DOMFO 03/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
CLFOR. Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2021. Carlos        
Henrique Rocha Almeida - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: RDC Presencial nº 053/2020. 
ORIGEM: Fundo Municipal da Educação - Infraestrutura. 
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras 
de reforma e ampliação da Escola Municipal Vicente 
Fialho, localizada no Bairro Montese, no Município 
de Fortaleza – CE, de acordo com as especificações 
contidas no Edital e seus anexos. 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior desconto. 
MODO DE DISPUTA: Aberto. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário. 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA - CE | CPL torna público para conhecimento dos licitantes 
e demais interessados o Resultado das Decisões dos Recursos 
Administrativos interpostos pelas empresas: FCS CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS LTDA., de acordo com Parecer emitido 
pelo Assessor Jurídico da Secretaria da Infraestrutura - SEINF, 
Dr. BRUNO DE VASCONCELOS COELHO, e da Lavra do 
Secretário Executivo e Gestor da Secretaria da Infraestrutura, 
Sr. JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, os quais se manifestaram 
nos seguintes termos: "Considerando o teor dos autos; consi-
derando o Parecer nº 35/2021 - ASJUR/SEINF; Considerando a 
previsão legal e a orientação jurisprudencial pertinente; DECI-
DO: Conhecer o recurso apresentado pela Recorrente, para, no 
mérito, julgá-lo por sua improcedência, uma vez que a empresa 
não apresentou elementos passíveis de alteração da decisão 
da Comissão de Julgamento da CLFOR, devendo por           
conseguinte 
ser 
considerada 
INABILITADA. 
A 
decisão           
encontra-se à disposição no site comprasfor, no endereço                                     
eletrônico: 
https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/ 
index.asp. Maiores informações pelo telefone: (85) 3105-1155. 
Fortaleza - CE, 02 de fevereiro de 2021. Otávio César Lima de 
Melo - PRESIDENTE DA CPL.  
*** *** *** 
 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PARA OS ITENS        
01, 02, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22 E 23 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 096/2020. 
ORIGEM: Instituto Doutor José Frota – IJF – Núcleo de Farmá-
cia - NUFAR. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando 
aquisições futuras e eventuais de material médico 
hospitalar – Tubos Endotraqueais, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital, por um período de 
12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelado. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2020 - IJF, foi 
declarada FRACASSADA PARA OS ITENS 01, 02, 07, 08, 09, 
10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 E 23. Maiores 
informações encontram-se à disposição em sua sede situada 
na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim –   
Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: 
(85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 02 de fevereiro de 
2021. José Jesus Lédio de Alencar - PREGOEIRO(A) DA 
CLFOR. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 0043/2021-SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
029/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 01 de feve-
reiro de 2021, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 029/2020 que acolheu o Relatório Final Conclusivo lavrado 
pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 
0379/2020 - SESEC, de 29 de outubro de 2020, publicada no 
DOM em 03 de novembro de 2020, alterada por força da Porta-
ria nº 0459/2020-SESEC, de 29 de dezembro de 2020, publi-
cada no DOM de 04 de janeiro de 2021. RESOLVE: Art. 1º – 
PUNIR o servidor FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE 
SOUSA, Subinspetor, matrícula nº 19.036-01 em 02 (DOIS) 
dias de SUSPENSÃO, pelo motivo de desempenhar inadequa-
damente suas funções no Posto de Saúde José Paracampos, 
conforme art. 27, § 2º, XXI da Lei Complementar 037/2007. Art. 
2° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a intimação da parte 
acerca do resultado do presente Processo Administrativo Disci-
plinar no Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3º 
- Nos termos do art. 147 da Lei Complementar 037/2007, cabe-
rá recurso, em face do julgamento do PAD nº 029/2020 no 
prazo de 15 (QUINZE) dias corridos, dirigido à autoridade jul-
gadora, contados a partir do primeiro dia útil após a data da 
publicação desta Portaria. Art. 4º - Decorrido o prazo recursal 
ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Guarda 
Municipal de Fortaleza – GMF para o imediato cumprimento da 
medida imposta. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 01 de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
029/2020  
INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE 
SOUSA, Subinspetor, matrícula nº 19.036-01.  
Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo   
Disciplinar n° 029/2020 que culminou na penalidade 
de 02 (dois) dia de SUSPENSÃO pelo motivo de  
desempenhar inadequadamente suas funções no 
Posto de Saúde José Paracampos, conforme art. 27, 
§ 2º, XXI da Lei Complementar 037/2007.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0043/2020 – SESEC do dia 01 de fevereiro, publicada no Diário 
Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do PAD nº 
029/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 01 de fevereiro 2021. Luis