DOU 04/02/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021020400012
12
Nº 24, quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
61 - Processo nº: 10930.001439/2010-92 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
IVONE DE ALCANTARA FERREIRA e FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10930.000709/2007-42 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
WALDMIR BELINATI e FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10920.000542/2006-58 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
NIVALDO JOSE DA SILVA e FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10920.000376/2006-90 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
OSVALDO GUDINHO e FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10840.000491/2007-35 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SEBASTIANA APARECIDA DINIZ e FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Fevereiro de 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
66 - Processo nº: 10835.003392/2008-65 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
JACIRA DELTREJO e FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10830.720663/2013-58 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
DAVI CONDE DE ARAUJO JUNIOR e FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10821.000117/2011-44 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
ALFREDO DE MENDONCA SIMOES e FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10803.000041/2008-70 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
MARCIA REGINA DOS SANTOS LEONOR e FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10730.007740/2007-61 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
DANIELLE MATTAR LENAC e FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10730.001982/2008-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
CONSTANTINO DE ALMEIDA KALIL e FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10730.000428/2007-46 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
EMIDIO PIRRONE e FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10675.004981/2007-60 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
JUSLENE AUGUSTA REZENDE ALEIXO e FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10640.000609/2008-62 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
JOSE ELIAS VALERIO e FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10630.002885/2007-01 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
JOSE PORFIRIO DA SILVA e FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10580.722152/2012-89 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
ZEILDA ALVES BONFIM e FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10380.010464/2005-73 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
ROSARIO MANTIONE e FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10183.000046/2006-85 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
LUIZ GONCALO COENGA e FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF
2ª CÂMARA
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O 
B 
S 
E 
R 
V 
AÇÕ 
ES 
:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017).
DIA 23 de Fevereiro de 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO DUCA AMONI
1 - Processo nº: 10580.720085/2008-81 - Recorrente: MARIA LAURA DO PATROCINIO
CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.100853/2009-11 - Recorrente: RICARDO AFONSO COSTA
MORRISON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10280.720171/2009-50 - Recorrente: RAIMUNDO MONTEIRO NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
-
Processo nº:
10166.015802/2008-41
-
Recorrente:
REGINA CELIA
COSTA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.015428/2008-83 - Recorrente: FRANCISCA ELIZABETE FERREIRA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10166.014194/2008-57 - Recorrente: MARIAVA BRANDAO MAGALH 
A 
ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.011227/2008-15 - Recorrente: ANA MARIA CRISTINA BARBOSA
LABARRERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15983.720506/2012-31 - Recorrente: BENEDITO MARTINS AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15983.720505/2012-97 - Recorrente: BENEDITO MARTINS AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15983.720504/2012-42 - Recorrente: BENEDITO MARTINS AMORIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.002417/2008-87 - Recorrente: PAULO CASSEMIRO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13876.720637/2012-19 - Recorrente: MARIA DE LOURDES PAIVA DOS
ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13876.720086/2013-66 - Recorrente: MARIA DE LOURDES PAIVA DOS
ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13876.720084/2013-77 - Recorrente: MARIA DE LOURDES PAIVA DOS
ANJOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13862.000516/2008-11 - Recorrente: YVELIZE OFELIA COELHO DE
OLIVEIRA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13839.002201/2005-53 - Recorrente: ODAIR MARTINS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13523.000205/2003-99 - Recorrente: TANIA MARIA REIS VALOIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.728403/2012-99 - Recorrente: TANIA FORTUNATO CONRADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Fevereiro de 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO DUCA AMONI
