DOE 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº56/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em 
Fortaleza/CE , 29 de dezembro de 2020 .
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CM Nº56/2020 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Fábio Soares Barbosa
2º Sgt PM
800.047-5-3
V
30 a 31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Sobral/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
José Lucas Batista de Araújo
Sd PM
800.035-6-0
V
30 a 31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Sobral/CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
*** *** ***
PORTARIA CM Nº57/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL 
, em Fortaleza/CE , 30 de dezembro de 2020 .
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CM Nº57/2020 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jean Dabin Passos 
Bezerra Granja
1º Ten PM
800.086-3-5
III
31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
77,10
*****
38,55
Francisco Clerton Taveira Lima
ST PM
799.927-1-2
V
31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Sanzio Rafaelo Segundo e Sousa
1º Sgt PM
800.083-6-8
V
31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Antonio Felipe de 
Borges de Castro
Cb PM
799.802-1-8
V
31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Fernando Candido 
Ribeiro Junior
ST PM
800.084-3-0
V
31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Francisco Auricelio 
Lima da Silva
1º Sgt PM
800.054-3-1
V
31/12/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Icapui/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº58/2021 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
militar GERMANIA BRAGA PINTO, ocupante da graduação de Subtenente PM, matrícula nº 799.825-1-2, deste Órgão, a viajar à cidade de Icapui-CE, no 
dia 04 de janeiro de 2021 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 04 de janeiro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: 
com sede na Rua Mutamba, 175 - Letra A – Jangurussu, CEP:60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nos arts. 54 e 
65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº. 109/2015, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta 
básica, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020), passa de R$ 297.509,68 (duzentos e noventa e sete mil, quinhentos e nove reais e 
sessenta e oito centavos) para R$ 311.041,57 (trezentos e onze mil e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e o valor anual passa de 3.570.116,16 
(três milhões, quinhentos e setenta mil, cento e dezesseis reais e dezesseis centavos) para R$ 3.732.498,79 (três milhões, setecentos e trinta e dois mil, quatro-
centos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). O valor total da remissão corresponderá a R$ 8.510,65 (oito mil, quinhentos e dez reais e sessenta e 
cinco centavos), aplicado sobre o valor de R$162.382,66 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), passando a 
ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 153.872,01 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e dois reais e um centavo); X - DA 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza - CE, 
29 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Suzana Flor Ferreira, SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, 
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89; V 
- ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, 175 - Letra A – Jangurussu, CEP:60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com funda-
mento nos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza 
- CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº. 03/2016, em decorrência do ajuste do salário base, 
vale alimentação e cesta básica, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020 e CCT CE000094/2020); IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020 e CCT CE000094/2020), 
passa de R$ 561.765,03 (quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e três centavos) para R$ 587.270,34 (quinhentos e oitenta e sete 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº029  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021