DOE 03/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2021
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 05(cinco) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE, 28 de janeiro de 2021. 
José Nogueira Carlos
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06 /2021
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
06.420884-2
A GERSON BARROS MOREIRA ME
2020.04590
2020.06931
COMPROVAR A AQUISIÇÃO, A VINCULAÇÃO E 
ATIVAÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRONICO 
(MFE), ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE 
TERMO, CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 
01/10/2019, CONFORME ART. 1°, INC. V, INSTRUÇÃO 
NORMATIVA 10/2017.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2021
Pelo presente edital, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 15.614/2014, fica o CONTRIBUINTE ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO 
a, no prazo de 05(cinco) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada, conforme especificação 
em anexo. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM SOBRAL – CE, 28 de janeiro de 2021. 
José Nogueira Carlos
 ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2021
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
06.608393-1
A EVANI DOS SANTOS ME
2020.04594
2020.06936
COMPROVAR A AQUISIÇÃO, A VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO 
DO MÓDULO FISCAL ELETRONICO (MFE), ATÉ A DATA DA 
CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO, CUJA OBRIGATORIEDADE 
EXISTE DESDE 01/10/2019, CONFORME ART. 1°, INC. V, 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, & 1º, do artigo 
79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seus 
dirigentes ou responsáveis , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 28 de janeiro de 2021.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.549990-5
C DE ABREU SILVA VESTUÁRIO ME
202010144-0
02
06.964200-1
F E COMERCIAL DE REMÉDIOS LTDA
202009963-5
03
06.560786-4
A DORISNEIDE DE A G ALVES ME
202010146-4
04
06.212042-5
ESTEVON DE LIMA OLIVEIRA ME
202010173-7
05
06.943953-2
ANTONIO SALISBURY DE OLIVEIRA E SILVA EPP
202008245-0
06
06.305155-9
FRANCISCO ERIBERTO MARQUES MENDES ME
202009696-8
07
06.884754-8
L DE F P DE SOUZA EPP
202010060-4
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº013/2021 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, conferidas no artigo 
93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceara e art. 5º, inciso VIII e XIV do Decreto nº 33.471, de 12/02/2020, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 
2020; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 60, 65 e 116 da Lei Federal nº 8666/93, RESOLVE: Art. 1º - DELEGAR competência ao Secretário Executivo 
de Logística Intermodal e Obras, Sr. JOSÉ ANDRÉ PIERRE PESSOA, matrícula nº 30024516, para subscrever contratos ou convênios administrativos, 
apostilamentos e aditivos em que a Secretaria seja parte, em virtude de férias do Titular da Pasta. Art. 2º Esta portaria terá vigência no período de 01 até 10 
de fevereiro de 2021. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O (A) SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 
07642322/2020 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato datado de 01/12/2020, publicado no DOE de 23/12/2020 que NOMEOU ANTÔNIA 
CLÉCIA KLEYSMANN MEDEIROS DO CARMO Para exercer as funções do cargo de direção e assessoramento de provimento em comissão de gerente, 
símbolo DNS-3 integrante da estrutura organizacional do departamento estadual de trânsito. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 11 
de 01 de 2021.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA CC 0001/2021-CEGÁS - O(A) DIRETOR PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) empregado(a) DALTON 
BARBOSA DO NASCIMENTO, matrícula 00032018, lotada(a) no(a) Gerência de Operação e Manutenção do Cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão de Gerente, símbolo CEGAS-II, integrante da Estrutura organizacional do(a) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, a partir de 27 
de Janeiro de 2021. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 29 de janeiro de 2021. 
Hugo Santana de Figueirêdo Junior 
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº027  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021