DOE 02/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº026 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e em consonância com a Lei Estadual nº 13.496, de 02 de julho de 
2004, que dispõe sobre o Sistema de Defesa Agropecuária e sobre a criação 
da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em 
especial com o §1º do art. 28 da citada Lei, que estabelece que o Governador 
fará a designação dos membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, 
mediante a indicação dos Órgãos, Entidades e Instituições representadas, 
RESOLVE designar os MEMBROS e SUPLENTES do Conselho Estadual 
de Defesa Agropecuária, conforme a seguir: I – Sílvio Carlos Ribeiro Vieira 
- Secretário Executivo do Agronegócio da Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho – SEDET, na qualidade de Presidente do Conselho 
Estadual de Defesa Agropecuária e Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante 
– Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SEDET, na 
qualidade de suplente; II – Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho – 
Secretário da Saúde do Estado - SESA, na qualidade de membro e Roberta de 
Paula Oliveira – Coordenadora de Vigilância Ambiental e Saúde do Traba-
lhador e da Trabalhadora da SESA, na qualidade de suplente; III – Fernanda 
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária da Fazenda do 
Estado do Ceará - SEFAZ, na qualidade de membro e Elton Vianney Diogo 
– Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da SEFAZ, na 
qualidade de suplente; IV – Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio 
Ambiente - SEMA, na qualidade de membro e André Luiz Silva Pereira – 
Coordenador de Desenvolvimento Sustentável da SEMA, na qualidade de 
suplente. V – Francisco Milton Holanda Neto – Superintendente Federal de 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Ceará – SFA, na qualidade de 
membro e Allisson Ney Carvalho Guimarães – Chefe da Divisão de Defesa 
Agropecuária – DDA/SFA-CE, na qualidade de suplente; VI – Vilma Maria 
Freire dos Anjos – Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado 
do Ceará – ADAGRI, na qualidade de membro e José Amorim Sobreira Neto 
– Diretor de Inspeção e Fiscalização Sanitária da ADAGRI, na qualidade 
de suplente; VII – Ann Cely Sampaio Cavalcante – Promotora de Justiça, 
na qualidade de membro do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária, 
representante do Ministério Público; VIII – Flávio Viriato de Saboya Neto - 
Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária - FAEC, na qualidade de 
membro e Carlos Bezerra Filho – Vice Presidente Administrativo Financeiro 
da FAEC, na qualidade de suplente; IX – José Ricardo Montenegro Caval-
cante - Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC, 
na qualidade de membro e Francisco Oziná Lima Costa – Diretor da FIEC, 
na qualidade de suplente; X – Francisco Nilson Alves Diniz - Presidente da 
Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE, na qualidade de 
membro e Daniel Aguiar Comurça – Analista de Desenvolvimento Rural, Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos da Aprece, na qualidade de suplente; XI – Célio 
Pires Garcia - Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do 
Estado do Ceará - CRMV, na qualidade de membro e Salette Lobão Torres 
Santiago – Médica Veterinária, na qualidade de suplente; XII – Emanuel 
Maia Mota - Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia do Estado do Ceará - CREA, na qualidade de membro e Antônio 
Diogo Lustosa Neto – Engenheiro de Pesca, na qualidade de suplente; XIII 
- Antônio Rodrigues de Amorim - Presidente da Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural - EMATERCE, na qualidade de membro e Emanuel 
Itamar Lemos Marques – Diretor Técnico da Ematerce, na qualidade de 
suplente; XIV – Marlon Vagner Valetim Martins – pesquisador da Empresa 
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, na qualidade de membro, 
e Viviane de Souza, pesquisadora da EMBRAPA, na qualidade de suplente; 
XV – Raimundo Martins Pereira – Presidente da Federação dos Trabalha-
dores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Ceará – FETRAECE, na 
qualidade de membro e José Francisco de Almeida Carneiro – Secretário de 
Política Agrícola da FETRAECE, na qualidade de suplente; XVI – Airton 
