DOMFO 03/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE FEVEREIRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
 
no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento da multa/taxa 
no valor de R$ 2.433,30 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E 
TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS), referente ao 
Auto de Infração nº 10092-A Processo nº 612512/2017 –   
AGEFIS, por infração ao art. 15, INCISO II, Lei Municipal nº 
8408/99, junto à Agência de Fiscalização de Fortaleza       
(AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE, nos termos do art. 
201 e 215 da LC 159/2013. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza-CE, 7 de Janeiro de 2021. Atenciosamente, 
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 28/2021 -           
AGEFIS - Pelo presente, fica notificado o (a) Sr. (a) AUGUSTO 
CÉSAR ARAÚJO, inscrito (a) no CPF/CNPJ nº 069.376.592-53, 
por se encontrar em local incerto e não sabido, conforme de-
monstrado nos autos, para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar 
o pagamento da multa/taxa no valor de R$ 2.283,30 (DOIS MIL, 
DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTA-
VOS), referente ao Auto de Infração nº 10852-A Processo nº 
430100/2016 – AGEFIS, por infração ao art. 15, INCISO II, Lei 
Municipal nº 8408/99, junto à Agência de Fiscalização de Forta-
leza (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE, nos termos do art. 
201 e 215 da LC 159/2013. Cientifique-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza-CE, 7 de Janeiro de 2021. Atenciosamente, 
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 29/2021 -            
AGEFIS - Pelo presente, fica notificado o (a) Sr. (a) DIEGO 
ISAIAS BORGES CRUZ-ME, inscrito (a) no CPF/CNPJ nº 
25.078.896/0001-52, por se encontrar em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado nos autos, para no prazo de 30 
(trinta) dias efetuar o pagamento da multa/taxa no valor de    
R$ 4.055,50 (QUATRO MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E 
CINQUENTA CENTAVOS), referente ao Auto de Infração nº 
9101-A Processo nº 647372/2017 – AGEFIS, por infração ao 
art. 15, INCISO I, Lei Municipal nº 8408/99, junto à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza 
– CE, nos termos do art. 201 e 215 da LC 159/2013. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 7 de Janeiro 
de 2021. Atenciosamente, Laura Jucá Araújo - SUPERIN-
TENDENTE. 
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 30/2021 -
AGEFIS - Pelo presente, fica notificado o (a) Sr. (a) DIEGO 
ISAIAS BORGES CRUZ-ME, inscrito (a) no CPF/CNPJ nº 
25.078.896/0001-52, por se encontrar em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado nos autos, para no prazo de 30 
(trinta) dias efetuar o pagamento da multa/taxa no valor de    
R$ 2.433,30 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS 
REAIS E TRINTA CENTAVOS), referente ao Auto de Infração 
nº 7844-A Processo nº 647384/2017 – AGEFIS, por infração ao 
art. 15, INCISO II, Lei Municipal nº 8408/99, junto à Agência de 
Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na Rua Fran-
cisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza 
– CE, nos termos do art. 201 e 215 da LC 159/2013. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 7 de Janeiro 
de 2021. Atenciosamente, Laura Jucá Araújo - SUPERIN-
TENDENTE.  
 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL 
 
 
 
PORTARIA ACFOR Nº 0005/2021 - PORTARIA ACFOR Nº 0005/2021 - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA DE 
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR, no uso de 
suas atribuições legais previstas na Lei Municipal n° 9.500 de 25.09.2009, no art. 54 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014 e em consonância com a Lei Complementar n° 177 de 19 de dezembro de 2014, bem como: CONSIDERANDO o contido nos 
artigos 52, 53 e 54 da Lei Estadual nº 12.509, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, com redação dada pela Lei Estadual nº 16.819, de 08 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO o disposto na Instrução 
Normativa nº 01/2019-CGM, de 11 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a criação, as atribuições e a regulamentação da lei de con-
trole interno, gestão de riscos e governança no âmbito da lei âmbito do Poder Executivo Municipal bem como o Manual de Orienta-
ções Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal do Ministério da Transparência e Contro-
ladoria-Geral da União; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 01/2017-TCE, de 27 de abril de 2017; CONSIDE-
RANDO a necessidade de dispor acerca da Comissão de Controle Interno, no âmbito da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Con-
trole dos Serviços Públicos de Saneamento Ambienta l - ACFOR do seu funcionamento e procedimentos operacionais. RESOLVE: Art. 
1º - Dispor sobre a Comissão de Controle Interno no âmbito da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públi-
cos de Saneamento Ambienta l- ACFOR bem como acerca do seu objetivo, funcionamento e procedimentos operacionais. Art. 2º - 
Nomear e instituir a Comissão de Controle Interno da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de    
Saneamento Ambiental - ACFOR referente ao exercício 2021, conforme tabela abaixo: 
 
NOME 
MATRÍCULA 
LOTAÇÃO 
CARGO 
Mário Marrathma Lopes de Oliveira 
86.943-03 
Procuradoria Jurídica 
Procurador 
Mirtânia Iêda Fernandes Maciel 
96.104-05 
Superitendência 
Coordenadora 
Raquel Rodrigues dos Santos 
90.670-06 
Diretoria Administrativa-Financeira 
Gerente de Gestão de Pessoas