DOU 04/02/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021020400013
13
Nº 24, quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
76 - Processo nº: 10730.007999/2008-92 - Recorrente: FLAVIO ROBERTO NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 19515.003621/2008-39 - Recorrente: PASCOAL PEREIRA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Fevereiro de 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VIRGILIO CANSINO GIL
78 - Processo nº: 13875.000285/2008-05 - Recorrente: ANDREA KARLA BARCELLOS
GABAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10680.011853/2008-84 - Recorrente: MARIO SERGIO CALDAS TEIXEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13657.001937/2008-95 - Recorrente: MARIA DAS DORES SIMOES
GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10730.011241/2008-59 - Recorrente: JOSE LUIZ LOPES DOS SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13956.001278/2008-12 - Recorrente: VERA CRUZ CASTANHEIRA RUIZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13739.003455/2008-60 - Recorrente: MARIA DE FATIMA BASTOS DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13748.002200/2008-71 - Recorrente: MARIA ISABEL RODRIGUES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13873.000243/2009-67 - Recorrente: JANSEN MICHELETO FURLAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10930.001072/2009-73 - Recorrente: HELEMILTON DIAS DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13660.000267/2009-11 -
Recorrente: PAULO JORGE BUERE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13884.000400/2009-13 - Recorrente: ITAMAR COPPIO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 16624.001172/2009-40 - Recorrente: VALDEREZ COUTINHO DE S
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 15758.000234/2009-18 - Recorrente: NEWTON LUIZ PORCHIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.722314/2009-87 - Recorrente: LUCIARA CASAGRANDE BAT I S T A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
-
Processo
nº:
13002.000501/2010-06 -
Recorrente:
EDEMAR
JOAO
PEDO
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
PORTARIA SPU-AC/ME Nº 1.173, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTO NO ESTADO
DO ACRE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, inc. VI, da
Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019, c/c o art. 44 do Anexo da Portaria nº 335,
de 02 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-lei nº
2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei
nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o
Processo nº 10154.104295/2021-25, , resolve:
Art.
1º -
Autorizar o
Município de
Rio Branco/ACRE
- CNPJ
nº.
**.*34.583/0001-** a realizar a construção de abrigos provisórios no imóvel da União
RIP 0139 00512.500-8, localizado na Rodovia AC-40, s. n. Loteamento Santa Helena, Rio
B 
r 
a 
n 
c 
o 
/ 
AC 
.
Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º tem por objetivo o acolhimento
de pessoas afetadas pela inundação do Rio Acre no ano de 2021.
Art. 3º - A parcela do imóvel da União que ora se autoriza a construção de
abrigos corresponde à área de 155.789,30 m² conhecida popularmente como "Parque de
Exposições", conforme planta integrante do Processo nº 10154.104295/2021-25.
Art. 4º - Os serviços deverão ser executados no período 90 (noventa) dias,
cabendo, após decorrido este prazo, a devolução do imóvel nas mesmas condições da
entrega.
Art. 5º - Durante o período de execução de obras a que se referem os arts.
1º e 2º, é obrigatória a fixação de 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em lugar
visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da
União, de acordo com os termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com
os seguintes dizeres: "Obra autorizada pela Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União ".
Art. 6º - Responderá o Município de Rio Branco por quaisquer reivindicações
que venham
a ser efetuadas por
terceiros, judicial ou
extrajudicialmente, em
decorrência
das
obras de
construção
de
abrigos
provisórios
de que
trata
esta
portaria.
Art. 7º - As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de uso comum do povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas
e ambientais, emitidas pelos órgãos competentes, assim como às aprovações de
projetos, aos pagamentos de taxas e alvarás dos órgãos pertinentes, assim como
qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra.
Art. 8º - A autorização da construção a que se refere esta portaria não
implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou
qualquer tipo de indenizações sobre benfeitorias.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS 4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que
dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da
Comissão
Técnica 
Permanente
do 
ICMS
-
COT 
E 
P 
E 
/ 
I 
C 
M 
S 
.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 297ª Reunião
Extraordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o
disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de
dezembro de 1997, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido o item 24.1 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, de 4
de setembro de 2019, com a seguinte redação:
. ITEM
NOME
OBJETIVO
. 24.1
SubGT Integração dos Cadastros de RG
(estaduais) e a base de dados do CPF
(federal)
Debater, promover estudos, propor normas e trocar
experiências
relacionadas ao
Intercâmbio
de
Informações do Registro Geral ou "carteira de
identidade" ("RG"), e à Prestação de Serviços de CPF
pelas Secretarias Estaduais.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO Nº 6, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de
Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento
desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de
Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012,
e alterações,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São
Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100085/2021-15, torna público que foi
aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº
0002/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021
TAGUS-TEC - Termo de Verificação Funcional nº 0002/2021.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: TAGUS-TEC
1.1.2. Modelo: D-SAT2.0
1.1.3. Versão do software básico: 01.01.02
1.2. Número do Termo: 002/2021
1.3. Data de emissão: 01/02/2021
1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)
1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.16.03)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT092-021
1.6.2. Órgão técnico responsável pela Verificação Funcional
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - F I N AT E L
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: TAGUS-TEC
2.2. Razão social: TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA
2.3. CNPJ: 61.099.008/0001-41
2.4. Inscrição estadual / UF: 105.903.231.114 (SP)
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: "3_12012021_dllsat.dll".
3.1.1. Sistema operacional: Windows 7
3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 5A931C4C00D838371FFB7B6FC5455842
André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) - AFR - SEFAZ/SP; e
Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG nº 5979608/SSP-PE) - AFR - SEFAZ/SP
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua
competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº
1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46201.000145/2019-63
216567025
Associacao de Cegos de Alagoas
AL
. 2
46201.000146/2019-16
216567041
Associacao de Cegos de Alagoas
AL
. 3
46201.000148/2019-05
216567068
Associacao de Cegos de Alagoas
AL
. 4
46201.004885/2018-98
215898826
FK Contadores Associados S/S
AL
. 5
46201.004886/2018-32
215898800
FK Contadores Associados S/S
AL
. 6
46201.004281/2016-80
210147351
Muniz Filho & Cia Ltda
AL
. 7
46201.004283/2016-79
210147334
Muniz Filho & Cia Ltda
AL
. 8
46201.004284/2016-13
210147342
Muniz Filho & Cia Ltda
AL
. 9
46201.004285/2016-68
210147377
Muniz Filho & Cia Ltda
AL
. 10
46202.015189/2016-35
210695935
Tawrus Seguranca e Vigilancia Ltda - Epp
AM
. 11
46204.012920/2017-31
213423332
Associacao Universitaria e Cultural da Bahia
BA
. 12
46281.001072/2017-12
212463381
ATIVACOOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da
Bahia
BA
. 13
46281.001221/2017-43
212638131
ATIVACOOP - Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da
Bahia
BA
. 14
46281.000316/2018-21
214148327
Avanco Distribuicao e Logistica Ltda
BA
. 15
46281.001656/2018-79
214908798
Avanco Distribuicao e Logistica Ltda
BA
. 16
47904.010884/2014-02
204244374
Cambuci S/A
BA
. 17
47904.006155/2015-24
206659580
Cargill Agricola S A
BA
. 18
47904.006156/2015-79
206659687
Cargill Agricola S A
BA
. 19
47904.006157/2015-13
206659652
Cargill Agricola S A
BA
. 20
46204.007274/2018-71
215022467
Classica Gestao Empresarial Eireli
BA
. 21
46204.007275/2018-16
215022360
Classica Gestao Empresarial Eireli
BA
. 22
46204.007276/2018-61
215022076
Classica Gestao Empresarial Eireli
BA
. 23
46204.007277/2018-13
215021967
Classica Gestao Empresarial Eireli
BA
. 24
46204.007278/2018-50
215023307
Classica Gestao Empresarial Eireli
BA
. 25
46204.012001/2017-68
213190834
CS Construcoes e Empreendimentos Ltda
BA
. 26
46204.012184/2015-50
208538879
E M N Cassanei - Me
BA
. 27
46204.008711/2017-93
212488210
Estrela Servicos de Seguranca Ltda
BA
. 28
46204.006186/2017-71
212000888
G I Comercio de Materiais para Construcao Ltda
BA
. 29
46204.006658/2017-96
212102851
Gaspe Seguranca Patrimonial e Executiva Ltda
BA
. 30
47904.003190/2012-49
21063141
Hotel Vieira Gally Ltda
BA
. 31
47904.003191/2012-93
21063150
Hotel Vieira Gally Ltda
BA
. 32
46778.001028/2017-21
212355775
Incenor Industria Ceramica do Nordeste Ltda.
BA
. 33
46204.010030/2017-95
212807056
INTS -Instituto Nacional de Amparo a Pesquisa, Tecnologia e Inovacao
na Gestao Pública
BA
. 34
46204.007285/2017-71
211645273
Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Ilheus
BA
. 35
46204.009125/2017-66
212589164
Jireh Distribuidora e Varejista em Ar Condicionado, Pecas e Acessorios
Eireli
BA

                            

Fechar