DOE 04/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            LICITAÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO REGULAR METROPOLITANO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ – ARCE com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e 
permissão da prestação de serviços, na Lei Estadual nº 16.710 de 21 de Dezembro de 2018, que confere à ARCE a competência de promover as licitações 
para as concessões e permissões de linhas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, vem através do presente ato apresentar 
a justificativa da conveniência da concessão do serviço público regular metropolitano de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do 
Ceará. Considerando o que determina a Lei Complementar Nº 229 de 21 de dezembro de 2020 e a necessidade de melhoria contínua na prestação dos serviços 
públicos, verifica-se a conveniência do presente processo licitatório para a concessão do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, na 
espécie Serviço Regular Metropolitano, nos termos da Lei Estadual nº 13.094/2001 e do Decreto Estadual nº 29.687/2009, cujo objeto, áreas de operação e 
prazo estão detalhados no link https://www.arce.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/53/2018/11/Ato-de-Justificativa_RegularMetropolitano.pdf. AGÊNCIA 
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, órgão integrante da administração pública direta, com sede à 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-
325, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº05.541.428/0001-65 CONTRATADA: ALEXANDRE CHAVES CRUZ - ME, CNPJ 05.860.178/0001-26, 
situada na Rua João Militão, nº325, bairro Imaculada Conceição, Canindé-CE, CEP 62.700-000. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição, 
de modo parcelado, de 350 (trezentos e cinqüenta) garrafões de água de 20 litros e 04 (quatro) botijões de gás de 13 kg, para a Central de Atendimento 
155 em Canindé/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº06/2020, o art. 24, inc.II e art. 
26, III, da Lei, da Lei nº8.666/93 e alterações posteriores FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza-CE, para conhecer das questões relacionadas com 
o presente contrato que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de vigência de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data da sua assinatura. Este prazo poderá ser prorrogado, nos termos do § 1º do art.57 da Lei nº8.666/93 e suas alterações. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.941,00 dois mil novecentos e quarenta e um reais pagos em a depender do prévio fornecimento, após a devida requisição de fornecimento por 
parte da CONTRATANTE, e serão efetuados mediante a apresentação da fatura /nota fiscal do fornecimento do objeto contratual, devidamente certificado 
pelo Gestor do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.254.20194.10.33903000.1.00.00.0.30 – 9806. DATA DA ASSINATURA: 
11/01/2021 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Representante do Órgão Contratante e ALEXANDRE CHAVES CRUZ 
Representante da empresa Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº114/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88, da Constituição do Estado do Ceará, e 
em conformidade com o art. 33 da Lei nº16.710/2018, art.39 e § 2º e 3º do art.40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 13 da Instrução Normativa 
nº004/2017/SEPLAG, publicada no DOE de 01/12/2017, art. 6º da Portaria nº142/2019/SAP e art. 25 da Portaria nº1220/2014, que dispõe sobre o Regimento 
Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR a servidora GEOVANA SOUSA DO NASCIMENTO, Agente Peni-
tenciário, matrícula nº 472.951-1-4, para responder pelo cargo de DIRETOR da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, desde o dia 02 de novembro de 
2020 até ulterior deliberação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.
 Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº144/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março 2018, CONCEDER A DIFERENÇA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
28 de janeiro de 2021.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Nº
Nº DOS 
PROCESSOS
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO 
FUNÇÃO
EXERCÍCIO
A PARTIR DE
VALORES 
UNITÁRIOS
TOTAL
1
08693516/2020
RUBENS BATISTA DE LIMA
47311012
Agente Penitenciário
GOGEP
OUTUBRO /2020
R$ 15,00
R$ 120,00
2
09551880/2020
TEREZA CAMILA VERISSIMO
43096028
Agente Penitenciário
CSCD
NOV/DEZ/2020
R$ 15,00
R$ 390,00
3
08939345/2020
YARA VIRGINIO DE ALMEIDA
47308917
Agente Penitenciário
EGRP
OUTUBRO /2020
R$ 15,00
R$ 30,00
4
00409420/2021
ALEX DE ARAUJO CORDEIRO
43100165
Agente Penitenciário
CP DE ACOPIARA
OUT/NOV/DEZ/2020
R$ 15,00
R$ 270,00
5
00409527/2021
RODRIGO BATISTA BARROS
43092847
Agente Penitenciário
CP DE ACOPIARA
OUT/NOV/DEZ/2020
R$ 15,00
R$ 285,00
6
00200652/2021
FRANCISCO ECI DE LIMA JUNIOR
43106910
Agente Penitenciário
CP DE FORTIM
OUT/NOV/DEZ/
JAN/2020/2021
R$ 15,00
R$ 450,00
7
00143616/2021
SIMEIA MATIAS DE PAULA
30095715
Agente Penitenciário
CP NOVO ORIENTE
NOVEMBRO /2020
R$ 15,00
R$ 300,00
8
00146631/2021
KARLA MARA MENEZES DE CARVALHO
4309663X
Agente Penitenciário
CP NOVO ORIENTE
NOV/DEZ/2020
R$ 15,00
R$ 135,00
9
00156203/2021
RAFAEL NEVES DE PAIVA
43102990
Agente Penitenciário
CP NOVO ORIENTE
DEZEMBRO /2020
R$ 15,00
R$ 45,00
10
00155061/2021
JEFFERSON STEFANY BARBOSA
43088297
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
11
00155487/2021
CAMILA KALINE RIBEIRO
4309274X
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
12
00155673/2021
SAMUEL PAIVA SOUSA
43097350
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
13
00155380/2021
MARIA GLEICIANE RIBEIRO DE SOUSA
30093119
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
14
00155274/2021
ANDERSON ALEXANDRE 
MARQUES SILVA
30062612
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/DEZ/2020
R$ 15,00
R$ 360,00
15
00161789/2021
EDNEI FREIRE DO NASCIMENTO
43103776
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
16
00160936/2021
LINCOLN DE MOURA BARRADAS
43091654
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
17
00161878/2021
FRANCISCO DOS SANTOS SILVA JUNIOR
30102118
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
18
00161940/2021
MARCIO TAVARES DA SILVA
43096893
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
SET/OUT/NOV/
DEZ /2020
R$ 15,00
R$ 480,00
19
00161088/2021
KELSON TEIXEIRA RODRIGUES
47323118
Agente Penitenciário
CP DE GUARACIABA 
DO NORTE
OUT/NOV2020
R$ 15,00
R$ 240,00
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº028  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2021