DOMFO 06/02/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2021 
Nº 16.968
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 14.924, 06 DE FEVEREIRO DE 2021. 
ESTABELECE MEDIDAS DIRECIONADAS À PREVENÇÃO DA 
DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza, e  
CONSIDERANDO que, diante da permanência de cenário delicado e incerto em relação à pandemia, faz-se necessário, como medida 
de precaução, permanecer dispondo sobre medidas preventivas de combate à proliferação da COVID-19 no Município de Fortaleza, 
mediante um controle mais rigoroso do desempenho de atividades econômicas e comportamentais que favorecem aglomerações, 
buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede de saúde municipal e estadual; 
CONSIDERANDO, assim, a necessidade de prorrogar a vigência do Decreto nº 14.921, de 31 de janeiro de 2021, publicado no Diário 
Oficial do Município de 31 de janeiro de 2021, e; 
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a ajustes no conteúdo do Decreto nº 14.922, de 02 de fevereiro de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Município de 02 de fevereiro de 2021; 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Permanece estabelecida, no Município de Fortaleza, até o dia 17 de fevereiro de 2021, para as atividades econômicas de 
comércio e serviços, nele desenvolvidas, a obrigação de observarem as seguintes medidas adicionais destinadas ao controle da 
disseminação da COVID 19: 
I - de segunda a domingo, a partir das 20h (vinte horas), suspenderem suas atividades, podendo funcionar regularmente os serviços 
essenciais referidos no § 1º; 
II - aos sábados e domingos, os restaurantes e demais estabelecimentos para alimentação fora do lar, incluindo barracas de praia, 
praças de alimentação e restaurantes de shopping centers, entre outros, suspenderem, após 15h (quinze horas), o atendimento 
presencial. 
§ 1º - São os serviços essenciais referidos no inciso I:
a) serviços públicos essenciais;
b) farmácias e drogarias;
c) supermercados e congêneres;
d) postos de combustíveis;
e) hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos de emergência;
f) laboratórios de análises clínicas;
g) clínicas veterinárias;
h) segurança privada;
i) imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
j) funerárias.
§ 2º - Não estão inseridas nas medidas adicionais restritivas estabelecidas neste Decreto:
a) as igrejas, os templos, as capelas e outros espaços religiosos;
b) a praça de alimentação do aeroporto internacional de Fortaleza;
c) a utilização exclusiva pelos hóspedes, dos restaurantes e bares de resorts, hotéis, pousadas e congêneres. 
§ 3º - A utilização exclusiva pelos hóspedes, dos restaurantes e bares dos resorts, hotéis, pousadas e congêneres fica limitada ao
horário de 22h (vinte e duas horas), previsto no Decreto nº 14.921, de 31 de janeiro de 2021.
§ 4º - A utilização dos restaurantes e bares de resorts, hotéis, pousadas e congêneres pelo público em geral deverá respeitar os
horários previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 5º - Em qualquer horário e período de suspensão das atividades, poderão os estabelecimentos funcionar exclusivamente por serviço
de entrega, inclusive por aplicativo.
Art. 2º - Fica prorrogada até o dia 17 de fevereiro de 2021 a vigência do Decreto nº 14.921, de 31 de janeiro de 2021, publicado no 
Diário Oficial do Município de 31 de janeiro de 2021, que permanece disciplinando as medidas e regras de isolamento e 
comportamento sociais e vigilância sanitária, os Protocolos Gerais e Setoriais, e as medidas especiais de isolamento social, naquilo 
que não contrariar o disposto no presente Decreto.