DOMFO 03/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
 
PORTARIA Nº 08/2021 - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso 
de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Lei nº 
8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licitações e con-
tratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que “a execução 
do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um 
representante da Administração especialmente designado". 
RESOLVE: Art.1° - DESIGNAR o servidor ALFREDO NELSON 
MENDES SEREJO, matrícula n° 9657703, para responder  
pela  gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato 
abaixo especificado; CONTRATO: 22/2020 - CONTRATADA: 
FM RODRIGUES & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.893.226/0001-95, situada na Rua Hungria, nº 888, 1º andar, 
Conjunto 11, Jardim Europa, São Paulo, SP. OBJETO: Execu-
ção de obras e serviços de engenharia concernentes à GES-
TÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, o que abrange o gerenciamento informatiza-
do (incluindo os serviços de telegestão), obras de ampliação, 
reforma melhoria, eficientização e todas as demais atividades 
para atendimento das necessidades do MUNICÍPIO relativas à 
iluminação pública, obedecendo aos critérios e parâmetros 
técnicos de qualidade para o Sistema de Iluminação Pública 
municipal, conforme descrição e especificações constantes  
projeto básico, seus anexos, proposta da contratada, e no pre-
sente contrato, compreendendo o fornecimento de mão-de-
obra, materiais e equipamentos. Art. 2° - Em caso de ausência 
do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela 
gestão do referido instrumento o substituto, pelo período em 
que se der a substituição. Art. 3º - Revogam-se todas as dispo-
sições em contrário. Art. 4° - Esta Portaria vigerá a partir da 
data de sua assinatura até o término do referido contrato.    
Registre-se, 
publique-se 
e 
cumpra-se. 
GABINETE 
DO        
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. Ferruccio 
Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 001/2021. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de     
Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE 
PREÇOS: EMPRESA RUDÁ COMÉRCIO DE MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 08.271. 
390/0001-46. III - DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA 
PRESENTE ATA, O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS 
E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE LIMPEZA 
URBANA, NO INTUITO DE ATENDER À NECESSIDADE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº279/2020 que passa a fazer parte 
desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresenta-
das pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e será 
incluído, na respectiva ata, o registro das licitantes que aceita-
rem cotar o produto com preços iguais ao da licitante vencedor 
na sequência da classificação do certame, podendo ser prorro-
gado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse 
público, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as 
propostas de preços apresentadas pelas licitantes classificados 
em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 
154444/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no 
presente edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão 
Eletrônico Nº.279/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a 
sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro 
de 2021; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria da Conser-
vação e Serviços Públicos - SCSP. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza (CE), 02 de fevereiro de 2021. Ferruccio Petri     
Feitosa - SECRETÁRIO DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS - SCSP.  
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TERMO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº 016/2019 - SCSP - O SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP DE 
FORTALEZA - CE, no exercício das atribuições estabelecidas 
no art. 39, inciso V da Lei Complementar Municipal nº 
0176/2014, de 19 de dezembro de 2014, considerando as 
JUSTIFICATIVAS constantes dos autos do processo adminis-
trativo nº P651316/2019, com fundamento no Princípio da Auto 
Tutela, nas disposições dos arts. 49 e 109, I, alínea “c” e § 1º, 
da Lei nº 8.666/1993 e no teor da Súmula nº 473, do Supremo 
Tribunal Federal, que estabelece que “A administração pode 
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os 
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revo-
gá-las, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeita-
dos os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a 
apreciação judicial, e, ainda, como medida de oportunidade e 
conveniência, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO,    
RESOLVE REVOGAR A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/ 
2019-SCSP, que tem como objeto “A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA OPERAÇÃO, MANU-
TENÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZA-
ÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTI-
DADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NE STE INSTRU-
MENTO E SEUS ANEXOS”, vindo a declarar instaurado o    
prazo recursal previsto no art. 109, I, alínea “c” e § 1º, da Lei nº 
8.666/1993. Fortaleza – CE, 01 de Fevereiro de 2021.                 
Ferruccio Petri Feitosa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA 0008/2021 - IPLANFOR - O(A)      
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
exonerar a pedido, de acordo com o artigo 41, item II da Lei nº 
6.794 de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município, 
publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, 
PAULA CAVALCANTE DE ALENCAR BRAGA, do cargo em 
comissão de GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) GERÊNCIA 
DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, integrante da estrutura 
administrativa da INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FOR-
TALEZA, a partir de 01/02/2021. Lia de Souza Parente - SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA - EM EXERCÍCIO. José Sarto Nogueira Moreira 
- PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinhei-
ro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0009/2021 - IPLANFOR - O(A) SU-
PERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM n.º 9.526-suplemento de 02.01.1991, 
PAULO SÉRGIO BESSA LINHARES, para exercer o cargo em 
comissão de DIRETOR ESPECIAL, simbologia DG-1, da DI-
RETORIA DO OBSERVATÓRIO DE GOVERNANÇA MUNICI-
PAL, integrante da estrutura administrativa do INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA, a partir de 01/02/2021. Lia 
de Souza Parente - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - EM EXERCÍCIO. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.