DOE 04/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada
à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do
Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr.
José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 11/02/2021.
Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde
que assinado por quem de direito, devidamente comprovado e digitalizado
em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida
manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes
dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame
licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01
de fevereiro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº05/2021 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR ,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e
inciso VI do art. 23 do Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao estagiário
CHARLES NASCIMENTO DE SOUSA, no valor mensal de R$ 363,66
(trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados,
pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. AGÊNCIA REGU-
LADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DIA 28 DE JANEIRO DE 2021
PCTR/CDR/0403/2019: Eliane Queiros Pinheiro. Recurso administrativo –
Autos de infração nºs 98205/98206. Decisão pelo não conhecimento do
recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula nº 24. PCTR/
CDR/0628/2019: MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo –
Auto de infração nº 115032. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando
provimento nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0808/2019: Expresso
Guanabara S/A. Recurso administrativo – Auto de infração nº 77275. Decisão
pelo conhecimento do recurso, dando provimento nos termos do voto do
Relator. PCTR/CTR/0610/2019: Cooptranscrat. Criação de linha em lotes
desertos ou fracassados. Decisão pelo deferimento do pleito, autorizando a
criação das linhas nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0225/2019:
MS Transporte e Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração
nº 100977. Decisão pelo improvimento do recurso nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0236/2019: MS Transporte e Turismo LTDA. Recurso
administrativo – Auto de infração nº 99951. Decisão pelo improvimento do
recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0243/2019: MS Viagens
e Turismo LTDA. Recurso administrativo – Auto de infração nº 104448.
Decisão pelo improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0677/2019: Antônio Heberte Félix da Silva. Recurso administrativo –
Auto de infração nº 146014. Decisão pelo deferimento do recurso reformando
a decisão proferida pelo NJI nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0735/2019: MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso Administrativo
– Auto de infração nº 100880. Decisão deferir o pleito da Requerente, reco-
nhecendo o seu Direito ao Duplo Grau de Jurisdição, devendo o presente
processo ser encerrado nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0809/2019:
MS Viagens e Turismo LTDA. Recurso Administrativo – Auto de infração
117208. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0920/2019: MAPE Transporte LTDA. Recurso Admi-
nistrativo – Auto de infração 116973. Decisão pelo não conhecimento do
recurso nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0775/2019: Emanoel
Gladeistônio Gomes Nobre. Recurso administrativo – Auto de infração nº
99766. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos
termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1560/2020: Expresso Guanabara S/A.
Recurso administrativo – Auto de infração nº 134539. Decisão pelo conhe-
cimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PCSB/
CSB/0057/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0006/2020 – SAA de
Potengi/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0076/2020: Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0024/2020 – SAA e SES de Guaraciaba do Norte e loca-
lidade de Sussuanha/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando
seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0093/2020: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0041/2020 – SAA de Caridade (sede) e localidade
de Campos Belos/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu
provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0105/2020: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0053/2020 – SAA e SES de Saboeiro/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0111/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0059/2020 – SAA de Pentecoste e sua localidade Sebastião de Abreu/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0115/2020: Cagece. Auto de infração
– AI/CSB/0063/2020 – SAA de Tururu e sua localidade de Cemoaba/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0117/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0065/2020 – SAA e SES de Salitre (sede) e sua localidade Lagoa dos
Crioulos/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0138/2020: Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0086/2020 – SAA e SES de Juazeiro do Norte/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0032/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0003/2020 – SAA das localidades de Aprazível, Ipueirinha, Jaibaras, e
Taperuaba (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu
provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0060/2020: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0008/2020 – SAA de Jaguaruana/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0065/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0013/2020 – SAA e SES de Trairi/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0077/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0025/2020 – SAA de
Pereiro (sede) e localidade de Crioulos/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0085/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0033/2020 – SAA do
município de Nova Olinda (sede) e localidade de Triunfo/CE. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do
Relator. PCSB/CSB/0090/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0038/2020 – SAA e SES do município de Maurití (sede) e sua localidade
Palestina do Cariri/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu
provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0096/2020: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0044/2020 – SAA e SES do município de Bebe-
ribe (sede) e localidades de Choró, Morro Branco e Serra do Félix/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0099/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0047/2020 – SAA e SES do município de Tabuleiro do Norte (sede) e
localidades de Cajueiro e Tapuiú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0104/2020:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0052/2020 – SAA e SES do município
de Baturité/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provi-
mento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0113/2020: Cagece. Auto
de infração – AI/CSB/0061/2020 – SAA do município de Tururu (sede) e
localidade de Cemoaba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando
seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0130/2020: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0078/2020 – SAA e SES do município de Uruoca
(sede) e localidades de Mel Barra do Mel e Torrões/CE. Decisão pelo conhe-
cimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0062/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração
– AI/CSB/0010/2020 – SAA de Lavras da Mangabeira (sede) e localidades
de Quitaiús, Amaniutuba e Mangabeira/CE. Decisão pelo não conhecimento
do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0064/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0012/2020 – SAA e SES do município de Trairi/CE. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do
Relator. PCSB/CSB/0074/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0022/2020 – SAA de Morrinhos (sede) e localidade de Sítio Alegre/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0081/2020: Cagece. Auto de infração
– AI/CSB/0029/2020 – SAA e SES do município de Jaguaretama/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0087/2020: Cagece. Auto de infração – AI/
CSB/0035/2020 – SAA e SES do município de Itarema (sede) e localidade
de Torrões/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provi-
mento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0094/2020: Cagece. Auto
de infração – AI/CSB/0042/2020 – SAA do município de General Sampaio/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0097/2020: Cagece. Auto de infração
– AI/CSB/0045/2020 – SAA e SES do município de Beberibe (sede) e loca-
lidades de Choró, Morro Branco e Serra do Félix/CE. Decisão pelo conhe-
cimento do recurso, dando provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0103/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0051/2020 – SAA e
SES do município de Baturité/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0106/2020:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0054/2020 – SAA e SES de Saboeiro/
CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0110/2020: Cagece. Auto de infração
– AI/CSB/0058/2020 – SAA do município de Pentecoste (sede) e localidade
de Sebastião de Abreu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando
seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0052/2020: Cagece.
Auto de infração – AI/CSB/0005/2020 – SAA do município de Senador
Pompeu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0061/2020: Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0009/2020 – SAA do município de Irauçuba/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso negando seu provimento nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0080/2020: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto
de infração – AI/CSB/0028/2020 – SAA do município de Antonina do Norte
(sede) e localidade de Tabuleiro dos Mendes/CE. Decisão pelo não conhe-
cimento do recurso nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0114/2020:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0062/2020 – SAA do município de
Tururu (sede) e localidade de Cemoaba/CE. Decisão pelo conhecimento do
recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PCSB/
CSB/0134/2020: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0082/2020 – SAA e
SES de Cedro (sede) e localidade de Várzea da Conceição/CE. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do
Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PVIR/GAF/0156/2020: Arce.
Suspensão do pagamento do repasse de Regulação Decisão: O Conselho, por
unanimidade, autorizar a cobrança dos valores nos termos propostos e
conforme despacho do Gerente Administrativo Financeiro. OUTROS
ASSUNTOS: O processo de nº PCTR/CTR/0657/2019 foi retirado de pauta
à pedido do relator. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível
em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
*** *** ***
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº028 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2021
Fechar