DOE 04/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº028 |  Caderno 1/5  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, resolve DESIGNAR, FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA 
JÚNIOR, Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado 
do Ceará, para representar o Acionista Estado do Ceará, na 78ª Assembleia 
Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, 
a se realizar no dia 12 de fevereiro de 2020, às 10:00 (dez horas), ficando 
autorizado a VOTAR as matérias objeto da respectiva ORDEM DO DIA. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO HENRIQUE 
CUNHA NEVES, ocupante do cargo de DIRETOR PRESIDENTE, matrícula 
nº 000063.1.5, Símbolo ADECE I, desta AGÊNCIA, a viajar às cidades 
de Porto Alegre - RS e Campinas - SP, no período de 25 a 27 de janeiro de 
2020, a fim de visitar os Municípios de Picada Café no Rio Grande do Sul e 
São João da Boa Vista em São Paulo, participar de reuniões com o diretor da 
empresa Sugar Shoes Ind. de Calçados e com a diretoria da empresa Octans 
Aircraft, respectivamente, visando atração de investimento para o Estado do 
Ceará, concedendo-lhes duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 
(duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), no valor total de 
R$ 591,40 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), mais duas 
ajudas de custo no valor total de R$ 473,12 (quatrocentos e setenta e três 
reais e doze centavos), e passagens aéreas, para os trechos FORTALEZA-CE/ 
PORTO ALEGRE-RS/CAMPINAS -SP/ FORTALEZA-CE, no valor de R$ 
2.739,54 (dois mil, setecentos e trinta nove reais e cinquenta e quatro centavos), 
e veiculo terrestre no valor de R$ 511,22 (quinhentos e onze reais e vinte 
dois centavos) perfazendo um total de R$ 4.315,28 (quatro mil, trezentos e 
quinze reais e vinte e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , 
§ 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da ADECE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 019, ANO XIII, 2021, SÉRIE 3, PÁGINA 4, que publicou 
o TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Onde se lê: a ser pago 
na dotação orçamentária 30100007.04.122.256.20585.15.339093.1.00.00.0
.2. Leia-se: a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.2076
4.15.339092.1.00.00.0. Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão 
Laureano, 500, Fátima, CEP: 60411-170 Foraleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: EMPRESA PRIME FRESH SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Otacílio Peixoto, 843, Passaré, CEP: 
60743-680; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
termo aditivo, no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- 
FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação do prazo e valor contratual, por mais 12 (doze) meses, 
a contar de 28/03/2021 a 27/03/2022.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global 
do presente aditivo permanece R$ 19.087,92 (dezenove mil, oitenta e sete reais 
e noventa e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar 
de 28/03/2021 a 27/03/2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste 
ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem 
com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 29 de janeiro de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA 
- Contratante e ANTONIA KEILA PINHEIRO NOBRE - Contratada.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE 
CONTRATADA: EMPRESA WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E 
TURISMO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços 
de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito 
nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodo-
viárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de 
hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde 
e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o edital do Pregão Eletrônico n° 20200011 – CASA CIVIL e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (8654) 30200002.12.12
2.211.20828.15.339033.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro 
de 2021 SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Fernandes Vieira - Contratante e 
Hugo Henrique Aurelio de Lima - Contratado.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Nº20210002, 
regido pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGA-
MENTO MENOR PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA A EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGO-
TAMENTO SANITÁRIO DAS SUB-BACIAS CD-01, CD-02 E CD-03(-
META 2) EM FORTALEZA-CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS 
E EQUIPAMENTOS, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E 
ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº150, 
Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 15 de abril 
de 2021 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 
de fevereiro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200055
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº20200055 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – 
SAP, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de Insumos por percentual de maior desconto sobre as tabelas SEINFRA 26 e 
na ausência sobre a tabela SINAPI para atender às ações a serem desenvolvidas 
por esta Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, nas Unidades do 
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº17752020, até o dia