DOE 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº12/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei n° 16.710/2018, 
e fundamentado na Lei nº 13.515/2004, regulamentada pelo Decreto nº 31.769/2015, DESIGNA, em atendimento aos interesses da Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária do Ceará, conforme Processo nº 01151248/2021 e Ofício GAB/SAP Nº 375/2021, de 27 de janeiro de 2021, o senhor ROBERTO 
DONIZETTI DE CARVALHO, Diretor de Metodologia da FBAC/MG, a fim de participar da Reunião que criará a planta arquitetônica da APAC-CE, na 
cidade de Maracanaú-CE. O deslocamento obedecerá aos seguintes trechos: Belo Horizonte-MG/Fortaleza-CE/Belo Horizonte-MG, no período de 15 a 17 
de fevereiro de 2021. Ressalta-se que o referido colaborador não pertence ao quadro de servidores do Poder Executivo Estadual e que não perceberá qualquer 
tipo de remuneração para esse fim. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de fevereiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CM Nº12A/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA 
CIVIL , em Fortaleza-CE , 07 de janeiro de 2021 . 
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CM Nº12A/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jean Dabin Passos Bezerra Granja
1° Tenente PM
800.086-3-5
III
08 a 11/01/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí-CE
3 e 1/2
77,10
**********
269,85
José Ricardo Soares dos Santos
Subtenente PM
799.945-1-0
V
08 a 11/01/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Francisco Diogo Bezerra Nobre
Cabo PM
799.801-1-0
V
08 a 11/01/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Antonio Fellipe de Borges de Castro
Cabo PM
799.802-1-8
V
08 a 11/01/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Carlos Clayton de Menezes Braga
1° Sargento PM
799.856-1-9
V
08 a 11/01/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Francisco Auricelio Lima da Silva
1° Sargento PM
800.054-3-1
V
08 a 11/01/2021
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapuí-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
*** *** ***
PORTARIA CM Nº13/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar ROBERT FARIAS MOTA, ocupante da graduação de SD PM, matrícula nº 800.083-4-1, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no dia 
21/01/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um 
reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do . CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº14/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar THIAGO VENANCIO TEIXEIRA, ocupante da graduação de SD PM, matrícula nº 800.088-9-9, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, 
no dia 22/01/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta 
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 20 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº15/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar JOÃO PAULO ESTEVAM LIMA, ocupante da graduação de CB PM, matrícula nº 799.859-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no 
dia 21/01/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e 
um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do . CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº16/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar ISAAC MACIEL DIAS, ocupante da graduação de CB PM, matrícula nº 799.893-1-2, deste Órgão, a viajar à cidade de ICAPUI/CE, no dia 
13/01/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um 
reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do . CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº17/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o militar CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA, ocupante da graduação de CB PM, matrícula nº 800.063-5-7, deste Órgão, a viajar à cidade de 
ICAPUI/CE, no período de 11/01/2021 a 12/01/2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito a 1 (uma) e 1/2 (meia) 
diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 92,00 (noventa e dois reais), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº029  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021