DOMFO 05/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
de maio de 2017, publicada em 19 de junho de 2017. GABINE-
TE DA SECRETÁRIA CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVI-
DORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 03 de fevereiro de 2021. Maria        
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA CHEFE DA    
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0045/2021 – SESEC 
 
Designa o Fiscal do Convênio nº 
907057/2020 celebrado entre o 
Ministério da Justiça e Seguran-
ça Pública doravante denomi-
nado CONCEDENTE e o Muni-
cípio de Fortaleza/CE denomi-
nado CONVENENTE. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
a execução do Convênio nº 907057/2020 (Processo n° 
08020.002155/2020-14) firmado entre o Ministério da Justiça e 
Segurança Pública doravante denominado CONCEDENTE e o 
Município de Fortaleza/CE denominado CONVENENTE que 
tem como objeto Modernizar a Guarda Municipal do Município 
de Fortaleza por meio da aquisição de viaturas, conforme deta-
lhamento no Plano de Trabalho. CONSIDERANDO a Cláusula 
Décima Segunda do Convênio nº 907057/2020 59/2019, tra-
tando-se da fiscalização da execução do Convênio nº 
907057/2020 por servidor(es) designado(s) através de Portaria, 
devidamente publicada do DOM, especialmente indicado(s) 
para este fim. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Servidora,     
VALÉRIA DA SILVA POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 
56.092, para a função de Fiscal do Convênio nº 907057/2020 
firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública dora-
vante denominado CONCEDENTE e o Município de Fortale-
za/CE denominado CONVENENTE. Art. 2º - Constituem atribu-
ições do Fiscal do Convênio nº 907057/2020: I - proceder o 
registro das ocorrências e adotar as providências necessárias 
ao fiel cumprimento do CONVÊNIO N° 907057/2020, tendo por 
parâmetro a CLÁUSULA TERCEIRA (Das obrigações Gerais, II 
– DO CONVENENTE) e a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Da 
Fiscalização); II - tomar conhecimento dos termos e cláusulas 
referente aos critérios de execução, acompanhamento e fiscali-
zação do objeto do convênio; III – fiscalizar a execução do 
objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo 
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as 
medidas necessárias à correta execução e destinação dos 
bens e a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos 
do convênio, de acordo com a Cláusula terceira (Das obriga-
ções Gerais); IV – fornecer sempre que solicitado, as informa-
ções e os documentos relacionados com a execução do objeto 
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da 
documentação relativa à licitação realizada e aos contratos 
celebrados. Art. 3º - A servidora designada como Fiscal do 
Convênio nº 907057/2020 deverá acompanhar a execução do 
referido instrumento até o prazo de sua vigência. Parágrafo 
Único – A servidora nominada por esta Portaria não fará jus a 
qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta função 
ser considerada serviço público relevante. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 03 de 
fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 005/2021 – SESEC - 
Na Portaria nº 005/2021-SESEC, de 14 de janeiro de 2021, 
publicada no Diário Oficial do Município de 19 de janeiro de 
2021, a qual instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 
004/2021, no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã: ONDE SE LÊ: (...) cometida pelos servi-
dores FRANCISCO SIDICLEY RODRIGUES MENDES, Guarda 
Municipal, matrícula nº 73.385-01, FRANCISCO ANTÔNIO 
RIBEIRO NASCIMENTO, Guarda Municipal, matrícula nº 
106.328-02 e RAFAEL DA COSTA CASSIANO, Guarda Munici-
pal, matrícula nº 110.932-01(...); LEIA-SE: (...) cometida pelos 
servi-dores FRANCISCO SIDICLEY RODRIGUES MENDES, 
Guarda Municipal, matrícula nº 73.385-01, FRANCISCO      
ANTÔNIO RIBEIRO NASCIMENTO, Guarda Municipal, matrí-
cula nº 106.328-02, RAFAEL DA COSTA CASSIANO, Guarda 
Municipal, matrícula nº 110.932-01 e RAFHAEL LUCAS MO-
REIRA, Guarda Municipal, matrícula 110.997-01 (…). GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, 
em 02 de fevereiro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO -    
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2021 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: A D S QUEIROZ EPP. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presen-
te contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 268/2020 - SEPOG e seus anexos, a Ata de Registro de Preços nº 
16/2020 - SEPOG o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P004934/2021 (vinculado ao Processo nº P154278/2020), os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002; Lei Complementar nº 123/2006; Decreto Federal nº 10.024/2019; na Lei Muni-
cipal nº 10.350/2015; no Decreto nº 13.735/2016; nos Decretos Municipais nº 11.251/2002; nº 12.255/2007; e do Decreto Federal nº 
7.892/2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DO OBJETO CONTRATADO: Aquisição de Material de Expediente: Papel e Afins, para atender as necessi-
dades da Secretaria Municipal das Finanças, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do Edital do Pregão Eletrônico nº 268/2020-SEPOG. DO VALOR: O valor estimado deste contrato será de R$ 59.960,00           
(cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta reais). Dos itens contratados:  
 
Item 
Descrição 
Marca 
Unidade de Medida 
Qtd 
Valor Unitário 
Valor Total 
9 
PAPEL DE CELULOSE VEGETAL, TIPO A4. 
ONE 
RESMA 
4.000 
R$ 14,99 
R$ 59.960,00 
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do Fundo de Inves-
timento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF, na seguinte dotação orçamentária: Projeto/ 
Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material