DOE 01/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013.  VIGÊNCIA: 
A partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos.  FORO: Comarca Fortaleza/CE.  DATA DA 
ASSINATURA: 21/01/2021  SIGNATÁRIO: O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e o Exmo. 
Sr. Pedro Humberto Coelho Marques, Prefeito Municipal de Reriutaba/CE.  QUARTEL DO COMANDO GERAL , em Fortaleza , 26 de janeiro de 2021.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2021 - PMCE
CEDENTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ 01.790.944/0001-72, com sede à Av. Aguanambi, 2280, Fátima, CEP: 60.415-390, Fortaleza-CE, 
representada por seu CORONEL COMANDANTE GERAL, Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira.   CESSIONÁRIO: O MUNICÍPIO DE SENADOR 
POMPEU/CE, inscrito no CNPJ sob o nº06.728.421/0001-82, com sede à Avenida Francisco França Cambraia, 265, Centro, CEP 63.600-000, Senador 
Pompeu/CE, represen-tada neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Antônio Maurício Pinheiro Jucá.  OBJETO: A cessão de uso ao Município de 
Senador Pompeu/CE de bem patrimonial móvel: 01 (um) Toyo-ta/Hilux, ano 2008, de placas HYV 8653/CE, chassi 8AJYZ59G283023763, para destinação 
única e exclusiva pela Guarda Civil Municipal de Senador Pompeu/CE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da Lei 
nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013.  VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo Extrato 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos.  FORO: Comarca Fortaleza/CE.  DATA DA ASSINATURA: 21/01/2021  SIGNATÁRIO: 
O Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, e o Exmo. Sr. Antônio Maurício Pinheiro Jucá, Prefeito 
Municipal de Senador Pompeu/CE.  QUARTEL DO COMANDO GERAL , em Fortaleza , 27 de janeiro de 2021.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO TERMO CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS Nº026/2019
CEDENTE: A POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, com sede à Avenida Aguanambi,Nº2280, Bairro de Fátima, CEP 60.415-390, Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, representada por seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Francisco Marcio de Oliveira. CESSIONÁRIO: O MUNI-
CÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, inscrito no CNPJ sob o nº06.728.421/0001-82, com sede à Avenida Francisco França Cambraia, 265, Centro, CEP 
63.600-000, Senador Pompeu/CE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Antônio Maurício Pinheiro Jucá. OBJETO: O presente 
Termo tem por objeto a rescisão, por acordo entre as partes, do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Nº026/2019, celebrado entre a Polícia Militar 
do Ceará e o Município de Senador Pompeu/CE. VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data da publicação deste Termo de Rescisão 
no Diário Oficial do Estado – DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei Nº 8.666/1993, e a Cláusula Sétima do Termo de Cessão 
de Uso de Bens Móveis Nº026/2019. FORO: Comarca de Fortaleza – Ce. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS : Coronel 
Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, Exmo. Sr Francisco Marcio de Oliveira, e o Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE, Exmo. Sr. Antônio 
Maurício Pinheiro Jucá. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº49/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por MINISTRAR AULAS NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO 
EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CEGESP – 2020, GRUPO 1, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2020, conforme processo nº 
10323046/2020, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto 
nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°49/2021 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2020
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
VALDENIO 
GOIANA MELO
00060616
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
4
14/09/2020 a 
28/09/2020
R$ 249,32
ERIVELTO ROCHA 
GADELHA
12520611
PROFESSOR
MESTRE
R$ 87,26
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
3
11/09/2020 a 
28/09/2020
R$ 261,78
JOSÉ WILSON DA 
SILVA NETO
16791318
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
10
20/09/2020 a 
24/09/2020
R$ 623,30
JOSÉ WILSON DA 
SILVA NETO
16791318
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
10
01/09/2020 a 
24/09/2020
R$ 623,30
JAMILLE DOS 
SANTOS DE MOURA
0000491X
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
1
21/09/2020 a 
21/09/2020
R$ 62,33
ALUIZIO SOUZA 
FREITAS
16756113
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
5
05/09/2020 a 
29/09/2020
R$ 311,65
ALUIZIO SOUZA 
FREITAS
16756113
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
5
06/09/2020 a 
30/09/2020
R$ 311,65
ALUIZIO SOUZA 
FREITAS
16756113
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
5
06/09/2020 a 
30/09/2020
R$ 311,65
ALUIZIO SOUZA 
FREITAS
16756113
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
5
05/09/2020 a 
29/09/2020
R$ 311,65
JOSÉ ERIVALDO 
BEZERRA DE FREITAS
300.183-1-1
PROFESSOR
DOUTOR
R$ 112,19
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
6
11/09/2020 a 
28/09/2020
R$ 673,14
JOSÉ ERIVALDO 
BEZERRA DE FREITAS
300.183-1-1
PROFESSOR
DOUTOR
R$ 112,19
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
3
28/09/2020 a 
30/09/2020
R$ 336,57
JOSÉ ERIVALDO 
BEZERRA DE FREITAS
300.183-1-1
PROFESSOR
DOUTOR
R$ 112,19
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
3
28/09/2020 a 
30/09/2020
R$ 336,57
JOSÉ ERIVALDO 
BEZERRA DE FREITAS
300.183-1-1
PROFESSOR
DOUTOR
R$ 112,19
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
6
25/09/2020 a 
30/09/2020
R$ 673,14
IZANDRA FALCÃO 
GOMES
3006321X
PROFESSOR
MESTRE
R$ 87,26
PRODUÇÃO DO TRABALHO DE 
CONCLUSÃO DO CURSO: MONOGRAFIA
2
04/09/2020 a 
04/09/2020
R$ 174,52
TOTAL DE H/A PORTARIA: 68
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 5.260,57
*** *** ***
PORTARIA Nº56/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por MINISTRAR AULAS NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO 
EM GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CEGESP – 2020, GRUPO 1, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, conforme processo nº 
10324158/2020, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto 
nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº025  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2021