DOE 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº007/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, no uso
de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 2º, do Decreto nº. 29.887, de 31 de agosto de 2009, RESOLVE CONS-
TITUIR, no âmbito da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, a Comissão Setorial de Ética Pública, composta pelos seguintes MEMBROS
: João Marcos Maia, ocupante do cargo de PRESIDENTE, matrícula nº 30000013 (Titular), Sérgio Bastos de Castro, ocupante do cargo de ASSESSOR
ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO , matrícula nº 30000196 (titular); JOSÉ DIÓGENES ROCHA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR JURIDICO,
matrícula nº 30000080 (titular), PAULO AMILCAR PROENCA SUCUPIRA, ocupante do cargo de DIRETOR DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS,
matrícula nº 30000218 (Suplente), ANTONIO MARIA SARAIVA CORREIA, ocupante do cargo de GERENTE DE INVESTIMENTOS, matrícula nº
30000293 (Suplente) e JAERBETH CORREIA, ocupante do cargo de DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS, matrícula nº 30000137 (Suplente). Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº200/2016 IG°1094385
PROCESSO Nº10103429/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a Empresa NTCONSULT TECNOLOGIA E
CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.583.210/0001-73, com sede à Rua Augusto Severo, nº 252 - São João – CEP: 90.240-480 - Porto Alegre/
RS, representada por seu Diretor Executivo, Sr. CLÁUDIO COMUNELO RODRIGUES, RESOLVEM firmar o presente termo aditivo, de acordo com
as disposições constantes no Documento GN nº 2350-9 - Políticas para Seleção e Contratação de Consultores Financiados pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, conforme permite o § 5º do Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Cláusula 2.2 do Contrato nº 200/2016, e do Processo
Administrativo nº 10103429/2020. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e o reajuste do Contrato original nº200/2016, o qual
tem como objeto a cessão do sistema para utilização no PROARES III, instalação, manutenção corretiva, suporte remoto e serviços sob demanda do sistema
de planejamento e gestão do Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará – PROARES III. PRAZO: A vigência do contrato supramencionado fica pror-
rogada pelo período de 12 (doze) meses, com início no dia 10 de fevereiro de 2021 e término previsto para 09 de fevereiro de 2022. REAJUSTE: De acordo
com a cláusula 6.2 (a) das Condições Especiais do Contato, o valor do Contrato deverá sofrer reajuste, segundo o índice IGP-M, compreendendo o período
de doze meses, representando o valor de R$ 237.156,76 (duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). VALOR: Para
a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor atualizado do contrato, conforme cláusula anterior, menos o saldo atual
remanescente, no valor de R$ 42.430,36 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos), totalizando o valor global de R$ 194.726,40
(cento e noventa e quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). PAGAMENTO: Do valor total de R$ 237.156,76 (duzentos e trinta e sete
mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), R$ 151.451,76 (cento e cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e
seis centavos) deverão ser pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 12.620,98 (doze mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos), de modo que os R$
85.705,00 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinco reais) restantes serão pagos em realização de atividades sob demanda do contratante. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no referido Contrato. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 01 de Fevereiro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Cláudio Comunelo Rodrigues - NTCONSULT Tecnologia e Consultoria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
PROCESSO Nº: 00714460 / 2021 SEAS OBJETO: Prestação dos serviços operacionais e técnicos de organização e execução de Seleção Pública de Pessoal
para reposição de 143 (cento e quarenta e três) vagas de nível médio e 30 (trinta) vagas de nível superior, conforme estabelecido no Anexo Único da Lei
Complementar n° 228, de 17 de dezembro de 2020, e ainda com cadastro de reserva, com fundamento no que prevê o §4º da mesma legislação, onde as vagas
preenchidas, com base nas Leis Complementares n°s 163 e 169/2016, que vierem a surgir na vigência da Lei Complementar nº 228/2020, até a realização de
concurso público para provimento efetivo, serão acrescidas aos números de vagas a serem preenchidas nos termos desta Lei Complementar, para atender à
necessidade temporária e de excepcional interesse público do quadro de pessoal da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do
Estado do Ceará – Seas. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o término da vigência dos contratos temporários, e considerando a necessidade de continuidade
da prestação dos serviços em questão, fora autorizado, por meio da Lei Complementar nº 228, de 17 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial do
Estado na mesma data, que esta Superintendência possa admitir, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, profissionais para atuarem no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará. Referida contratação é fase fundamental para a efetiva continuidade no
atendimento aos adolescentes que se encontram nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, pois as ações acima enumeradas devem ser exercidas por
profissionais capacitados para tal, como já dito. O artigo 3o da Lei Complementar citada prevê que a seleção para a contratação dos profissionais proceder-se-á
mediante processo seletivo simplificado composto por análise psicológica, entrevista ou análise curricular, conforme normas e requisitos previstos em edital
sujeito à divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial do Estado. Em seu Anexo Único a Lei Complementar prevê o quantitativo para reposição de 143
(cento e quarenta e três) vagas de nível médio e 30 (trinta) vagas de nível superior, estabelece ainda em seu §4º que as vagas preenchidas, com fundamento
na Lei Complementar nº 169/2016, que vierem a surgir na vigência da Lei Complementar nº 228/2020, até a realização de concurso público para provimento
efetivo, serão acrescidas aos números de vagas a serem preenchidas nos termos desta Lei Complementar. Contrato de risco de até R$ 349.000,00 (trezentos
e quarenta e nove mil reais), a ser debitado do valor da taxa de inscrição. VALOR GLOBAL: R$ 349.000,00 ( trezentos e quarenta e nove mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.222.11483.03.33903900.1.00.00.0.40 - 12875. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, inciso XIII
da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE/CEV/UECE, CNPJ
07.885.809/0001-97. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativa vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no art.
26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da dispensa de licitação para contratação da Fundação Universidade Estadual do Ceará –
FUNECE/CEV/UECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.885.809/0001-97, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza, 02 de fevereiro
de 2021. RATIFICAÇÃO: Ratifico a dispensa de licitação nº 001/2021. 02/02/2021.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº088/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 16.537, de 06 de abril de 2018,
que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades em Obras Hidráulicas - GDAOH, combinado com o Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de
2018, e suas alterações, e considerando a publicação, no Diário de 13.10.2020, das Metas Institucionais, para o período de 01.07 a 31.12.2020, RESOLVE
TORNAR PÚBLICO, o resultado das referidas metas institucionais, entendendo-se que os SERVIDORES atingiram os 20% das metas institucionais
com base no Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 17 de
dezembro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº029 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021
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