19 - Processo nº: 12326.004475/2009-28 - Recorrente: WALDYR FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.010271/2005-53 - Recorrente: JOSE FERNANDO MACEDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.001440/2006-45 - Recorrente: ADY HATHY BANDEIRA BOTTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10950.729777/2018-10 - Recorrente: MOACIR MANETTI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10950.726893/2013-64 - Recorrente: MOACIR MANETTI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10950.726643/2014-13 - Recorrente: MOACIR MANETTI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10950.720599/2013-49 - Recorrente: MOACIR MANETTI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10950.720061/2012-53 - Recorrente: MOACIR MANETTI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10950.720060/2012-17 - Recorrente: MOACIR MANETTI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: LUIZ ANTONIO ARECO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: LUIZ ANTONIO ARECO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: LUIZ ANTONIO ARECO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.008401/2009-35 - Recorrente: MARA SILVIA ABRAHAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.008400/2009-91 - Recorrente: MARA SILVIA ABRAHAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.005558/2005-85 - Recorrente: MARA SILVIA ABRAHAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Fevereiro de 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
34 - Processo nº: 12179.001631/2009-30 - Recorrente: AFONSO JOSE DE CASTRO S 
I 
LV 
A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13054.001359/2008-86 - Recorrente: MAURO DAVID LELLIS CERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10120.008384/2008-61 - Recorrente: ELIANE DA SILVA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13933.000247/2008-11 - Recorrente: HELENA GURSKI KOZLOVSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10845.002289/2009-60 - Recorrente: PAULO LUIZ DE ALMEIDA FAV 
A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13748.001618/2008-61 - Recorrente: ROBERTO EMERSON MOREIRA
DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13856.000192/2009-81 - Recorrente: ROGERIO CAROSIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 -
Processo nº: 10930.006731/2008-87 -
Recorrente: ROSA LOT DA
SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10680.018599/2007-64 - Recorrente: BERNARDO ALBERGARIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11065.002420/2010-72 - Recorrente: EVALDO DUTRA GUTERRES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10640.005151/2008-38 - Recorrente: GILBERTO QUINET BELFORT DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10640.005152/2008-82 - Recorrente: GILBERTO QUINET BELFORT DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10640.005148/2008-14 - Recorrente: GILBERTO QUINET BELFORT DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13048.000054/2010-51 - Recorrente: PAULO GIOVANI ANGONESE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13887.000616/2008-60 - Recorrente: PAULO MARQUES DE
FIGUEIREDO JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Fevereiro de 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
49 - Processo nº: 13002.000720/2007-81 - Recorrente: NADIA ROSEANE GATELLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12155.000808/2008-78 - Recorrente: RENNA COSTA DE CARVALHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13603.001272/2008-45 - Recorrente: ALEXANDRE ANTONIO PIMENTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10930.005726/2009-38 - Recorrente: ANALEDA GARCIA PAGAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10980.015191/2007-56 - Recorrente: PAULO ROBERTO ROCHA
KRUGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13873.000376/2007-71 - Recorrente: FLORIPES JOSE BUENO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.014352/2007-09 - Recorrente: MARIA EUNICE FERREIRA
MAZZEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo
nº: 13161.001306/2008-48 - Recorrente:
TEREZINHA APARECIDA
MACHADO DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13931.000896/2008-23 - Recorrente: VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Fevereiro de 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VIRGILIO CANSINO GIL
58 - Processo nº: 11610.000455/2010-43 - Recorrente: MERY TOZAKI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11610.722043/2014-91 - Recorrente: JOSE CARLOS NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10580.730071/2017-67 - Recorrente: RONALD BARRETO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10840.720057/2012-32 - Recorrente: ANA MARIA BADAN LEMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10670.720367/2012-56 - Recorrente: EMILIA RACHEL GUIMARA 
ES
SAPORI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10680.002876/2007-17 - Recorrente: THELMA ANDERLINI MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10830.009693/2007-61 - Recorrente: MARCIO DE SOUZA LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10680.000652/2008-51 - Recorrente: PAULO AFONSO DOS SANTOS
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10680.001217/2008-44 - Recorrente: LORENA SAMPAIO FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13819.000381/2008-10 - Recorrente: WALTER DE OLIVEIRA PESSOA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.003539/2008-67 - Recorrente: RODRIGO ALMEIDA DE
ANDRADE FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69
-
Processo
nº:
10680.005096/2008-18 -
Recorrente:
JADIR
PAULA
ROCHA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11543.001487/2008-92 - Recorrente: LUCIANA PUPPIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13675.000134/2008-03 - Recorrente: TACIANA DRUMOND SANTANA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10580.720714/2008-73 - Recorrente: MARIA VERONICA CRUZ SI 
M 
O 
ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10580.720802/2008-75 - Recorrente: HELENA COSTA MOURAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13738.001094/2008-27 - Recorrente: CARLOS FERNANDO MARTINS
MATTOSO CAMARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10580.720920/2008-83 - Recorrente: FERNANDA MARINHO PINTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL