DOMFO 01/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 18  
 
 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – 
SCSP, no uso de suas atribuições legais e observando as dis-
posições da Lei Federal nº 8.666/93, do Decreto Federal nº 
7.892/2013, do Decreto Municipal nº 12.255/2017 e no Parecer 
Jurídico Nº 02.12.001/2020 da ASJUR/CLFOR - Processo            
Administrativo nº P293816/2020. CONSIDERANDO a autoriza-
ção para adesão à Ata de Registro de Preços - ARP nº 
25/2020, proveniente do Pregão Eletrônico nº 20/2020, do 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, bem como o 
aceite à adesão pela empresa detentora da Ata. RESOLVE a 
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - 
SCSP aderir à Ata supramencionada, objetivando a contratação 
de empresa para aquisição de equipamento de materiais de 
proteção e segurança (EPI), conforme condições especificadas 
nos anexos do termo de referência do edital, da seguinte for-
ma: ● Empresa: LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM 
GERAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.950.671/0001-
07; ● Item 37: MÁSCARA MULTIUSO, MATERIAL: MICROFI-
BRA SINTÉTICA, TIPO USO: DESCARTÁVEL, FINALIDADE: 
PROTEÇÃO QUÍMICA: POEIRA, NÉVOA, FUMOS METÁLI-
COS, TIPO CORREIA: FACIAL ELÁSTICO DUPLO, COR: 
AZUL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: VALVULADA, ELE-
MENTO FILTRANTE PFF2, no valor unitário de R$ 2,60 (Dois 
reais e sessenta centavos); ● Quantidade: 350; ● Valor Global:          
R$ 910,00 (Novecentos e dez reais). A despesa decorrente 
desta adesão correrá por conta da dotação orçamentária pro-
veniente dos recursos da SCSP: Projeto/Atividade 19101. 15 
452 0014 2386 0001 - Manutenção da Limpeza de Vias e Es-
paços Urbanos; Elemento de Despesa 339030; Fontes de 
Recursos 0.100100000001. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 
2021. Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
 
 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO                  
E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
 
 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO 
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,                 
JULGADOS PELA COORDENADORIA DE PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO – CPAJ  PROCON 
FORTALEZA 
 
LOTE I - 2021. 
 
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ, 
que julgou os Processos, conforme discriminação abaixo. A 
Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - 
CPAJ informa que a Decisão, na sua íntegra, encontra-se à 
disposição dos interessados, os quais poderão recorrer no 
prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data da inti-
mação da decisão, perante o Colégio Recursal, nos termos do 
art. 18, inciso I, do Decreto Municipal Nº 13.510/2014, no 
PROCON Fortaleza, devendo ser entregue no Protocolo do 
Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do 
Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada na Rua Major 
Facundo, 869 - Térreo, no horário das 08h às 17h, de segunda 
a sexta-feira. 
 
I) – PROCEDÊNCIA 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
14.23-200814-01 
JACY NOIVAS 
11.081.130/0001-12 
2. 
19.25-111214-05 
DI INDUSTRIA COMERCIO LTDA 
04.516.387/0001-56 
3. 
21.22-240714-01 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
07.047.251/0001-70 
4. 
06.20-260814-01 
DOM SPETO RESTAURANTE LTDA 
06.287.317/0001-37 
5. 
02.04-220714-02 
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS 
S/A 
06.626.253/0043-00 
 
II) - IMPROCEDÊNCIA 
 
PROCESSO 
FORNECEDOR / AUTUADO 
C N P J/CPF 
01. 
00.15-090813-01 EDITORA TRÊS 
 
02. 
00.12-210714-02 
TREND 
COMERCIO 
E 
SERVIÇOS   
DIGITAIS LTDA 
13.813.692/0001-39 
03. 
02.04-310714-01 
UNIÃO 
BARES 
RESTAURANTES 
E 
CHURRASCARIAS LTDA 
63.543.805/0001-00 
04. 
21.22-100913-03 EXPRESSO GUANABARA S/A 
41.550.112/0001-10 
05. 
18.19-101013-03 
R.A BRAGA COMERCIO DE PRODUTOS 
NATURAIS 
06.264.125/0003-77 
06. 
18.19-171013-03 TALISMÃ BIJUTERIAS 
73.815.862/0001-46 
07. 
00.15-100212-02 F G MOREIRA 
 
08. 
02.04-091014-03 MICHEL ABOU ASLY E CIA LTDA 
00.933.696/0015-04 
09. 
07.09-040913-02 
IDEA CONSTRUTORA, IMOBILIÁRIA E 
VENDA COLETIVA LTDA 
07.651.277/0001-07 
10. 
00.15-180112-01 ANEXO IMACULADA 
 
11. 
18.19-140513-02 CLAUDIO ALBUQUERQUE 
245.549.443-87 
12. 
00.15-131212-03 HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A 
 
13. 
06.20-300913-05 FRANCISCO NEYLSON DOS SANTOS 
02.755.795/0001-73 
 
Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Sérgio Henrique Oliveira 
Sales - COORDENADOR DA CPAJ - PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A INFRAÇÃO 
AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,                 
JULGADOS PELA COORDENADORIA DE PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO – CPAJ  PROCON 
FORTALEZA 
 
LOTE V – 2020. 
 
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ, 
que julgou pela procedência e improcedência dos Processos, 
conforme discriminação abaixo. A Coordenadoria de Procedi-
mento Administrativo e Julgamento - CPAJ informa que a Deci-
são, na sua íntegra, encontra-se à disposição dos interessa-
dos, os quais poderão recorrer no prazo de até 10 (dez) dias 
corridos, contados da data da intimação da decisão, perante o 
Colégio Recursal, nos termos do art. 18, inciso I, do Decreto 
Municipal Nº 13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser 
entregue no Protocolo do Departamento Municipal de Proteção 
e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza,