DOE 08/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de fevereiro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº032 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.921, de 05 de  fevereiro de 2020.
CONCEDE A SERVIDORA QUE INDICA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL, NA 
FORMA DO § 6°, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR Nº209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.° 209, de 20 de dezembro de 2019, que versa sobre o aperfeiçoamento da política de pessoal no âmbito 
da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO a previsão do § 6°, do art. 2°, da referida Lei, que cria a Gratificação Especial de Apoio Institucional 
na esfera administrativa da Procuradoria-Geral, prevendo a sua concessão a servidores comissionados envolvidos no desempenho de atividades especiais de 
apoio e assessoramento às funções administrativas e institucionais de representação judicial e consultoria jurídica do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação Especial de Apoio Institucional, na forma e valores previstos, respectivamente, no §6, do art. 2°, e Anexo II, 
da Lei Complementar n.º 209, de 20 de dezembro de 2019, a servidora da Procuradoria-Geral do Estado abaixo indicada:
Nº
NOME
MATRÍCULA
A PARTIR DE
1.
Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas
300296-7-4
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
DECRETO Nº33.922, de 05 de fevereiro de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$74.320.046,16  PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de dezembro de 
2020 – LOA 2021 e com o art. 37 da Lei Estadual nº Nº17.278, 15 de setembro de 2020 – LDO 2021.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos, atividades e regiões, para realização 
da vigilância agropecuária animal - manutenção da defesa sanitária.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, 
entre projetos e atividades, para atender despesas na área de T. I. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLA-
DORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre despesas, para realizar despesas com Tecnologia da Informação. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, entre grupos de despesa, para correção. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre 
projetos e atividades, para atender demanda de Parcelamento Especial com o INSS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para apoio a programas de pesquisa 
para transferência do conhecimento científico no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, visando atender a VPNI acordo TRT/2019 - Universidades, no 
período de janeiro a dezembro de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE 
DO ACARAÚ – UVA,  entre projetos e atividades, para atender despesa na região da Ibiapaba e pagamento de sentencas judiciais. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, para manu-
tenção da área de Tecnologia da Informação e Comunicação da Cearaprev. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir necessidade com os clubes cearenses no 
Campeonado Brasileiro. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre 
projetos, atividades e regiões, para atender as seguintes despesas: para pagamento de serviço de tecnologia e comunicação do CESAU (Conselho Estadual de 
Saúde, aquisição de um angiógrafo para o Hospital Regional do Cariri, aquisição de equipamento para o SAMU, aquisição e instalação de material perma-
nente das áreas de vigilância em saúde, pagamento de Cooperativas e GDI e continuidade no desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da 
infecção humana pela Covid-19. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, 
entre projetos e atividades, para Promoção do Edital Cidadania e Diversidade Cultural  Aldir Blanc / Covid 19, para pagamento de pareceristas. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, 
para despesas com  ressarcimento de pessoal requisitado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS 
CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para demandas de pagamento de indenização a Empresa Epoca no Projeto: 1 - PAC MC Maranguapinho 
- Elaboração de Projeto e Construção de 9214 habitações em Fortaleza, 100 em Maranguape e 108 em Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de 
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para desenvolvimento do 
Projeto - Conectividade e Inclusão Digital para alunos da UECE, UVA, URCA, Fatecs/CVTECs, frente à pandemia da Covid -19. CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT,  entre projetos e atividades, para atender em parte, despesas 
do contrato de gestão da Biblioteca Estadual do Ceará – BECE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para atender demanda da Escola de Hotelaria e Gastronomia do Ceará, desenvolvimento de ações 
voltadas para a articulação curricular do ensino médio, valorização e incentivo à aprendizagem dos alunos da educação básica, construção de escolas de 
ensino médio integrado à educação profissional e apoio aos municípios no desenvolvimento do PAIC e PAIC+. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para pagamento referente as novas 
aquisições de mobiliários para as Unidades Prisionais que serão inauguradas, serviços prestados pelo SENAI para o projeto PROCAP - contrato n° 031/2020 
através de convênio e Obras das Unidades Prisionais da região do Cariri e da Grande Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender  demanda de aquisição 
de licenças antivírus. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias daSUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre Funções e Idusos para correção de despesas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, entre 
projetos e atividades, para aquisições de material permanente. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes Órgãos: da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Casa 
Civil, da Controladoria e Ouvidoria geral do Estado, dos Encargos Gerais do Estado, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, da 
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Vale 
do Acaraú, da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de Saúde, do 
Fundo Estadual da Cultura, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, 
da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da 
Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará,  no valor de R$ 74.320.046,16 (SETENTA E QUATRO MILHÕES, 
TREZENTOS E VINTE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente 
orçamento, conforme os Anexos III e IV.