DOMFO 01/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30  
 
 
pal de Assistência Social de 
Fortaleza. 
 
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – CMAS FORTALEZA (Gestão 2019/2021), na I Reu-
nião Ordinária, realizada em 27 de janeiro de 2021, no uso de 
suas competências legais, atribuídas pela Lei Municipal nº 
8.404, de 24 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decre-
to nº. 10.731, de 27 de março de 2000, e pela Lei nº 9.405 de 
18 de julho de 2008; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, 
do Decreto nº. 7.788/2012, que regulamenta o Fundo Nacional 
de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742/1993; CON-
SIDERANDO o art. 28, § 1º, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que esta-
belece a atribuição do Conselho Municipal de Assistência So-
cial de orientar e controlar a gestão do Fundo de Assistência 
Social; CONSIDERANDO o art. 5º, V, da Lei Municipal nº 
8.404/1999, que atribui ao CMAS Fortaleza o dever de acom-
panhar e avaliar a gestão dos recursos financeiros, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos 
aprovados; CONSIDERANDO o art. 5º, XII, da Lei Municipal nº 
8.404/1999, que atribui ao CMAS Fortaleza o dever de acom-
panhar e controlar as execuções orçamentária e financeira do 
FMAS; CONSIDERANDO que o saldo dos recursos financeiros 
repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – 
FNAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social, em 31 de 
dezembro de 2020, deverá ser reprogramado dentro de cada 
nível de Proteção Social, Básica, Especial e Gestão. CONSI-
DERANDO que o saldo dos recursos financeiros repassados 
pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo 
Municipal de Assistência Social, em 31 de dezembro de 2020, 
deverá ser reprogramado dentro de cada nível de Proteção 
Social, Básica, Especial e Gestão. CONSIDERANDO o previsto 
no artigo 34 e seguintes da Portaria MC Nº 580, de 31 de de-
zembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recur-
sos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, 
oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentá-
ria própria, e outros que vierem a ser indicados no âmbito do 
Sistema único de Assistência Social – SUAS e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO o parecer técnico de nº 2/2021, 
oriundo da Comissão Temática Permanente de Gerenciamento 
do Fundo Municipal de Assistência Social – CTP GFMAS (Ges-
tão 2019 – 2021); CONSIDERANDO o subitem nº 5.2, da pauta 
da I Reunião Ordinária de 2021, do CMAS Fortaleza (Gestão 
2019 – 2021); CONSIDERANDO a Ata da I Reunião Ordinária 
de 2021, do CMAS Fortaleza (Gestão 2019 – 2021). RESOL-
VE: Art. 1º - Aprovar a reprogramação de saldos referente aos 
Recursos Federais, Estaduais e Municipais recebidos no ano 
de 2020 e destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social 
de Fortaleza. § 1º - O valor a ser reprogramado consiste no 
montante de R$ 11.978.572,05 (onze milhões, novecentos e 
setenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinco 
centavos), referente ao saldo final reprogramável do exercício 
de 2020 das contas do Fundo Municipal de Assistência Social, 
o qual será alocado em custeio e investimento para o exercício 
2021 dentro de cada bloco de recurso correspondente. § 2º - 
Do valor referido no § 1º deste artigo, este Conselho solicitou à 
destinação de, no mínimo, R$ 535.907,14 (quinhentos e trinta e 
cinco mil, novecentos e sete reais e catorze centavos) do Bloco 
da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - 
PSE MAC, R$ 2.427.884,39 (dois milhões, quatrocentos e vinte 
e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos) da Proteção Social Básica - PSB e R$ 523.157,62 
(quinhentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e 
sessenta e dois centavos) do Bloco do Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família – PAIF, exclusivamente para a 
melhoria dos CRAS, CENTROS POP, CREAS e Acolhimentos 
institucionais. através de manutenções prediais e materiais 
permanentes com o objetivo de oferecer melhore ambiente de 
trabalho aos colaboradores do SUAS e uma melhor acolhida 
aos usuários dos serviços. Art. 2º - Esta Resolução entra em 
vigor a partir da data de sua publicação. Fortaleza, CE, 27 de 
janeiro de 2021. Luís Narciso Coelho de Oliveira - PRESI-
DENTE DO CMAS FORTALEZA - GESTÃO 2019/2021. 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 3791/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) PAULO MARTINS, o(a) 
Sr(a) JULIANA DA SILVA BEZERRA, ocupante do cargo de 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ           
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.               
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3792/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) PAULO MARTINS, o(a) 
Sr(a) LIA MOREIRA BRUNO ALBUQUERQUE, ocupante do 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL 
JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3793/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) PAULO MARTINS, o(a) 
Sr(a) LUIZA ARAÚJO LOPES, ocupante do cargo de                 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ      
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.               
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3794/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) PAULO MARTINS, o(a) 
Sr(a) MARIA ALCILEIDE FERNANDES DOS SANTOS, ocu-
pante do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNI-
CIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 
2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3795/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) PAULO MARTINS, o(a) 
Sr(a) PEDRO MOTA MENDES, ocupante do cargo de                 
ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ       
BARROS DE ALENCAR, em 31 de dezembro de 2020.           
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATO Nº 3796/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) PAULO MARTINS, o(a) 
Sr(a) TACIANA MARIA CARACAS DE SOUZA, ocupante do 
cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL