DOMFO 02/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P487335/2018, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 104/2020 – CORREG; CONSIDERANDO que 
a apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
008/2021-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
uso de expressões jocosas em texto do livro de ocorrências do 
posto IPM, no dia 23 de outubro de 2018, conforme Processo 
n° 104/2020-CORREG, bem como os fatos conexos que surgi-
rem no decorrer do procedimento apuratório. Art. 2º - DESIG-
NAR os servidores municipais, WASHINGTON LUIZ BEZERRA 
E SILVA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 45.748-01, como 
Presidente; VICENTE ALVES DE ALBUQUERQUE, matrícula 
n° 3.178-01 como Membro, e DENISE PRADO GOMES, matrí-
cula n° 111.880-01, como Secretária, para comporem a Comis-
são de Sindicância, responsável pela respectiva apuração. Art. 
3º - A Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá 
ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 28 de janeiro de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA           
CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0033/2021 – SESEC 
 
Designa servidor como deten-
tor do suprimento de fundos no 
âmbito da Secretaria Municipal 
da 
Segurança 
Cidadã 
–        
SESEC 
 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro 
de 2014; CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei nº 
10.345, de 08 de maio de 2015, que dispõe sobre a concessão, 
aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, no 
âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza; CON-
SIDERANDO o constante no Art. 7º do Decreto n° 13.678, de 
19 de outubro de 2015, publicado no DOM em 29 de outubro 
de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e prestação 
de contas do Suprimento de Fundos, no âmbito da Administra-
ção Pública Municipal de Fortaleza, prevista na a Lei nº 10.345, 
de 08 de maio de 2015. RESOLVE, Art. 1° DESIGNAR           
ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO TEIXEIRA, matrícula nº 
107119-02, Gerente da Célula de Gestão Administrativa da 
SESEC, para administrar o Suprimento de Fundos da Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, durante o exercí-
cio de 2021. Parágrafo Único – A indicação contempla o exer-
cício financeiro relativo ao ano de 2020, devendo ser observa-
do: A despesa será suportada pelas seguintes Dotações Orça-
mentárias: 17101.06.122.0001.2016.0010; Elementos de Des-
pesa: 33.90.30 e 33.90.39 – Fonte 01.001.0000.00.01. Art. 2° - 
Caberá a designada o provimento dos meios necessários para 
a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação da servido-
ra acima designada é considerada serviço público relevante, 
não sendo possível de remuneração. Art. 4° - O prazo para 
aplicação do Suprimento de Fundos não poderá exceder a 60 
(sessenta) dias corridos, contado da data do empenho. Art. 5º - 
Expirado o prazo de aplicação, a servidora deverá prestar con-
tas do Suprimento de Fundos, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis. Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 25 de janeiro de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda – SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA              
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0035/2021 – SESEC 
 
Substitui 
a 
Secretária 
da           
Comissão 
Processante 
001/ 
2020-PAD 
e 
dá 
outras            
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto        
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição 
da 
servidora 
TEREZA 
CRISTINA 
SAHDO        
FERREIRA FREIRE, matrícula n° 106.906-02, em virtude do 
gozo de férias no período de 01 de fevereiro de 2021 a 02 de 
março de 2021; CONSIDERANDO que os trabalhos apuratórios 
iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo na conclu-
são da investigação. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria 
nº 0413/2020-SESEC, de 20 de novembro de 2020, publicada 
no DOM de 01 de dezembro de 2020, a servidora TEREZA 
CRISTINA SAHDO FERREIRA FREIRE, matrícula nº 106.906-
02, pela servidora DENISE PRADO GOMES, matrícula n° 
111.880-01, em decorrência do gozo de férias por parte da 
primeira, a partir do dia 01 de fevereiro de 2021. Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, em 26 de janeiro de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares de Holanda - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0036/2021 – SESEC 
 
Substitui o então Secretário da 
Comissão Sindicante no âmbito 
do 
Processo 
nº 
014/2021-
SIND, instituída, originariamen-
te, pela Portaria nº 026/2021-
SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 
2019, e do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza; CON-
SIDERANDO os termos da Portaria nº 026/2021-SESEC, de 18 
de janeiro de 2021, publicada no DOM de 21 de janeiro de 
2021, que instituiu Comissão Sindicante no âmbito do Processo 
nº 014/2021-SIND; CONSIDERANDO o despacho do Correge-
dor protocolado sob Processo SPU nº P596373/2019 em Refe-
rência ao Processo nº 014/2021 - SIND; CONSIDERANDO, 
ainda, a necessidade de continuidade dos trabalhos apurató-
rios no âmbito do presente procedimento, arrimado nos princí-
pios da finalidade, da eficiência e do interesse público.        
RESOLVE: Substituir na Portaria nº 026/2021 – SESEC, de 18 
de janeiro de 2021, publicada no DOM de 21 de janeiro de