DOE 03/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2019; 
II - CONTRATANTE: Governo do Estado do Ceará, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: AV. 
BARAO DE STUDART, 505, 2º ANDAR , Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita 
no CNPJ/MF n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 
150, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente adita-
mento tem como fundamento o Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93, bem 
como no Processo Administrativo nº 07575307/2020.; VII- FORO: Permanece 
eleito o foro de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como 
objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº02/2019, fazendo constar 
que a atual vigência corresponde ao período de 04/01/2021 a 03/01/2022.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 ( QUARENTA E DOIS MIL REAIS 
); X - DA VIGÊNCIA: A vigência corresponde ao período de 04/01/2021 a 
03/01/2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições contidas no Contrato nº 02/2019, que não tenham sido 
expressamente alteradas por este termo.; XII - DATA: Fortaleza, 02 de janeiro 
de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Mônica Jucá de 
Oliveira, Executiva de Clientes Governo - ENEL.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2019
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 052/2019; II - CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio 
da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, 
CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: A empresa ELANO JOSÉ CAVAL-
CANTE MALAQUIAS - ME, inscrita no CNPJ nº 13.490.125/0001-99; V 
- ENDEREÇO: Rua Clemente e Silva, 808ª/B, Mondubim, Fortaleza - CE, 
CEP: 60.711-445; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no 
art. 57, II da Lei nº 8.666/93, e no Processo Administrativo nº 09325570/2020; 
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 052/2019, por 
mais 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de março de 2021, com alocação do 
seu valor global; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 
Por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de março de 2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas 
e condições do Contrato ora aditado; XII - DATA: 28 de janeiro de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA 
CIVIL, e Elano José Cavalcante Malaquias, representante da empresa ELANO 
JOSÉ CAVALCANTE MALAQUIAS - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2016
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500 – Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60411-170; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA ALFA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP; V 
- ENDEREÇO: Rua Pinheiro Maia, 570 – Cidade dos Funcionários – Forta-
leza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos 
consubstanciados nos autos do Processo Administrativo nº 00614619/2021, 
na Autorização e Anuência da Senhora Presidente do Conselho Estadual de 
Educação bem como no art. 57, §4º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; 
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por objeto prorrogação do prazo contratual e valor por mais 12 (doze) 
meses, correspondente ao período de 02/02/2021 a 01/02/2022.; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global importa em R$7.149,96 (sete mil, cento e quarenta 
e nove reais e noventa e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses correspondendo ao período de 02/02/2021 a 01/02/2022.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do 
contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII 
- DATA: 28 de Janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL 
GOMES FERNANDES VIEIRA - Contratante e NAZARÉ DA COSTA 
ARAÚJO - Contratada.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado do julga-
mento de RECURSO na LICITAÇÃO Nº20200005- CIPP SA, regida pela 
Lei Nº13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE 
JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DA OBRA 
DE CONSTRUÇÃO CIVIL DAS ÁREAS ESPECIAIS PARA MANU-
TENÇÃO DE EQUIPAMENTO COM CONTROLE DE OLEOSOS DO 
TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, impetrado pela empresa KORP 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, que se insurgiu contra 
a decisão exarada na Ata datada de 01/12/2020. A Comissão, após analisar a 
peça recursal, resolve CONHECER o Recurso interposto, eis que tempestivo, 
para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo sua inabilitação 
para o presente certame, por não atendimento aos itens 7.2.2.1; 7.2.2.2; 
7.2.4.2 e 7.2.4.3- I e II do Edital, e, em obediência ao estabelecido no § 4º 
do art. 109 da Lei Nº8.666/93, fez a subida da peça recursal para a autori-
dade superior, o Sr. Diretor Presidente da CIPP SA, que acatou a decisão da 
Comissão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 
de janeiro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200004 de interesse da Secretaria do Desen-
volvimento Agrário – SDA, cujo OBJETO é: Registro de Preços para 
futuras e eventuais aquisições de materiais para manejo sanitário, de 
(caprinos/ovinos), higienização de ordenha (bovinos e caprinos), análise de 
leite, inseminação artificial para atender demandas de grupos de produtores 
organizados em territórios cearenses. MOTIVO: Alterações no Edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do No 11002020, até o dia 24/02/2021, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200013
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔ-
NICO N°20200013 de interesse da Superintendência de Obras Hidráulicas 
– SOHIDRA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuros e eventuais 
serviços de instalação de 419 (quatrocentos e dezenove) sistemas simpli-
ficados com dessalinizadores de 800 l/h em poços tubulares profundos, 
com serviço de bombeamento e fornecimento de dessalinizadores para 
atendimento das Regiões Sul Cearense, do Jaguaribe, Noroeste, Norte, Centro 
Sul, Metropolitana e Sertão Cearense do Estado do Ceará, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº19212020, 
até o dia 22/02/2021 às 09h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de janeiro 
de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200015
IG Nº1090423000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔ-
NICO N°20200015 de interesse da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, cujo 
OBJETO é: Aquisição de Purificador de Água, Cafeteira Elétrica e Fogão 
Elétrico, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº17962020, até o dia 22/02/2021, às 8h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200030
IG Nº1062026000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do 
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200030, de interesse da Secretaria da 
Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: Aquisição de mobiliários para atender 
às Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino. MOTIVO: Alterações no 
Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº13712020, até o dia 22/02/2021, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200035
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔ-
NICO N°20200035 de interesse da Companhia Cearense de Transporte 
Metropolitanos – METROFOR, cujo OBJETO é: Serviço de Auditoria 
das Demonstrações Contábeis e Financeiras da METROFOR, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº18682020, até o dia 22/02/2021, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
27 de janeiro de 2021.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº027  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021