DOMFO 02/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 25 
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA 
E REQUALIFICAÇÃO DE 01 (UM) ESPAÇO PÚBLICO DE 
LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL – PROJETO ARENI-
NHAS/CAMPINHOS, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA – CE. LOTE 03. CONTRATANTE: O MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público 
interno, por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura 
- SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste
ato representada por seu Gestor, JOSÉ ROBERTO DE RE-
SENDE, residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA:
ACOSTA 
CONSTRUÇÕES 
EIRELI 
- 
EPP, 
CNPJ 
nº
21.995.558/0001-24, localizada na Rua Francisco Nogueira da
Silva, nº 500, Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60.867-
670, representada neste ato por JOÃO PEDRO ARAÚJO COS-
TA, empresário, solteiro, RG nº 2007002056192 SSPDS/CE,
inscrito no CPF/MF sob o nº 070.211.483-99, residente e domi-
ciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57,
inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem
como no Processo Administrativo nº P013503/2021. CLÁUSU-
LA SEGUNDA - DO OBJETO: Prorrogam-se os prazos de vi-
gência, com término previsto para 09 de junho de 2021, e de
execução, com término previsto para 20 de março de 2021.
CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro
de 2021. ASSINAM O TERMO: Jose Roberto de Resende –
GESTOR DA SEINF. João Pedro Araújo Costa – REPRE-
SENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e George
Pimentel Fernandes – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA
SEINF. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021. José Roberto de
Resende - GESTOR DA SEINF.
*** *** *** 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO UNILATE-
RAL DO CONTRATO Nº 83/2019 – SEINF, ORIUNDO DO 
RDC PRESENCIAL Nº 015/2019, QUE FAZ O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Gestor JOSE ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no 
CREA/SP nº 060969/D, residente e domiciliado nesta Capital, 
resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o contrato em epí-
grafe celebrado com o CONSÓRCIO SANEAMENTO FORTA-
LEZA – PB/COPA, constituído pelas empresas, PB CONS-
TRUÇÕES 
LTDA, 
inscrita 
no 
CPF/CNPJ 
sob 
o 
nº 
06.017.891/0001-75, sendo esta líder do consórcio, com sede 
na Rua Professor Wilson Aguiar, N° 125, Edson Queiroz, Forta-
leza – CE, CEP 61.760-000, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pela sua Sócia administradora 
Sra. Maria Eliane Nogueira Borges, brasileira, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 134.247.423-68, residente e domiciliada 
nesta capital e COPA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob nº 02.200.917/0001-65, com sede à AV. José Moraes de 
Almeida, 1300, Coaçu, Eusébio-CE, representada neste ato 
pelo seu Sócio administrador Sr. Eduardo Aguiar Benevides, 
brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF nº 
888.132.663-91, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente 
termo tem como fundamento o disposto nos artigos 77 e 78, 
incisos III e IV da Lei 8.666/93, na Cláusula Décima Quinta - Da 
Rescisão, bem como nos princípios gerais que regem a Admi-
nistração Pública, com subsídio nas informações constantes 
nos 
Processos 
Administrativos 
nº 
P346060/2020 
e 
P015007/2021. CLAÚSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. 
Constitui objeto deste Termo a RESCISÃO UNILATERAL do 
Contrato nº 83/2019 – SEINF, oriundo da RDC Presencial nº 
015/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E 
SANEAMENTO BÁSICO, NO BAIRRO PRESIDENTE VAR-
GAS, RUAS DO MARIA TOMÁSIA, SÍTIO SÃO JOÃO E JAGA-
TÁ, NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE, DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANE-
XOS. LOTE 02. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO: A 
Administração resolve, nesta data, com base nos Processos 
Administrativos nº P346060/2020 e P015007/2021, dissolver 
quaisquer direitos e obrigações oriundas do Contrato nº 
83/2019 - SEINF proveniente do RDC Presencial nº 015/2019. 
Parágrafo Primeiro: A rescisão acarreta, de imediato, as conse-
quências dispostas no art. 80 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo 
Segundo: A Rescisão Unilateral não obsta a aplicação das 
demais penalidades e multas previstas no Contrato e na Legis-
lação aplicável, cabendo à Autoridade competente a decisão 
pela aplicação das medidas punitivas cabíveis. CLÁUSULA 
QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo de Res-
cisão passa a vigorar a partir da assinatura do mesmo, sendo 
de caráter irrevogável e irretratável. Parágrafo Primeiro: Os 
casos omissos serão resolvidos pela Administração de acordo 
com a legislação aplicável à espécie. Parágrafo Segundo: Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA 
DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2021. ASSINAM O TERMO: 
Jose Roberto de Resende – GESTOR DA SEINF. Bruna 
Cardoso e George Pimentel Fernandes – TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 29 de janeiro de 2021. Eng° 
José Roberto de Resende - GESTOR DO SEINF. 
*** *** *** 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL DE CONTRATO - TERMO DE RESCISÃO UNILATE-
RAL DO CONTRATO Nº 118/2020 – SEINF, ORIUNDO DO 
RDC PRESENCIAL Nº 036/2020, QUE FAZ O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, PARA O FIM QUE NELE 
SE DECLARA. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica 
de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por seu 
Gestor JOSE ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no 
CREA/SP nº 060969/D e CPF: 712.084.378-87, residente e 
domiciliado nesta Capital, resolve RESCINDIR UNILATERAL-
MENTE, o contrato em epígrafe celebrado com a empresa 
DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, com sede na Rua Galaxia, 
nº 986, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-100, 
Telefone (85) 3273-3699/3273-1835, endereço eletrônico: du-
plom@uol.com.br, inscrita no CNPJ nº 07.319.254/0001-16, 
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato 
pelo Sr. Evaristo Madeira Barros Júnior, brasileiro, casado, 
engenheiro civil, inscrito no RG: 20088520298 SSPDS/CE, 
inscrito no CPF sob o nº 139.572.103-30, residente e domicilia-
do nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: 1.1. O presente termo tem como fundamento o disposto 
nos artigos 77 e 78, incisos III e IV da Lei 8.666/93, na Cláusula 
Décima Quinta - Da Rescisão, bem como nos princípios gerais 
que regem a Administração Pública, com subsídio nas informa-
ções constantes no Processo Administrativo nº P308227/2020. 
CLAÚSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto 
deste Termo a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 
118/2020 – SEINF, oriundo da RDC Presencial nº 036/2020, 
cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS DE REORDENAÇÃO URBANA DA 
AVENIDA BEIRA MAR – GUARDERIAS DE EMBARCAÇÕES, 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE.” CLÁUSULA TERCEI-
RA – DA RESCISÃO: A Administração resolve, nesta data, com 
base no Processo Administrativo nº P308227/2020, dissolver 
quaisquer direitos e obrigações oriundas do Contrato nº 
118/2020 - SEINF proveniente do RDC Presencial nº 036/2020. 
Parágrafo Primeiro: A rescisão acarreta, de imediato, as conse-
quências dispostas no art. 80 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo 
Segundo: A Rescisão Unilateral não obsta a aplicação das 
demais penalidades e multas previstas no Contrato e na Legis-
lação aplicável, cabendo à Autoridade competente a decisão 
pela aplicação das medidas punitivas cabíveis. CLÁUSULA 
QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo de Res-
cisão passa a vigorar a partir da assinatura do mesmo, sendo 
de caráter irrevogável e irretratável. Parágrafo Primeiro: Os 
casos omissos serão resolvidos pela Administração de acordo