão LTDA - Me 
CPF/CNPJ nº: 12.163.520/0001-02 
Valor da multa: R$ 10.312,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 71614 A – Data: 04/09/2019 
Base legal: art. 45 do Decreto Federal n° 6514/2008 
Processo: P859387/2019 
Autuado: José Raimundo Cabral Pompeu Alves 
CPF/CNPJ nº: 233.446.103-25 
Valor da multa: A partir de 5.000,00 (Passível de aumento em 
casos de reincidência) 
Auto de Infração nº 39929 A – Data: 07/12/2018 
Base legal: artigo 15 c/c artigo 725 da Lei Municipal n° 
5530/81 
Processo: P512501/2019 
Autuado: Alzira Silva da Costa 
CPF/CNPJ nº: 036.700.153-53 
Valor da multa: R$ 250,05 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 2790 A – Data: 05/01/2017 
Base legal: Art. 15, XX da Lei 8408/99, alterada pela Lei 
10.340/15 
Processo: P519930/2017 
Autuado: Francisca Jaqueline A. Plutarco 
CPF/CNPJ nº: 234.896.343-49 
Valor da multa: R$ 2.433,30 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 2726 A – Data: 08/01/2015 
Base legal: Artigo 15, XII da Lei 8.408/99 alterada pela Lei 
10.340/15 
Autuado: Transportes Siga - ME 
CPF/CNPJ nº: 12.800.397/0001-25 
Valor da multa: R$ 11.416,50 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 47196 A – Data: 02/08/2019 
Base legal: Art. 558 da Lei Municipal n° 5530/81 
Autuado: José Airton Silva Pereira 
CPF/CNPJ nº: 263.403.643-49 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 43136 – S – Data: 11/07/2020 
Base legal: Art. 73 e 74 do DEC 6514/08 
Processo: P248360/2020 
Autuado: Anely de Oliveira 
CPF/CNPJ nº: 316.204.423-53 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 49343 – S – Data: 09/07/2020 
Base legal: Art 73 e 74 do DEC 6514/08 
Processo: P209084/2020 
Autuado: Roberto César Alves Fernandes 
CPF/CNPJ nº: 006.421.583-04 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 47564 – S – Data: 22/08/2020 
Base legal: Art. 66 do DEC 6514/08 
Processo: P239108/2020 
Autuado: Antonio Ribeiro frota - Me 
CPF/CNPJ nº: 01.423.449/0001-25 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)