DOE 03/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se no art. 116 da Lei n° 8.666/1993, no art. 3º, da Lei nº 15.013, de 04/10/2011, no processo n° 05432703/2020, no Parecer Projur nº 092/2020 
e nas condições previstas no Termo de Cooperação Técnica  FORO: Os convenentes elegem de comum acordo, o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará, para solucionar quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste CONVÊNIO, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privi-
legiado que seja  VIGÊNCIA: O CONVÊNIO terá prazo de vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE até 31/12/2022, 
podendo ser prorrogado, através de TERMO ADITIVO, se houver interesse das partes  VALOR GLOBAL: 0,00  VALOR: Os recursos financeiros para as 
despesas com a instalação e manutenção dos postos zoofitossanitários, objeto deste CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, serão oriundos dos orça-
mentos próprios dos convenentes, cabendo a cada um o vínculo empregatício, e o pagamento dos salários e encargos sociais dos servidores designados para 
a execução dessas ações fiscalizadoras     DATA DA ASSINATURA: 11/01/2021  SIGNATÁRIOS : VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente 
da ADAGRI; FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR - Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e FERNANDA MARA OLIVEIRA 
MACÊDO CARNEIRO PACOBAHYBA - Secretária da Fazenda.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2021
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (ADAGRI), no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª instância relacionados 
aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento 
da defesa ou pela não apresentação da mesma, NOTIFICA todos os DEVEDORES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o número do processo VIPROC em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa ou 
apresentar o recurso administrativo respectivo. Os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. 
Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.
PROCESSO(S)
NOME
CPF/CNPJ
BOLETO(S)
7858071/2018
RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA
048.758.728-60
694209
7858438/2018
FRANCISCO DANNILO DE OLIVEIRA
045.724.653-71
694207
7853592/2018
ANTONIO ODNEUTON DA SILVA
781.859.633-04
694224
7847851/2018
MARIA ORLETE PEQUENO LANDIM
502.093.963-34
694257
7981990/2018
 PAULO CALDAS DE OLIVEIRA
 584.834.468-04
758863
7845689/2018
ANTONIO MATIAS DE ALBUQUERQUE
480.660.013-04
694202
7853118/2018
LUIS BEZERRA SALVINO DA SILVA
906.995.053-72
694226
7863997/2018
 EDILBERTO COELHO VIDAL
240.607.472-20
625907
08528180/2018
FAZENDA LIBANUS 
AGROINDUSTRIA LTDA – ME
05.347.590/0001-47
747832
7980292/2018
RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRAS
 910.094.053-49
760093
09654220/2020
 FRANCISCO APOLINÁRIO DE SOUSA
583.518.258-91
853827
03918960/2020
JOSUÉ MENDES NETO
466.067.933-00
833361
06509092/2020
ANTONIO MAIA PINTO
755.551.823-68
839224 / 839230
04873943/2020
JOSÉ JOÃO SANTIAGO
533.774.513-15
838957
04872904/2020
JOSÉ GEOVÂNIO DAS CHAGAS ALVES
916.787.493-20
811440
08140797/2020
RAFAEL NEPOMUCENO DE LIMA
012.381.683-10
845197
01732338/2020
ANTONIO ALEXANDRE DE 
SOUSA NOGUEIRA
857.297.103-30
792561
08981570/2020
FABIO MARTINS DE QUEIROGA
027.521.724-86
850608
08981155/2020
FABIO MARTINS DE QUEIROGA
027.521.724-86
850606
Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 7563869/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da 
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, ZILDENE CARVALHO MELO, CPF 16222601391, que exerce a função de 
PROFESSOR, nível/referência K, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 12153112, lotada na SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/10/2017, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei nº 16.206/2017, combinado com Decreto Estadual nº 32.202/2017
3.906,22
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 23,5% art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884/1984, combinado com art. 
2º, inciso II da Lei nº 16.285/2017, combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
917,96
Parcela Nominalmente Identificável (PNI) - Lei nº 15.901/2015
662,34
Parcela Variável de Redistribuição- PVR/FUNDEB Lei 15.901/2015
132,00
TOTAL
5.618,52
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 09/03/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 19/06/2018, que concedeu aposentadoria à ZILDENE 
CARVALHO MELO, matrícula nº 12153112. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
102275726/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOSÉ 
VERIDIANO DA SILVA, CPF nº 081.948.153-04, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, Grupo Ocupacional 
de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 06174310, lotado na SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/09/2010, tendo como base 
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 horas (Lei nº 14.759/2010)
336,04
Progressão Horizontal de 20% (art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
67,21
TOTAL
403,25
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 587,10 (quinhentos e oitenta e sete reais e dez centavos), 
com fundamento na Lei Estadual no 14.758/2010, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO SEM 
EFEITO o Ato datado de 23/11/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30/01/2019, que concedeu aposentadoria ao servidor, JOSÉ VERIDIANO 
DA SILVA, matrícula nº 06174310, lotado na Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 junho de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº027  | FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021