DOE 04/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
50%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
TURURU
375.193,99
300.155,19
1.861,52
1.489,22
6.733,51
5.386,81
UBAJARA
1.374.819,19
1.099.855,35
6.821,15
5.456,92
34.996,09
27.996,87
UMARI
336.477,32
269.181,86
1.669,43
1.335,54
1.801,62
1.441,30
UMIRIM
417.037,96
333.630,37
2.069,13
1.655,30
8.250,24
6.600,19
URUBURETAMA
660.608,94
528.487,15
3.277,60
2.622,08
5.892,61
4.714,09
URUOCA
803.465,59
642.772,47
3.986,38
3.189,10
7.396,09
5.916,87
VARJOTA
771.341,06
617.072,85
3.827,00
3.061,60
29.458,44
23.566,75
VARZEA ALEGRE
759.783,19
607.826,55
3.769,65
3.015,72
26.195,84
20.956,67
VICOSA DO CEARA
633.034,04
506.427,23
3.140,79
2.512,63
31.751,97
25.401,58
TOTAIS: 
 349.381.017,14
 279.504.813,71
1.733.449,35
1.386.759,45
 13.973.771,79
 11.179.017,43
1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.466.048.337,07
2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.397.524.068,55
3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, 
MULTAS E JUROS PUNITIVOS, ESTORNOS DE RECEITA E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.
4) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 6.933.797,40
5) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 27.947.543,68
6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRIN-
CIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPI E IPVA ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A 
EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº14, de 02 de fevereiro de 2021.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº70, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020, E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 
Nº13, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.T
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de alterar as 
disposições da Instrução Normativa n.º 70, de 16 de outubro de 2020, e da Instrução Normativa n.º 13, 29 de janeiro de 2021, RESOLVE:
Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar nova redação:
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CGF
1.
AURILO PINHEIRO DE FREITAS (AURITRANSP)
03.265232/0001-60
06.283.165-8
2.
CB EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
20.221048/0001-37
06.335.461-6
3.
 CBIRDEX TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
27.180797/0001-02
06.662.556-4
4.
CEARA EXPRES LOGÍSTICA INTEGRADA EIRELI
21829582/0001-93
06.443.172-0
5.
CEARA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI
16.880929/0001-92
06.715.032-2
6.
G5 TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ME    
21.190288/0001-84
06.359.557-5
7.
JOSÉ FILHO DE SOUSA TRANSPORTES EIRELI
21.974328/0001-89
06.478.812-1
8.
MÁRCIA ZAIRA PORTE DE ALMEIDA SOUZA (SOBRAL EXPRESS)    
08.313431/0001-10
06.203.227-5
9.
MÁXIMA LOGISTA EIRELI    
01.444368/0001-01
06.977.187-1
10.
TRANSRAPIDO EXPRESS LTDA
15.417219/0001-68
06.602.220-7
11.
TRANSVALE TRANSP VALE DO JAGUARIBE LTDA   
73.473415/0001-56
06.914.013-8
12.
VB EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA            
07.619945/0001-35
06.187.071-4
13.
VERSAGIL – LOGÍSTICA & PARCERIA EIRELI
03.276126/0001-81
06.689.168-0
14.
F&P TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
37.730.305/0001-69
06.331657-9
15.
INOVA LOGÍSTICA LTDA
19.275.618/0009-40
06.353638-2
16.
TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA
73.473.415/0006-60
06.200.202-3
17.
TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA
73.473.415/0007-41
06.204.918-6
18.
TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA
73.473.415/0008-22
06.380.168-0
19.
TRANSRÁPIDO LOGISTICA LTDA
06.135.590/0001-46
06.689.941-9
20.
TRANSNOSSA TRANSPORTES LTDA
39.260.044/0001-96
06.222.022-5
21.
VB EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
07.619.945/0002-16
06.187.221-0
22.
VB TRANS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
23.947.093/0001-6
06.493.243-5
23.
VBEX TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI
11.382.456/0001-80
06.510.444-7
Art. 2.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º13, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a inclusão do item 7, nos seguintes termos:
7.
ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS
ART. 4.º DO DECRETO N.º 32.314, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao disposto no:
I - art. 1.º, a partir de 1.º de fevereiro de 2021,
II - art. 2.º, a partir de 05 de fevereiro de 2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº017/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MARÇO / 2021, nos termos do VIPROC de Nº01104061 / 2021. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2021.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº017/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
23
345,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
300339-1-4
15,00
23
345,00
Ana Maria Silva Carvalho
Assessor Técnico
300250-1-6
15,00
23
345,00
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
300407-4-0
15,00
23
345,00
Aretusa Holanda Ferreira
Assessor Técnico
300404-1-4
15,00
23
345,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
23
345,00
Bruno Wendell Bandeira de Sousa
Assessor Técnico
300408-3-X
15,00
23
345,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
23
345,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
23
345,00
258
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº028  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2021