DOE 03/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCESSO Nº10339732/2020
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
CONTRATO Nº0065/2018
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº DO PROCESSO: 10339732/2020 INTERESSADO: CONSTRUTORA PORTO ASSUNTO: D. E. A. 
- DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do 
Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CONSTRUTORA PORTO CONTRATO Nº 
0065/2018. CNPJ: 03.234.418/0001-51. SACC: 1148634. DESCRIÇÃO DA DESPESA: Obra do edifício do Museu da Imagem e Som – MIS – Fortaleza, 
Reajustamento da 7ª Medição Parcial a 31ª Medição. NATUREZA DA DESPESA: 44909200 – Despesas de Exercícios Anteriores. VALOR (R$): 738.397,59 
(setecentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos). ORDENADOR DE DESPESA: Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 011, de 14 de janeiro de 2021, que publicou o EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2021. Onde se lê: “VALOR 
GLOBAL: R$ 0,00 (NÃO SE APLICA)”. Leia-se: “VALOR GLOBAL: R$ 7.712,25 (sete mil, setecentos e doze reais e vinte e cinco centavos)”. Fortaleza, 
25 de janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 017, de 22 de janeiro de 2021, que publicou o Extrato do Contrato 098/2020. Onde se lê: “CONTRATADA: CONSÓRCIO HUGO 
A. MOTA/FIRME ESTRUTURA (constituída pelas Empresas HUGO A. MOTA CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S/S-EPP E FIRME 
ESTRUTURAL S/S-EPP)”. Leia-se: “CONTRATADA: CONSÓRCIO HUGO A. MOTA/FIRME ESTRUTURAL (constituída pelas Empresas HUGO A. 
MOTA CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS S/S-EPP E FIRME ESTRUTURAL S/S-EPP)” Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0029/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2020-DJU-CAGECE;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce;  IV - CONTRATADA: IMPERATRIZ TELE SERVIÇOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Santo 
Amaro da Imperatriz/SC;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput da Lei n.º 13.303/16 c/c art. 126, inciso I, §1º do Regulamento de Licitações 
e Contratos da Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/Ce;  VIII - OBJETO: Prorrogação do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 5.874.858,15 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A 
partir de 03 de março de 2021, para terminar em 02 de março de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalterada as demais cláusulas e condições; 
XII - DATA: 22 de janeiro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta 
Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Jackson Dalfovo, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0014/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: CONSTRUTORA GRANITO LTDA. OBJETO: 
Execução do Sistema de Esgotamento Sanitário dos Complexos Penitenciários 01 e 02 de Itaitinga e Aquiraz - CE, com fornecimento de materiais e 
equipamentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20200015-CAGECE - Processo nº 8042.004238/2019-02-Cagece - Contrato 
nº 0014/2021-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 1.140 (um mil, cento e quarenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 19.821.438,36 (dezenove 
milhões, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos Fonte(70) Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 21 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de 
Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e José Newton Lopes Ribeiro, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2403638/SADDO
PROCESSO Nº: 0952.000071 / 2020-34- Cagece  OBJETO: Serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos e Continuados, de Apoio Administrativo, Combate à Fraude, Manutenção e 
Operação dos SAA e Coleta de Esgoto nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do Alto Jaguaribe - UNBAJ, com prazo de execução de 180 (cento 
e oitenta) dias  JUSTIFICATIVA: Considerando que os serviços prestados pela UNBAJ são sistemáticos e continuados de apoio administrativo, combate à 
fraude, manutenção e operação dos SAA - Sistema de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a 
Cagece e população cearense, pois decretaria o acúmulo e consequente vazamento de materiais insalubres em várias regiões atendidas pela UNBAJ – Unidade 
de Negócio Bacia do Alto Jaguaribe, inclusive poluindo residências, vias, rios e lagoas próximas, e portanto, a interrupção desses serviços inviabilizará a 
operação da referida unidade impactando 15 sedes municipais atendidas pela Unidade, além de 5 distritos, que somam 270 mil clientes; Considerando que 
o processo de licitação para contratação dos serviços descritos foi iniciado em 09 de janeiro de 2019, por meio da abertura de Processo Administrativo nº 
0154.000027/2019-03 e VIPROC 01105986/2019, entretanto, ainda que se encontre na PGE, devido as mudanças de diretrizes governamentais exaradas 
por parte da Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag, Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Tribunal de Contas do Estado - TCE, que impactaram 
diretamente os processos de licitação da Cagece, sem que tenhamos, até a presente data, previsão de conclusão; Considerando as incertezas originadas 
pela situação da pandemia causada pelo novo coronavírus, que vem impactando, direta e significativamente, as rotinas e atividades dos órgãos e entidades 
públicas estaduais; Considerando que o contrato vigente, CTR 90/2020 encerrará em 31/01/2021 e não poderá ser prorrogado; Considerando que aguardar 
a finalização de licitação em andamento para a contratação do serviço em questão potencializará os riscos citados, surge, como melhor alternativa para a 
Cagece a contratação direta dos serviços através de dispensa de licitação, sendo o pacto nesta oportunidade celebrado rescindido antecipadamente no caso 
de finalização da licitação nomeada  VALOR GLOBAL: R$ 4.721.422,46 ( quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e 
quarenta e seis centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 29, inciso XV, da Lei 
13.303/2016  CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI  DISPENSA: Autorizada por Bruno Alencar Firmo 
Barreira, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 20 de janeiro de 2021  RATIFICAÇÃO: 
A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1651ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao 
disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº0952.000071/2020-34-Cagece. 
Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº027  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021