DOE 04/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Estratégico (NE), atribuindo-lhe a gratificação por exercício na atividade de inteligência - GEAI no valor de 1.402,44 (hum mil, quatrocentos e dois reais e 
quarenta e quatro centavos), nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº. 14.282, de 23 de dezembro de 2008, publicada no D.O.E de 29 de dezembro de 2008 e 
atualizada exclusivamente pelo percentual decorrente das leis de revisão geral dos servidores públicos estaduais civis, a partir de 13 de novembro de 2020. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de novembro de 2020. 
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
Registre-se e publique-se.
*** *** *** 
PORTARIA Nº0101/2021-GS - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 
2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor 
mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos 
dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
13 de janeiro de 2021. 
Adriano de Assis Sales
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0101/2021-GS, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Nº
NOME
1
FRANCISCA ESTEFANE BORGES DOS SANTOS
2
ESTER SANTOS CRISÓSTOMO
3
SERGIO CLAIVERT DE MATOS MARTINS
4
NATHANIEL FREITAS PEDROSA
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2020 - SSPDS
 I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020 (SACC 1034888);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: NEVAR AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ Nº 26.163.539/0001-55;  V - ENDEREÇO: Rua Eduardo 
Bezerra, nº 969, bairro: São João do Tauape, CEP: 60.130-270, Fortaleza - Ce;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo 
fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20190017 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 
e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, c/c Art. 65, inciso I, alíneas “b”, e § 1º do mesmo artigo e mesmo diploma legal e pelas cláusulas 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 08150083/2020 e 07881432/2020; 
 
VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 02/2020-SSPDS (SACC nº 
1116919), com início em 22 de fevereiro de 2021 e término em 21 de fevereiro de 2022, cujo objeto contratual visa o serviço de Manutenção dos Aparelhos 
de Ares Condicionados da SSPDS, com reposição total de peças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto deste termo o acréscimo quantitativo, no percentual de 24,73% (vinte e quatro vírgula 
setenta e três por cento), do valor atualizado do contrato, correspondente a inclusão de 10 (dez) aparelhos de Ares Condicionados no Contrato nº 02/2020-
SSPDS (SACC Nº 1116619);  IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 125.030,00 (cento e vinte e cinco mil e trinta reais);  X - DA 
VIGÊNCIA: 22/02/2021 a 21/01/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 01 de Fevereiro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Junior Fernandes 
Macedo - Representante Legal da Contratada.. 
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
PARTÍCIPES: o MUNICÍPIO DE MILAGRES e o Estado do Ceará, através da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da 
Polícia Civil.  OBJETO: a cessão de servidores para a Delegacia de Polícia sediada em Milagres/Ce, cuja finalidade é assegurar a continuidade dos serviços 
estatais essencialmente prestados pelos órgãos multicitados, em favorecimento de melhores condições de operacionalidade da Unidade Integrada de Segurança 
Pública no desempenho de suas atribuições funcionais e constitucionais  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, da Lei nº 8.666/93  VIGÊNCIA: 01/06/2020 
até 31/12/2020  FORO: Fortaleza/Ce  DATA DA ASSINATURA: 01/06/2020  SIGNATÁRIOS : Lielson Macêdo Landim - Prefeito de Milagres; Adriano 
de Assis Sales - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS e Raimundo de Sousa Andrade Júnior - Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna da Polícia Civil/CE  SECRETARIA GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, aos 19 de janeiro de 2021. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA GC - (POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL) Nº1843/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de execução permanente de policiamento ostensivo no interior do Estado, através da Polícia 
Militar do Ceará (PMCE); Considerando que o policiamento ostensivo ocorre de forma continuada, incluindo os sábados e domingos, RESOLVE AUTO-
RIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem ao interior do Estado em objeto de serviço, com a finalidade de realizar 
policiamento ostensivo nas divisas do Estado, nos municípios constantes no Anexo único, concedendo-lhes diárias e meia, com acréscimos de 5% e 20%, 
conforme discriminadas no anexo único, de acordo com o(s) Artigo(s) 1º; Art. 4º, § 1º, alínea “b”; Art. 5º e seu § 1º; Art. 10; Art. 17; Classe V dos Anexos 
I e III, do Decreto Nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL 
DO COMANDO GERAL em Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2018.
José Durval Beserra Filho – CEL. PM
SECRETÁRIO EXECUTIVO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº1843/2018 DE 31 DE AGOSTO DE 2018
ORD.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
1
José LUCIANO BARRETO de 
Lucena Mat. Func.: 113.136-1-2
1º Sargento 
PM
V
DE 17 A 23/09/2018
Fortaleza / Crato / Juazeiro 
do Norte / Fortaleza
6,5
61,33
42,93 (20% de 3,5 diárias 
e meia Juazeiro do Norte) 
e (03 diárias Crato)
441,58
2
Laudenir QUEIROZ Silva 
1º Sargento 
PM
V
DE 17 A 23/09/2018
Fortaleza / Tianguá 
/ Fortaleza
6,5
61,33
-
398,65
Mat. Func.: 113.138-1-7
3
IRISSANDRO da Silva Queiroz
Mat. Func.: 118.934-1-4
1º Sargento 
PM
V
DE 14 A 15/09/2018
Fortaleza / Santa 
Quitéria / Fortaleza
1,5
61,33
-
92
DE 17 A 18/09/2018
Fortaleza / Santa 
Quitéria / Fortaleza
1,5
61,33
-
92
DE 20 A 21/09/2018
Fortaleza / Santa 
Quitéria / Fortaleza
1,5
61,33
-
92
DE 23 A 24/092018
Fortaleza / Santa 
Quitéria / Fortaleza
1,5
61,33
-
92
DE 26 A 27/09/2018
Fortaleza / Santa 
Quitéria / Fortaleza
1,5
61,33
-
92
DE 29 A 30/09/2018
Fortaleza / Santa 
Quitéria / Fortaleza
1,5
61,33
-
92
SUBTOTAL R$ 552,00
279
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº028  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2021