DOE 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mil, duzentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) e o valor anual passa de R$ 6.741.180,36 (seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e oitenta 
reais e trinta e seis centavos) para R$ 7.047.244,08 (sete milhões, quarenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos).O valor total da 
remissão corresponderá a R$ 15.518,88 (quinze mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), aplicado sobre o valor de R$ 306.063,72 (trezentos 
e seis mil e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 290.544,84 (duzentos e 
noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da 
sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Suzana Flor Ferreira, SERVNAC 
FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº143/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: 
com sede na Rua Mutamba, 175 - Letra A – Jangurussu, CEP:60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas normas dos arts. 54 e 65, 
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº. 143/2017, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta 
básica, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020 e CCT CE000094/2020); IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal 
do contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020 e CCT CE000094/2020), passa de R$ 884.183,29 
(oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) para R$ 921.623,68 (noventos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e 
três reais e sessenta e oito centavos) e o valor anual passa de R$ 10.610.199,50 (dez milhões, seiscentos e dez mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta 
centavos) para R$ 11.059.484,20 (onze milhões, cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2021; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA 
CIVIL e Sra. Suzana Flor Ferreira, SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela CASA CIVIL, inscrita no CNPJ 
sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE; 
IV - CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: 
com sede na Rua Mutamba, 175 - Letra A – Jangurussu, CEP:60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nos arts. 
54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - 
OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº. 03/2016, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação 
e cesta básica, conforme as Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020, CCT CE000094/2020 e CE 000118/2020); IX - VALOR 
GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2020/2021 (CCT CE000048/2020, CCT CE000094/2020 e CE 
000118/2020), passa de R$ 1.183.919,73 (um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos) para R$ 1.237.923,17 
(um milhão, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e dezessete centavos) e o valor anual passa de R$ 14.207.036,76 (quatorze milhões, 
duzentos e sete mil e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) para R$ 14.855.078,04 (quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e setenta e oito 
reais e quatro centavos).O valor total da remissão corresponderá a R$ 35.718,00 (trinta e cinco mil, setecentos e dezoito reais), aplicado sobre o valor de R$ 
648.041,28 (seiscentos e quarenta e oito mil e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactu-
ação R$ 612.323,28 (seiscentos e doze mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza - CE, 29 de janeiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Suzana Flor 
Ferreira, SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº093/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: A CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: 
com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: PH & B 
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.914.096/0001-10; V - ENDEREÇO: com sede na Avenida Castelo de Castro, 
nº. 206, Jangurussu, CEP: 60.866-680, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei 
Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a supressão quantitativa no Contrato 
nº. 093/2020; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da referida supressão, o valor do contrato sofrerá a redução de 24,09%, passando de R$ 60.211,40 
(sessenta mil, duzentos e onze reais e quarenta centavos) para R$ 45.706,47 (quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e quarenta e sete centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: Permanece sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado 
e seus termos aditivos; XII - DATA: Fortaleza - CE, 02 de fevereiro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sr. Paulo Sérgio Ferreira de Sousa, PH & B COMÉRCIO E SERVIÇOS 
EIRELI-ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº004/2021 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de MARÇO/2021.CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°004/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
21
315,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
21
315,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
21
315,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
21
315,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
21
315,00
CLÊNIA MARIA CHAGAS RAULINO SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
015383-1-4
15,00
21
315,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº029  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021