DOE 05/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            rido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei Federal nº 
8.666/93 doravante denominado simplesmente de GESTOR, na ausência do 
mesmo, fica designado o diretor do depaf como gestor substituto. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº019/2020 - Nº SACC: 1124318 - OBJETO: 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE 
ESGOTO
01104371/2021 - POLÍCIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 019/2020, CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA 
CIVIL E A EMPRESA SAAE DE ICAPUÍ. OBJETO: Constitui-se objeto 
deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor RAUFILIO SANTIAGO 
VIDAL matrícula funcional nº 197.072-1-0, em substituição a servidora 
Thelma Maria Araripe Andrade, para gerir e fiscalizar a execução do refe-
rido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei Federal nº 
8.666/93 doravante denominado simplesmente de GESTOR, na ausência do 
mesmo, fica designado o diretor do depaf como gestor substituto. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO022/2020 - Nº SACC: 1132282 - OBJETO: SERVIÇOS 
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO
01104290/2021 - POLÍCIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2020, CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL 
E A EMPRESA SAAE DE IGUATU. OBJETO: Constitui-se objeto deste 
apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor RAUFILIO SANTIAGO 
VIDAL matrícula funcional nº 197.072-1-0, em substituição a servidora 
Thelma Maria Araripe Andrade, para gerir e fiscalizar a execução do refe-
rido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei Federal nº 
8.666/93 doravante denominado simplesmente de GESTOR, na ausência do 
mesmo, fica designado o diretor do depaf como gestor substituto. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº031/2020 - Nº SACC: 1152436 - OBJETO: 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE 
ESGOTO
01105084/2021 - POLÍCIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 031/2020, CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL 
E A EMPRESA SAAE DE LIMOEIRO. OBJETO: Constitui-se objeto 
deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor RAUFILIO SANTIAGO 
VIDAL matrícula funcional nº 197.072-1-0, em substituição a servidora 
Thelma Maria Araripe Andrade, para gerir e fiscalizar a execução do refe-
rido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei Federal nº 
8.666/93 doravante denominado simplesmente de GESTOR, na ausência do 
mesmo, fica designado o diretor do depaf como gestor substituto. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº033/2020 - Nº SACC: 1154964 - OBJETO: 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE 
ESGOTO
01104940/2021 - POLÍCIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 033/2020, CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL 
E A EMPRESA SAAE DE ICÓ. OBJETO: Constitui-se objeto deste apos-
tilamento a DESIGNAÇÃO do servidor RAUFILIO SANTIAGO VIDAL 
matrícula funcional nº 197.072-1-0, em substituição a servidora Thelma Maria 
Araripe Andrade, para gerir e fiscalizar a execução do referido contrato, de 
acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei Federal nº 8.666/93 dora-
vante denominado simplesmente de GESTOR, na ausência do mesmo, fica 
designado o diretor do depaf como gestor substituto. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº034/2020 - Nº SACC: 1155440 - OBJETO: 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE 
ESGOTO
01104800/2021 - POLÍCIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 034/2020, CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA 
CIVIL E A EMPRESA SAAE DE CRATO. OBJETO: Constitui-se objeto 
deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor RAUFILIO SANTIAGO 
VIDAL matrícula funcional nº 197.072-1-0, em substituição a servidora 
Thelma Maria Araripe Andrade, para gerir e fiscalizar a execução do refe-
rido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei Federal nº 
8.666/93 doravante denominado simplesmente de GESTOR, na ausência do 
mesmo, fica designado o diretor do depaf como gestor substituto. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº035/2020 - Nº SACC: 1154973 - OBJETO: 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE 
ESGOTO
01104665/2021 - POLÍCIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 035/2020, CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL 
E A EMPRESA SAAE DE JAGUARIBE. OBJETO: Constitui-se objeto 
deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor RAUFILIO SANTIAGO 
VIDAL matrícula funcional nº 197.072-1-0, em substituição a servidora 
Thelma Maria Araripe Andrade, para gerir e fiscalizar a execução do refe-
rido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei Federal nº 
8.666/93 doravante denominado simplesmente de GESTOR, na ausência do 
mesmo, fica designado o diretor do depaf como gestor substituto. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº036/2020 - Nº SACC: 1154976 - OBJETO: 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE 
ESGOTO
01104550/2021 - POLÍCIA CIVIL
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 036/2020, CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA 
CIVIL E A EMPRESA SAAE DE PEDRA BRANCA. OBJETO: Consti-
tui-se objeto deste apostilamento a DESIGNAÇÃO do servidor RAUFILIO 
SANTIAGO VIDAL matrícula funcional nº 197.072-1-0, em substituição a 
servidora Thelma Maria Araripe Andrade, para gerir e fiscalizar a execução 
do referido contrato, de acordo com o estabelecimento no Art.67, da Lei 
Federal nº 8.666/93 doravante denominado simplesmente de GESTOR, na 
ausência do mesmo, fica designado o diretor do depaf como gestor substi-
tuto. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 
de janeiro de 2021.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2021
INTERESSADO: CLÁUDIO PRESTES JÚNIOR
PROCESSO: 09515816/2020
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Raimundo de 
Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superin-
tendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar 
todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na 
Portaria nº 04/2019-GDGPC, e com base no Parecer nº 3/2021 emitido pela 
Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal 
nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a 
obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 21.759,47 (Vinte e um mil e 
setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) oriunda de 
adicional de férias (1/3) vencidas e não usufruídas, relativas ao período de 
20/06/2018 a 19/06/2019 assumida com CLÁUDIO PRESTES JÚNIOR, 
matrícula 301.236-8-9, exonerado do cargo de Delegado de Polícia Civil 
de 1ª Classe, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, conforme 
publicação no Diário Oficial nº 051 - Série 3, ano XII, de 12 de março de 
2020, em razão da obrigação do Estado de quitar Despesas do Exercício 
Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100002.06.122.521
.20407.15.31909200.1.00.00.0.10. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2021.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2021
INTERESSADA: INDIRANA CABRAL ALVES
09518955 2020
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Raimundo de 
Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superin-
tendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar 
todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na 
Portaria nº 04/2019-GDGPC, e com base no Parecer nº 2/2021 emitido pela 
Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal 
nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a 
obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 16.319,60 (Dezesseis mil e 
trezentos e dezenove reais e sessenta centavos) oriunda de adicional de férias 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº029  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021