DOE 03/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            domiciliada, Av. José Humberto Gondim, CEP 63.275-000, Jati/CE.  OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, para execução do Programa de Aquisição de alimentos compra com doação simultânea em atendimento ao 
Termo de Adesão, Celebrado com o Ministério da Cidade –MC e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário. Em conformidade com os equipamentos citados 
abaixo.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 07249319/2019 bem 
como no Parecer Jurídico n° 621/2020 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº 8.666/93 e em suas alterações posteriores.  VIGÊNCIA: Este TERMO DE 
CESSÃO DE USO passa ter vigência de 03 anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante 
TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes.  FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou 
na interpretação do presente instrumento que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE. 23 de dezembro 
de 2020.  SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e MARIA DE JESUS DINIZ NOGUEIRA Prefeita do 
Município de Jati/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 23 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
PROCESSO Nº: 10116792 / 2020 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ- EMATERCE  OBJETO: 
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊN-
CIAS E SERVIDÕES, COM A FINALIDADE DE INSTALAR O CENTRO DE ATENDIMENTO DA EMATERCE/CEATE, NO MUNICÍPIO DE 
CASCAVEL  JUSTIFICATIVA: IMÓVEL COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DA EMATERCE EM ALOCAR SEUS EMPREGADOS  VALOR 
GLOBAL: R$ 15.600,00 ( QUINZE MIL E SEISCENTOS )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.311.20324.05.33903600.1.00.00.0.30-3813 
21200001.20.606.311.20324.03..33903600.1.00.00.0.30-3791 21200001.20.606.311.20324.03..33903600.2.70.00.1.30-3792  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
ART 29, INCISO V DA LEI N° 13.303 DE 30 DE JUNHO DE 2016  CONTRATADA: LOCADOR: GIOVANI DE CASTRO RAMOS, BRASILEIRO, 
CASADO, EMPRESÁRIO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 104.616.633-68 E RG: 92002258791- SSPDS-CE  DISPENSA: ANTÔNIO RODRIGUES 
DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE  RATIFICAÇÃO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - SECRETÁRIO DA SDA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº002/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico 
e Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com o art. 5º, 
da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo único desta Portaria, referente ao mês de MARÇO/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº002/2021, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ADRIANA MELO SANTOS MARTINS
ARTICULADOR
300093-4-7
15,00
22
330,00
ALBERTO ANTUNES E SILVA OLIVEIRA
COORDENADOR
300088-1-2
15,00
22
330,00
ANANDA ARNAUD ALVES
ARTICULADOR
300061-1-9
15,00
22
330,00
ANDRÉ LUIS MONTE DA SILVA
ARTICULADOR
300092-7-4
15,00
22
330,00
ALZIMAR MOREIRA VIANA
ARTICULADOR
300066-1-5
15,00
22
330,00
ANIBAL JOSE DE SOUZA
COORDENADOR
300063-6-3
15,00
22
330,00
ANTONIO ERILDO LEMOS PONTES
COORDENADOR
300047-1-X
15,00
22
330,00
BAZILIO GONÇALVES FILHO
ARTICULADOR
300092-6-6
15,00
22
330,00
BRÍGIDA MIOLA
COORDENADOR
300093-1-2
15,00
22
330,00
BRUNA DELFINO CABRAL
COORDENADOR
300092-4-X
15,00
22
330,00
DIVONE MAYRE ARAUJO LIMA
ARTICULADOR
300077-1-9
15,00
22
330,00
EDMILSON MOREIRA LIMA FILHO
COORDENADOR
300090-1-0
15,00
22
330,00
FLAVIO PRATA MEIRELLES
ARTICULADOR
300081-1-1
15,00
22
330,00
FRANCISCA MARTA CAMPELO LIMA
COORDENADOR
300083-1-6
15,00
22
330,00
FRANCISCO OSCAR NOGUEIRA
COORDENADOR
300080-1-4
15,00
22
330,00
HELIO CHAVES BASTOS
COORDENADOR
300048-1-7
15,00
22
330,00
INGRID DE SALES RIBEIRO
COORDENADOR
300084-1-3
15,00
22
330,00
ISAC VIEIRA LIMA
ARTICULADOR
300085-1-0
15,00
22
330,00
JANE KELLY BRAGA BEZERRA FONTELES
ARTICULADOR
300072-1-2
15,00
22
330,00
KARLA KAROLLINE DE JESUS ABRANTES
COORDENADOR
300092-5-8
15,00
22
330,00
LUCIANA CARVALHO TEIXEIRA
ARTICULADOR
300087-1-5
15,00
22
330,00
MARCELLO GONÇALVES MILLIOLE
COORDENADOR
300079-1-3
15,00
22
330,00
MARCUS BORGES LEITE
COORDENADOR
300092-8-2
15,00
22
330,00
MARIA JOSENIRA PEDROSA CAVALCANTE
COORDENADOR
300092-2-3
15,00
22
330,00
MAURICIO FONTENELE DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
300078-1-6
15,00
22
330,00
MAURO CESAR CORDEIRO DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
300093-2-0
15,00
22
330,00
NAIDERSON FERREIRA DE LUCENA
COORDENADOR
300093-0-4
15,00
22
330,00
NATASHA MARINA MELO GRZYBOWSKI
COORDENADOR
300063-1-3
15,00
22
330,00
PEDRO VITOR DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300093-3-9
15,00
22
330,00
THIAGO COELHO GOMEZ
COORDENADOR
300092-1-5
15,00
22
330,00
VILANEVY PEREIRA GOMES
COORDENADOR
300093-5-5
15,00
22
330,00
YNGRA LIMA SANTOS
COORDENADOR
300091-1-8
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA Nº003/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico 
e Trabalho, através da Portaria Nº 002/2019, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro de 2019, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de 2004, em conformidade com 
o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionado no Anexo único desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de janeiro de 2021.
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº027  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021