DOE 03/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº027 |  Caderno 1/6  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.914 de 02 de fevereiro de 2021.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E II, PARA O DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº33.768, DE 14 
DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 39, da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de 
julho de 2019, e com o art. 7º, da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019.CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o orçamento do Decreto 
Estadual nº 33.768, de 14 de outubro de 2020 (DOE 14 de outubro de 2020), tendo em vista a alteração na fonte de abertura dos créditos suplementares do 
referido decreto. DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos I e II, do Decreto Estadual 33.768, de 14 de outubro de 2020 (DOE 14 de outubro de 2020) e que tratam das anulações do 
referido documento, passam a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.914 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.768 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100003 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
04.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
 
Ação: 
10025 Capacitação de Servidores para o Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEINFRA.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
50.000,00
 
Ação: 
10978 Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura Física Administrativa - SEINFRA.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
50.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
100.000,00
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.784.342 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
10179 Aquisição e Instalação de Equipamentos para o Porto do Pecém.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
250.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
250.000,00
 
Total do Órgão: 
350.000,00
 
Total da Secretaria: 
350.000,00
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Unid. Orçamentária: 
10100003 POLÍCIA MILITAR
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
12304 AQUISIÇÃO DE  VIATURAS/MARACANAÚ
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12306 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/HORIZONTE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12344 AQUISIÇÃO DE  VIATURAS/JUAZEIRO DO NORTE
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12404 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/CRATO
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12433 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/ITAPIPOCA
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12467 AQUISIÇÃO DE  VIATURAS/MARANGUAPE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12475 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/CAUCAIA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12502 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/ITAITINGA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12530 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/PINDORETAMA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12563 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/CASCAVEL
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12611 AQUISIÇÃO DE  VIATURAS/PENTECOSTE
 
Região: 
06 LITORAL OESTE / VALE DO CURU 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12638 AQUISIÇÃO DE VIATURAS/PACATUBA
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
12670 AQUISIÇÃO DE  VIATURAS/PACAJUS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
2.000,00