DOE 03/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº059/2019 IGº1097648
PROCESSO Nº09322643/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES 
E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, estabelecida à Rua Tibúrcio Frota, nº 1320 – São João do Tauape – CEP: 
60.130-301 - Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, RESOLVEM firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180013/STDS/CCC, homologado pela Autoridade 
Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo Administrativo nº 09322643/2020. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do prazo de execução e o replanilhamento com acréscimos de serviços e supressão de 
serviços, resultando em repercussão financeira negativa do contrato original 059/2019 o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO 
CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUI. VALOR: O valor do contrato original sofreu acrés-
cimo de serviços de R$ 45.858,53 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 5,40% do valor 
do contrato; e sofreu supressão de serviços no valor de R$ 63.047,47 (sessenta e três mil, quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente 
a 7,42% do valor do contrato resultando em repercussão financeira negativa no valor de R$ 17.188,94 (dezessete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa 
e quatro centavos), correspondente a -2,02% do valor contratado. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato original será prorrogado 
por 90 (noventa) dias, com início no dia 30 de janeiro de 2021 e término em 29 de abril de 2021. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de Janeiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho 
- SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Alysson Alves Freitas - ALVES 
FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº01/2021
PROCESSO Nº05359178/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO SHALOM, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.044.456/0001-00, com 
sede na Rua Maria Tomázia, 72 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº 60.150-170, representado neste ato por seu Presidente, Moysés Louro de Azevedo Filho, 
resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, 
da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual n° 32.810/2018 e do Ato Declaratório de Dispensa n° 07/2020, através do Processo nº 05359178/2020. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Acordo de Cooperação a execução dos Projeto Shalom Amigo dos Pobres, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e 
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua 
assinatura e terá vigência até o dia 5 de maio de 2021, data em que restarão satisfeitas todas as obrigações entre as partes. Este acordo será rescindido caso 
cesse o Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Estadual n° 33.773, de 16 de outubro de 2020, ou ainda caso encerrada a vigência do Protocolo 
de Cooperação Entre Entes Públicos celebrado com a Secretaria da Saúde. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo 
entre os partícipes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de 
Cooperação poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja 
descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre, mediante notificação a outra parte, com antecedência mínima de 60 
(sessenta dias); c) em decorrência de determinação judicial. RECURSOS: A operacionalização do presente Acordo não importará transferência de recursos 
financeiros entre os partícipes, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste 
acordo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de janeiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna -SPS e Moysés Louro de Azevedo Filho - Associação Shalom. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2021 IG Nº1051528
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante 
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: PABLO LUIS MARTINS - ME, 
com sede na Rua Salvador da Silva Proto, nº 23, Bairro: Jardim Palmeiras, São José/SC, CEP nº 88.106-692, inscrita no CNPJ sob o nº 09.138.326/0001-
54, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Pablo Luís Martins. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de 
equipamentos para atender as necessidades da Coordenadoria da Proteção Social Especial da SPS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20200016 – SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 08 (oito) meses, 
contado a partir da sua assinatura. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. Os prazos de vigência 
e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 2.828,98 (dois mil, oitocentos e vinte e 
oito reais e noventa e oito centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.122.11213.03.449052.10000.0 47200002.08.241.122.1
1213.03.449052.28283.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de janeiro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Pablo Luís Martins - PABLO 
LUIS MARTINS - ME.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº001/2021.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS NA EXECUÇÃO 
DO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2020 PELO INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR (ISGH) 
PARA GESTÃO DO HOSPITAL GERAL DR. WALDEMAR ALCÂNTARA.
 O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a composição da Comissão de Avaliação que tem por objetivo analisar os resultados das metas pactuadas no Contrato de Gestão 
nº 01/2020, firmado com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), para gerir o Hospital Geral Dr. Waldemar Alcântara, instituída pela Portaria 
nº2020/896, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de agosto de 2020, que passa a ser composta pelos seguintes membros:
I- Antônio Eusébio Teixeira Rocha  - Presidente
II- Francisca Cléa Alves de Oliveira  - Membro
III- Maria Cláudia Gonçalves Menezes  - Membro
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de janeiro de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº027  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021