Alencar de Araújo – professor da Universidade Estadual do Ceará/UECE, 
na qualidade de membro e Maria Fátima da Silva Teixeira - professora da 
UECE, na qualidade de suplente; XVII – João Jorge Reis - Presidente da 
Associação Cearense de Avicultura – ACEAV, na qualidade de membro 
e Francisco Bernardo Souza Carneiro – Diretor Técnico da ACEAV, na 
qualidade de suplente; XVIII – Francisco Everton da Silva – Presidente do 
Sindicato Varejista de Carnes Frescas de Fortaleza – SINDICARNES, na 
qualidade de membro e Paulo Henrique Costa Silva – Presidente do Sindicato 
Atacadista de Carnes Frescas e Congeladas de Fortaleza, na qualidade de 
suplente; XIX – Cristiano Peixoto Maia - Presidente da Associação Cearense 
dos Criadores de Camarão – ACCC, na qualidade de membro e Jamile Mota 
da Costa – Engenheira de Pesca, na qualidade de suplente; XX – Jorge Parente 
Frota Júnior - Presidente da Associação das Indústrias de Laticínios do Norte 
e Nordeste – AILANE, na qualidade de membro e Francisco Zuza de Oliveira 
– Engenheiro Agrônomo, na qualidade de suplente; XXI – José Jeová Souto 
Mota – Deputado Estadual, na qualidade de membro e Moisés Braz Ricardo, 
Deputado Estadual, na qualidade de suplente, representantes da Comissão 
de Agropecuária e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE SUSPENDER na data de 19/01/2021 as férias do servidor 
FABIANO DOS SANTOS, Secretário da Cultura, referente a 30(trinta) dias 
de férias no período de 04 de janeiro de 2021 a 02 de fevereiro de 2021, relativo 
ao exercício 2020/2021, ficando um saldo de 15(quinze)dias a serem confir-
mados em período posterior, com base no art. 3º § 12 do Decreto nº 32.907, 
de 21 de dezembro de 2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
TERMO DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
ANISTIA WANDA RITA OTHON SIDOU
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, considerando o que dispõe o art. 3º da Lei Estadual nº 13.202, de 10 
de janeiro de 2002, alterada pela Lei Estadual nº 16.959, de 27 de agosto de 
2019, RESOLVE DESIGNAR, para compor a COMISSÃO ESPECIAL 
DE ANISTIA WANDA RITA OTHON SIDOU, em substituição aos repre-
sentantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS e do 
Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará – CREMEC, nomeados 
no ato publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de outubro, MARIA 
DO SOCORRO PORTELA ALVES REGO (titular) e MARCOS ANTONIO 
MARINHO RUSSO (suplente), representando a Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social – SSPDS; e JOSÉ LINDEMBERG DA COSTA LIMA 
(suplente), representando o Conselho Regional de Medicina – CREMEC. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº258/2016
 I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 258/2016; 
 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL; 
III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV 
- CONTRATADA: a empresa TOTAL CLIPPING DE NOTÍCIA LTDA; 
 
V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Lima, nº 38, Papicu;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo aditivo tem como fundamento o processo 
administrativo nº 08959206/2020 e o inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93; 
 
VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente 
termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº258/2016 
por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 19 de dezembro de 2020, com 
alocação do seu valor global atualizado;  IX - VALOR GLOBAL: sem alte-
ração;  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 19 de dezembro 
de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas 
e condições que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo; 
 
XII - DATA: 19 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José 
Moura Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Luiz Francisco Cunha Viana - 
TOTAL CLIPPING DE NOTÍCIA LTDA.
Roberto de Alencar Motra Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº009/2021 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTA-
DUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo 
Decreto Nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo 
Nº10635810/2019, RESOLVE DESIGNAR DANIELE VASCONCELOS 
FERNANDES VIEIRA, Graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias