DOE 08/02/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VI - estejam em exercício no cargo de Secretário de Finanças ou de Secretário Executivo de Finanças, bem como em cargos de Secretário de Educação 
e Secretário de Saúde em Município do Estado do Ceará.” (N.R)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana 
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de O.M.C Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº33.924, de 05 de fevereiro de 2020.
CONCEDE A SERVIDORA QUE INDICA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL, NA 
FORMA DO § 6°, DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N°209, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.° 209, de 20 de dezembro de 2019, que versa sobre o aperfeiçoamento da política de pessoal no âmbito 
da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO a previsão do § 6°, do art. 2°, da referida Lei, que cria a Gratificação Especial de Apoio Institucional 
na esfera administrativa da Procuradoria-Geral, prevendo a sua concessão a servidores comissionados envolvidos no desempenho de atividades especiais de 
apoio e assessoramento às funções administrativas e institucionais de representação judicial e consultoria jurídica do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação Especial de Apoio Institucional, na forma e valores previstos, respectivamente, no § 6°, do art. 2°, e Anexo II, 
da Lei Complementar n.º 209, de 20 de dezembro de 2019, a servidora da Procuradoria-Geral do Estado abaixo indicada:
Nº
NOME
MATRÍCULA
A PARTIR DE
1.
Débora Soares Medeiros Jorge Bezerra
300296-2-3
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA C.C N°13/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, referente ao mês de MARÇO de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021.
 Francisco José Moura Cavalcante
 SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA C.C N°13/2021, 04 DE FEVEREIRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ERISNEIDE ALVES TAVARES
ARTICULADOR
095072-2-1
15,00
21
315,00
ANGELA MADALENA VIANA CORREIA
ORIENTADOR DE CÉLULA
103149-1-7
15,00
21
315,00
REJANE ESPÍNDOLA ARRAIS RIBEIRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000160-2-0
15,00
21
315,00
ANTONIO GADELHA CUNHA
MOTORISTA
098518-1-X
15,00
21
315,00
NATHALIA CLEMENTE BRITO
ARTICULADOR
300283-1-7
15,00
21
315,00
LAIS GOMES DE SOUSA
ARTICULADOR
300257-17
15,00
21
315,00
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300232-1-8
15,00
21
315,00
ANTONIO JOSE DE SOUSA
MOTORISTA
098508-1-3
15,00
21
315,00
PAULO EDUARDO GENES DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
800099-7-6
15,00
21
315,00
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ARTICULADOR
800103-3-8
15,00
21
315,00
LUODIMILA RAFAELA ROCHA DE MOURA
ASSESSOR ESPECIAL IV
300110-1-5
15,00
21
315,00
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
ORIENTADOR DE CÉLULA
095131-2-4
15,00
21
315,00
ANTONIO TELISVALDO BEZERRA MARIANO
OFICIAL DE MANUTENÇÃO
037374-2-X
15,00
21
315,00
LUCIA DE OLIVEIRA BRITO
ASSESSOR TÉCNICO
300220-1-7
15,00
21
315,00
MARINA PONTES RAMOS
ARTICULADOR
300297-1-3
15,00
21
315,00
ARISTIDES DE MESQUITA ALENCAR
ASSESSOR TÉCNICO
095077-2-8
15,00
21
315,00
JOSÉ EDGLEYSON DOS SANTOS SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
800104-6-X
15,00
21
315,00
ANA HELENA NOGUEIRA BESSA
ASSESSOR TÉCNICO
103150-1-8
15,00
21
315,00
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILÓGRAFO
126792-1-1
15,00
21
315,00
DAVI ALVES DE MESQUITA
COORDENADOR
800099-5-X
15,00
21
315,00
RAFAEL GOMES ESCOSSIO
COORDENADOR
300211-1-8
15,00
21
315,00
LAUDIANE ALVES DOS ANJOS
ASSESSOR TÉCNICO
088905-2-8
15,00
21
315,00
LEONARDO VERAS DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
800104-1-9
15,00
21
315,00
MANOEL DE SOUSA ABREU
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
004977-2-X
15,00
21
315,00
TEREZA CARLA PEREIRA MONTENEGRO
ASSESSOR ESPECIAL IV
300282-1-X
15,00
21
315,00
SYLVIA HELENA MARQUES AGUIAR
ASSESSOR ESPECIAL IV
300289-1-0
15,00
21
315,00
VIRGINIA MATILDE DE ALENCAR RIBEIRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
088891-1-0
15,00
21
315,00
LEILIANE DOS SANTOS SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300385-1-1
15,00
21
315,00
JABYS ADRIEL BENEVIDES DE ALMEIDA MACHADO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300301-1-7
15,00
21
315,00
AILA MARIA ALVES DOS SANTOS DE CASTRO
ASSESSOR TÉCNICO
800100-9-5
15,00
21
315,00
MARIANA PIMENTA FELICIO SALES DE MENEZES
ARTICULADOR
300236-1-7
15,00
21
315,00
MANUELA ESTEVES DE CARVALHO LIRA
ASSESSOR ESPECIAL IV
800102-0-6
15,00
21
315,00
FILIPE JONATHAN VIEIRA BARROS
ORIENTADOR DE CÉLULA
300305-1-6
15,00
21
315,00
MARIA BETILDE SAMPAIO CORREIA
COORDENADOR ESPECIAL I
300267-1-3
15,00
21
315,00
SHIRLAYNE BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
019423-1-X
15,00
21
315,00
MAILSON BENTO DE CASTRO
ARTICULADOR
300217-1-1
15,00
21
315,00
ABELARDO BONFIM DE ARAUJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
036539-2-7
15,00
21
315,00
WANDERSON JOSUE CARVALHO VALE DE SOUSA
ASSESSOR TÉCNICO
800103-62
15,00
21
315,00
EDSON IBIAPINA SOARES FILHO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300216-1-4
15,00
21
315,00
FABIANA VIEIRA LIMA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300214-1-4
15,00
21
315,00
FRANCISCA SONIA ELIAS DE SOUSA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300213-1-2
15,00
21
315,00
GERTTRUDES DE CARVALHO LIMA VERDE
ORIENTADOR DE CÉLULA
300223-1-9
15,00
21
315,00
GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300224-1-6
15,00
21
315,00
JOSÉ WILSON CHAYB NETO
COORDENADOR
300240-1-X
15,00
21
315,00
MARIA DE LÇURDES DE OLIVEIRA CALIXTO
ORIENTADOR DE CÉLULA
054475-1-6
15,00
21
315,00
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº032  | FORTALEZA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021