DOE 04/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cula nº 401030-1-5, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0073 no 
elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. 
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº016/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 
de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao 
servidor PAULO ROGÉRIO SANTOS GUEDES, que exerce a função de Geógrafo Grupo Ocupacional ANS referência 30 matrícula nº 300441-1-8, lotado 
nesta Secretaria, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 0074 no elemento de despesa 339030. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. 
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº017/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 01222005/2021 do VIPROC, 
RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MÁRCIO DE ALENCAR ARARIPE PINHEIRO, matrícula nº 126167-1-6, que exercia a função de 
Engenheiro Civil, ocorrido em 23/01/2021, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 25/01/2021, com fundamento no art. 
64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021. 
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº011/2021-SEAS, de 02 de fevereiro de 2021. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017.  RESOLVE:  Art. 1º. Instaurar Sindicância n.º 003/2021 
para investigar e apurar denúncias baseadas no Processo nº. 00967600/2021 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura 
venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017.  Art. 
2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, 
matrícula n.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula n.º 104769-1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds 
Fernandes Cavalcante, matrícula n.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência.  Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão 
o provimento dos meios para a realização de suas atividades.  Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável 
por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016.  Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é 
considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.  Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará – DOE.  PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO.  
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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ACORDO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº001/2020
PARTÍCIPES: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO e SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. INTERVENIENTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ.  OBJETO: O presente instrumento tem por 
objeto a mútua cooperação entre as partes visando a expedição de 1ª Via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Civil (RG) no âmbito do Sistema 
Socioeducativo do Estado do Ceará, por intermédio da instalação de Posto Avançado de Identificação na Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro 
(URLBM), situada à Rua Tabelião Fabião nº 114, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza/CE, CEP 60.320-010, por intermédio da PEFOCE e sob a supervisão 
e coordenação da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB/PEFOCE).  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116, da Lei 
8.666/93.  VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado. O presente instrumento poderá ser prorrogado, a critério das partes, mediante termo de aditivo.  FORO: Fortaleza/CE.  DATA DA ASSINATURA: 
31 de dezembro de 2020.  SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendente da SEAS, Sandro Luciano Caron de Moraes - Secretário da 
SSPDS/CE e Ricardo Antônio Macêdo Lima - Perito Geral da PEFOCE.  
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS;  III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE;  IV 
- CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A;  V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Ed. 02, Bairro Santa Lúcia, Campo Bom/
RS;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas 
alterações, e nas orientações contidas no Parecer nº 388/2020-SEAS;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a prorrogação da vigência do Contrato nº002/2017 por mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições contratadas, a contar de 31 de janeiro de 2021 a 30 
de janeiro de 2022;  IX - VALOR GLOBAL: Este contrato possui valor anual de R$ 349.893,57 (trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e três 
reais e cinquenta e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O presente aditivo entra em vigor na data da sua assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 002/2017, não expressamente modificadas neste Instrumento;  XII - DATA: 
28 de janeiro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e 
Leidiane Caroline Ongaratto e Luciano Rodrigo Weiand - Ticket Soluções HDFGT S.A.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS CONTRATADA: WEBTRIP 
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de 
passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços 
de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200011 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir de 1º de março de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.339033.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2021 SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom 
Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Hugo Henrique Aurelio de Lima - Webtrip Agencia de Viagens 
e Turismo Eireli
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº028  | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2021