DOE 02/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS SUJEITAS 
AO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/03/2020 A 31/03/2020, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar 
às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 26 de janeiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 
(TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher 
o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 26 de janeiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº18/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.882.304-5
FRANCISCO DE PAULO SILVEIRA MICROEMPRESA
04800003052312000034372202159
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº019/2021
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2021.00451
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº202005389
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, 
FAZ SABER que o contribuinte abaixo citado, fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO, para retomar à sua guarda os seus 
livros e documentos utilizados na ação fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito, e para, através de seu dirigente ou responsável, junta à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste Edital(art. 79, inciso IV 
e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (04800003052312000034372202159) no presente 
Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. C.G.F: 06.882.304-5 RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE PAULO 
SILVEIRA MICROEMPRESA TERMO DE CONCLUSÃO: 2021.00451. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em 
Água Fria, 26 de janeiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital 
para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro 
do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE 
INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água 
Fria, 26 de janeiro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº20/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.607206-9
IMPERIO MOTORES E ELETRO EIRELI
202100582-5
02
06.509358-5
DIGITAL SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA ELE
202100577-2
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº104/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 706/2020 de 14 de agosto de 2020; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES constantes 
da Portaria nº1119/2020, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAME DE LEGISLAÇÃO nos Postos de Fortaleza, GRATIFICAÇÃO 
POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos trabalhados no período de 01/12/2020 
a 15/12/2020, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000 
desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2021.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº104/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ALEXANDRE PALHARES LEITE
MEMBRO
40,00
60,00
11
0
440,00
ALLAN XAVIER DE ARAÚJO
MEMBRO
40,00
60,00
22
0
880,00
ANA KAROLINE ALVES DE AGRELA
COORDENADOR
50,00
80,00
10
0
500,00
ANA KELY FERREIRA DE OLIVEIRA SOUSA MARTINS
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
ANDERSON PRADO NANTES
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
ELTON ELVEIS MARQUES DE FREITAS
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
FRANCISCO WESLEY FAUSTINO DE OLIVEIRA
MEMBRO
40,00
60,00
22
0
880,00
GUSTAVO RODRIGUES DE VASCONCELOS
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
LUÍS CASEMIRO NOGUEIRA
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
MARIA LÚCIA DA SILVA LIMA
MEMBRO
40,00
60,00
11
0
440,00
MARIA LÚCIA SOUSA ALVES
MEMBRO
40,00
60,00
10
0
400,00
MARIA REGINA DA COSTA
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
ROSALINA DE ARAÚJO ROCHA ROMERO
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
SÁVIO DA SILVA PEREIRA
SUPLENTE
40,00
50,00
22
0
880,00
SUERDA VIEIRA DE SOUZA
MEMBRO
40,00
60,00
11
0
440,00
VALDEMAR ARAÚJO DOS SANTOS
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
ZEDEQUIO SARAIVA QUEIROZ FILHO
COORDENADOR
50,00
80,00
11
0
550,00
TOTAL
R$ 9.810,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº026  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2021