DOE 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cações financeiras no valor de R$ 208.561,60 (duzentos e oito mil e quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavo), bem como o acréscimo de valor 
no montante de R$ 168.308,62 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 2,34% (dois vírgula trinta e 
quatro por cento) do valor original do Instrumento n°. 164/2017, cujo objetivo é o investimento produtivo em obra de construção de indústria de laticínios 
com ETE, escavação de poço profundo com dessalinizador, equipamentos, assistência técnica, capacitações, plano de manejo, aumento de suporte forrageiro 
e serviços para fortalecer a atividade leiteira na melhoria da produtividade do rebanho e da qualidade do leite, conforme plano de trabalho, passando o valor 
global do Instrumento para o importe de R$ 7.186.865,10 (sete milhões e cento e oitenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), que 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 21100037.20.605.311.10523.09.4450420.0.2.48.58.1.40-3551 MAPP: 708. III – VALOR GLOBAL: R$ 
7.186.865,10 (sete milhões e cento e oitenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos). IV – DA RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas 
e condições do Instrumento SDA nº 164/2017 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.V – DATA: Fortaleza/CE, 21 de dezembro 
de 2020; ASSINANTES: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - Secretário o Desenvolvimento Agrário E MARIA LUCILENE BERNARDO DA SILVA DE 
MOURA - Representante Legal da Instituição. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2021.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº02/2020 – SDA
SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ACESSO AO PROJETO SÃO JOSÉ
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste comunicar a prorrogação do prazo 
de inscrições do Edital por mais 15 (quinze) dias e estabelecer o novo calendário do Edital de Chamada Pública nº. 02/2020, em razão do elevado número 
de organizações proponentes que somente iniciaram o cadastro das Manifestações de Interesse, contudo não finalizaram o envio da manifestação, tendo em 
vista a complexidade de informações que precisam ser inseridas no Sistema de Cadastro de MIs e reconhecendo as limitações que as organizações enfrentam 
quanto ao acesso à internet em comunidades rurais. O novo calendário do Edital passará a seguir as seguintes datas:
FASE
ETAPA
CARÁTER
PRAZOS/DATAS
1
1ª ETAPA: Lançamento e Divulgação do Edital de Chamamento Público
Consulta e Divulgação dos procedimentos 
25/11/2020 a 04/01/2021
1
2ª ETAPA: Inscrição Gratuita da Manifestação de 
Interesse no site www.sda.ce.gov.br
Inscrição e Inserção de documentos no sistema.
05/01/2021 a 19/02/2021
1
3ª ETAPA: Avaliação Competitiva das propostas pelo Comitê Multidisciplinar
Avaliação Documental 
30 (trinta) dias após divulgação 
do resultado da inscrição.
1
4ª ETAPA: Divulgação preliminar do Resultado 
Divulgação preliminar dos Resultados 
22/03/2021
1
5ª ETAPA: Interposição de recursos contra o resultado preliminar
Recurso Administrativo
23/03/2021 a 29/03/2021
I
6ª ETAPA: Análise dos recursos pelo Comitê Multidisciplinar
Análise 
30/03/2021 a 05/04/2021
1
7ª ETAPA: Divulgação final das Manifestações Elegíveis 
para a Fase 2 (Elaboração do Estudo de Viabilidade)
Apresentação do Resultado Final da Fase 1
06/04/2021
1
8ª ETAPA: Homologação do Resultado peloConselho 
Estadual do Desenvolvimento Rural – CEDR
Transparência e Controle Social 
Até 10 (dez) dias após a etapa anterior
FASE
ETAPA
CARÁTER
2
1ª ETAPA: Das Garantias de Gestão e Execução dos Serviços  
Arcabouço jurídico de atuação do SISAR e execução da obra 
2
2ª ETAPA: Das Garantias de Salvaguardas Socioambientais  
Viabilidade Socioambiental    
2
3ª ETAPA: Do Estudo de Viabilidade Técnica e hídrica
Viabilidade Técnica de atendimento
Fortaleza-Ceará, 02 de fevereiro de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2015
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CAMPOS SALES ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A SRA. MAGDA MARIA DE OLIVEIRA, PARA 
REDUÇÃO DOS VALORES MENSAIS EM 30% DIANTE DA RESOLUÇÃO COGERF Nº007/2020; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 
07.421.806/0001-00, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, 
com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. José Martins Rodrigues, nº 
150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: Sra. MARIA PEREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, representada 
por MAGDA MARIA DE OLIVEIRA, com RG nº 751.310-84, com CPF n° 245.166.273-53; V - ENDEREÇO: Av. Francisco Ademar de Andrade, n° 984, 
Centro, CEP 63150-000, Campos Sales - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto na Lei nº 8.666/93 e suas atualizações 
posteriores, bem como no art. 2º, inciso V, da Resolução COGERF nº007/2020, publicada no D.O.E de 03 de abril de 2020, e em todas as informações contidas 
no Processo VIPROC nº 06296498/2020 e no Parecer PROJU nº 114/2020; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a 
redução de 30% (trinta por cento) do valor originalmente contratado, a mensalidade da locação será reduzida a partir de julho de 2020 até o fim do período 
de vigência da Resolução COGERF nº 007/2020, sendo o valor reduzido para R$ 511,52 (quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) mensais, para 
fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com as seguintes dotações orçamentárias:56200006.20.122.500.22304.15.33903600.2.70.00.1.20-13903 
e 56200006.20.609.052.22842.01.33903600.1.00.00.0.30-14125; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.159,75 (mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e cinco 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato não será alterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 
021/2015 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 08/09/2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI e Magda Maria de Oliveira - Representante do Proprietário do imóvel.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM TIANGUÁ/CE, ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. JOSÉ JAURO RAMOS, PARA REDUÇÃO 
DOS VALORES MENSAIS EM 30% DIANTE DA RESOLUÇÃO COGERF Nº007/2020; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 
07.421.806/0001-00, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, 
com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. José Martins Rodrigues, 
nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: Sr. JOSÉ JAURO RAMOS, com RG nº 97028074583 SSP/CE, 
com CPF nº 072.380.533-49; V - ENDEREÇO: Rua Maestro Quincas Bezerril, n° 552, Centro, CEP 62320-000, Tianguá - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto na Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, bem como no art. 2º, inciso V, da Resolução COGERF 
nº007/2020, publicada no D.O.E de 03 de abril de 2020, e em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 06296498/2020 e no Parecer PROJU 
nº 114/2020; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a redução de 30% (trinta por cento) do valor originalmente 
contratado, a mensalidade da locação será reduzida a partir de julho de 2020 até o fim do período de vigência da Resolução COGERF nº 007/2020, sendo o 
valor reduzido para R$ 713,31 (setecentos e treze reais e trinta e um centavos) mensais, para fazer frente ao período da prorrogação, que será pago com as 
seguintes dotações orçamentárias:51200001.20.609.052.22842.08.33903600.1.00.00.0.30-13764, 51200001.20.122.500.22304.15.33903600.2.70.00.1.20-
13649 e 51200001.20.122.500.22304.15.33903600.1.00.00.0.20-13648; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.528,55 (mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta 
e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato não será alterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO 
nº 017/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 08/09/2020; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI e José Jauro Ramos - Proprietário do imóvel.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº029  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021