DOE 02/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual 
No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Inten-
ções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel/
CE; VIGÊNCIA: a vigência terá o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura; VALOR: R$ 1.294.409,01 (Hum milhão, Duzentos 
e Noventa e Quatro Mil, Quatrocentos e Nove Reais e Um Centavos),obrigan-
do-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$107.867,41 (Cento 
e Sete Mil, Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Bruno Pereira 
Figueiredo e Francisco de Castro Menezes Junior.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2021
POLI.R/CASCAVEL 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão da POLICLINICA REGIONAL – DRA. 
MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, unidade integrante do patrimônio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações 
e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, 
na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do 
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual 
No. 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Inten-
ções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca de Cascavel/
CE; VIGÊNCIA: a vigência terá o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data de sua assinatura; VALOR:R$ 922.394,28 (Novecentos e vinte de dois 
mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), obrigando-se 
repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 76.866,19 (Setenta 
e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Michele Cariello de Sá 
Queiroz e Francisco de Castro Menezes Junior. 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO.R/CASCAVEL 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO:a definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLOGICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANSUETO DE 
SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no forta-
lecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especia-
lizada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de Saúde 
de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Inten-
ções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Esta-
tuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 
de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel/CE; VIGÊNCIA: a 
vigência terá o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura; VALOR: R$ 88.798,80 (Oitenta e oito mil, setecentos e noventa 
e oito reais e oitenta centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas 
mensais iguais de R$ 7.399,90 (Sete mil trezentos e noventa e nove reais e 
noventa centavos)); DATA DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
Francisco de Castro Menezes Júnior e Francisco de Castro Menezes Júnior;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO.R/CASCAVEL 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA – CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e crité-
rios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, 
nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANSUETO DE 
SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no forta-
lecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especia-
lizada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de Saúde 
de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Inten-
ções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Esta-
tuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 de feve-
reiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Cascavel/CE; VIGÊNCIA: a vigência terá 
o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; 
VALOR: R$ 97.458,84 (Noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito 
reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas 
mensais iguais de R$ 8.121,57 (Oito mil cento e vinte e um reais e cinquenta 
e sete centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2021; SIGNATÁRIOS: 
José Maria Mendes Leite e Francisco de Castro Menezes Júnior; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO.R/CASCAVEL 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OCARA – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANSUETO DE 
SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no forta-
lecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especia-
lizada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de Saúde 
de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Inten-
ções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Esta-
tuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual No. 14.622, de 26 
de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel/CE; VIGÊNCIA: a 
vigência terá o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura; VALOR: R$ 107.910,00 (Cento sete mil novecentos e dez reais), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 8.992,50 
(Oito mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 04/01/2021; SIGNATÁRIOS: Amália Lopes de Sousa 
e Francisco de Castro Menezes Júnior;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2021
CEO.R/CASCAVEL 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS – CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios 
de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES 
ODONTOLÓGICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANSUETO DE 
SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento 
do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde 
do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na 
manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, 
como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela 
Lei Estadual/CE No. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº026  | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2021