DOMFO 02/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27 
RIOS: Francisco Adail de Carvalho Fontenele - HABITAFOR 
– CONTRATANTE. Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-
POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. –
CONTRATADO. VISTO ASSJUR: Lucas Timbó - OAB/CE:
39.639 - HABITAFOR.
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
01/2020 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P342709/2020 – SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, De-
creto nº 14.905, de 05 de janeiro de 2021, que altera o Decreto 
nº 14.600, de 27 de fevereiro de 2020, regulamenta o processo 
de transição Administrativa para implantação do modelo de 
Gestão regional e que transferiu a representação de todos os 
atos, contratos, convênios e instrumentos congêneres, emitidos 
ou firmados até 31 de dezembro de 2020 pelas Secretarias 
Regionais I, II, III, IV, V, VI, VII e Centro ao Secretário ou Se-
cretário Executivo da Secretaria Municipal da Gestão Regional 
(SEGER), bem como na Justificativa Técnica apresentada pela 
Coordenadoria de Infraestrutura – SER IV nos autos do 
Processo nº P342709/2020 – SER IV; e Parecer Jurídico nº 
01/2021-SEGER. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
(SEGER), neste ato representado por seu Secretário, Sr. João 
de Aguiar Pupo. CONTRATADA: CONSTRUTORA PORTO 
LTDA, CNPJ nº 03.234.418/0001-51, neste ato representado 
pela Sr. Ruperto Barbosa Porto. DO OBJETO: Este Termo 
Aditivo ao Contrato nº 01/2020-SER IV, tem como objeto Pror-
rogação do prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) 
meses. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes deste Termo Aditivo correrá à conta de dotação consig-
nada do orçamento da Secretaria Regional IV: Projeto Ativida-
de: 15.451.0006.2836.0014: Elemento de Despesa: 339039; 
Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Fi-
cam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 01/2020 – 
SER IV. DO FORO: Elegem o foro do Município de Fortaleza-
CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: João de Aguiar Pupo – SECRETÁRIO DA 
SEGER e Ruperto Barbosa Porto - REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONSTRUTORA PORTO LTDA. 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
PORTARIA Nº 006/2021 - IPLANFOR 
Que Institui a Comissão res-
ponsável pelo Inventário Patri-
monial do exercício de 2021 do 
Instituto de Planejamento de 
Fortaleza – IPLANFOR. 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, no uso de 
suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas 
pela Lei Complementar nº 106, de 18 de abril de 2012, alterada 
pela Lei Complementar nº 184, de 19 de dezembro de 2014, 
combinadas com o Decreto nº 13.809 de 13 de maio de 2016. 
CONSIDERANDO as exigências da Secretaria do Tesouro 
Nacional - STN e as Normas Brasileiras de Contabilidade Apli-
cadas ao Setor Público – NBCASP. CONSIDERANDO o artigo 
41 do Decreto nº 13.936 de 21 de dezembro de 2016, regula-
mentado pela IN Nº 001 de janeiro de 2019 (DOM 29/01/2019) 
o qual determina a instituição de comissão responsável pelo
procedimento relativo ao inventário patrimonial em cada órgão
ou entidade do Município de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º -
Instituir a Comissão responsável pelo Inventário Patrimonial do
exercício de 2021 do Instituto de Planejamento de Fortaleza -
IPLANFOR. Art. 2º - Designar os seguintes membros para
compor a Comissão de Inventário Patrimonial responsável pela
realização de inventário de bens patrimoniais do Instituto de
Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR: I - EDILVA
PRACIANO DA SILVA PAIVA - Matrícula 41.279-02 - Presiden-
te; II - ARMANDO ELÍSIO GONÇALVES SILVEIRA - Matrícula
67.958-03 - Membro; III – IARA SÍLVIA RODRIGUES DE
OLIVEIRA -  Matrícula 116.478 -01 - Membro; IV - JOAQUIM
NERSON MOURA FILHO - Matrícula 115.853-01 - Membro; V –
PEDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO - Matrícula 123.598-01 - Mem-
bro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo a
04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 28 de
janeiro de 2021. Lia de Souza Parente - SUPERINTENDENTE
DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA –
IPLANFOR (EM RESPONDÊNCIA).
*** *** *** 
PORTARIA 0007/2021 - IPLANFOR - O(A) SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE 
exonerar a pedido, de acordo com o artigo 41, item II da Lei nº 
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
ROSANA LIMA RODRIGUES, do cargo em comissão de 
GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA DO OBSER-
VATÓRIO, integrante da estrutura administrativa da INSTITU-
TO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA, a partir de 
31/01/2021. Lia de Souza Parente - SUPERINTENDENTE DO 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - EM 
EXERCÍCIO. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
PORTARIA 0006/2021 - IPM - O(A) SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, de 
acordo com o artigo 41, item I da Lei nº 6.794 de 27.12.1990, 
Estatuto dos Servidores do Município, publicado no DOM nº 
9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARIA CLAUDIA DE 
FREITAS LIMA, do cargo em comissão de GERENTE, simbo-
logia DNS-2, do(a) GERÊNCIA SAÚDE, integrante da estrutura 
administrativa da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, a partir de 01/02/2021. Josué de Sousa Lima - SUPE-
RINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
PORTARIA 0007/2021 - IPM - SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e suas posteriores
alterações. RESOLVE nomear e autorizar a disposição nos
termos do art. 11, item II e art. 82, item III da Lei nº 6.794, de
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,
de MARIA CLAUDIA DE FREITAS LIMA, ocupante do cargo
efetivo 
de 
CIRURGIAO 
DENTISTA 
PSF, 
MATRÍCULA